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Mensagem de Veto ao Autógrafo de Lei n. 13/1981, referente ao Projeto de Lei n. 17/1981, que dispõe sobre: ''Alteração de denominação de via pública (Rua Dr. Carlos Barbosa, no Jardim Silveira, para Rua Rogélio Cabeza Castro)''.

Mensagem de Veto ao Autógrafo de Lei n. 14/1981, referente ao Projeto de Lei n. 19/1981, que dispõe sobre: ''Alteração de denominação de via pública (rua Paulistinha, no jardim Paraíso, para Rua Victorino Calegare)''.

A abertura de crédito adicional especial no vigente orçamento, no montante de Cr$ 8.335.147,00, para pagamento de precatórios judiciais.

Estende aos servidores regidos pela C.L.T. o benefício referido no artigo 134, I , letra "c", do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, referente ao auxílio-doença.

A percepção de adicional por tempo de serviço pelos servidores municipais regidos pela C.L.T.

A concessão de subvenção no valor de Cr$ 250.000,00 a APM - Associação de Pais e Mestres da EEPG Professora Ivani Maria Paes, subvenção essa destinada, exclusivamente, na aquisição de materiais necessários à instalação de um tablado para a prática do judo.

Altera os valores da Tabela de Vencimentos Anexos I e II, da Lei nº 277/77, de 01 de dezembro de 1977.

A concessão de subvenção, no valor de Cr$ 100.000,00 a cada uma das Escolas de Samba do Município e dá outras providências.

A abertura de crédito adicional suplementar no vigente orçamento, no valor de Cr$ 1.735.000,00, para suplementar diversas dotações do Legislativo.

A concessão de subvenção, no valor de Cr$ 200.000,00 à Associação Antialcoólica do Estado de São Paulo - Núcleo de Barueri.

Altera dispositivos da Lei nº 42/64, de 12 de outubro de 1964.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Barueri, para o exercício financeiro de 1982.

Aprova o Orçamento Plurianual de investimentos do Município de Barueri, para o triênio de 1982/1984.

A abertura de crédito adicional especial no vigente orçamento, no valor de Cr$ 1.101.105,14, necessário à desapropriação de área para instalação de estabelecimento de ensino.

A concessão de subvenção à Comunidade Kolping de Barueri - Jardim Belval e ao Centro Social Kolping Nossa Senhora da Escada, no valor de Cr$ 240.000,00 para cada uma delas e dá outras providências.

O reajustamento dos vencimentos dos funcionários e servidores do Executivo Municipal.

Autoriza o Executivo Municipal a utilizar a quantia de Cr$ 2.155.899,01, referente à Verba de ensino de 1º grau, remanescente do exercício de 1980, na aquisição de veículo destinado à distribuição da merenda escolar e de gêneros alimentícios.

O reajustamento dos vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal de Barueri.

Alteração de denominação de via pública. (Rua Dr. Carlos Barbosa, no Jardim Silveira, para Rua Rogélio Cabeza Castro)

Aumenta o número de parcelas para arrecadação de tributos municipais, altera dispositivos do Código Tributário Municipal e modifica o critério de reajustamento do valor de referência.

Alteração de denominação de via pública (rua Paulistinha, no jardim Paraíso, para Rua Victorino Calegare).

A denominação da praça pública existente junto à EEPG de Vila Nova passa a ser Ernesto Siqueira Junior.

Dispõe sobre congelamento das tarifas cobradas do Transporte Coletivo Municipal.

Dispõe sobre congelamento das majorações das tarifas do Transporte Coletivo Municipal.

Autoriza o Executivo Municipal a conceder, no corrente exercício, em caráter excepcional, abono pecuniário aos servidores municipais, nas condições que especifica.

Criação de 2 (dois) cargos de Auxiliar de Administração e altera a referência do cargo de Fiscal de Obras.

A concessão, no corrente exercício, em caráter excepcional, abono pecuniário aos servidores da Câmara Municipal de Barueri, nas condições que especifica.

O reajustamento dos vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal de Barueri.

Revoga o Decreto Legislativo n°. 02/80, de 22 de outubro de 1980.

Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que opinou favoravelmente pela aprovação das contas do Prefeito Municipal.

Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que opinou favoravelmente pela aprovação das contas da Mesa da Câmara Municipal de Barueri, referentes ao exercício de 1979.

Fica constituída, nos temos do Artigo 63 e parágrafos do Regimento Interno desta casa, uma Comissão Especial composta dos Vereadores: Ademir Alves de Oliveira, Joliete Alves dos Santos, João Villalobo Quero, Geraldo Corrêa, Wagih Salles Nemer e Constantino Camargo, com o fim de, para em conjunto com o Presidente desta casa e o Chefe do Executivo Municipal, encontrarem uma solução com referência à reivindicação do abaixo-assinado encaminhado a esta casa, contendo 4500 assinaturas, solução essa, que atenda os interesses dos munícipes, sem ferir os direitos da concessionária, no que concerne ao preço das tarifas de ônibus das linhas municipais.

Emenda Supressiva ao Projeto de Lei n°. 5/1981, que dispõe sobre: "Altera os valores da Tabela de Vencimentos Anexos I e II, da Lei nº 277/77, de 01 de dezembro de 1977".

Requeiro à Mesa, se digne oficiar à Telecomunicações de São Paulo S/A - Telesp, solicitando a possibilidade de ser instalado um telefone público (orelhão), na altura do nº 10 da Rua Abelardo Luz, esquina com a Rua Severino de Almeida no bairro do Jardim Mutinga.

Requeiro à Mesa, nos termos regimentares, que seja consignado nos anais desta Casa de Leis, um voto de Congratulações à brilhante iniciativa dos Diretores das Indústrias instaladas no Município de Barueri.

Requeiro à Mesa, se digne oficiar à LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A., no sentido de ser feita uma revisão na rede domiciliar da energia elétrica da Rua Oceano pacífico, no Jardim Reginalice, isso pela constante queda de voltagem que vem ocorrendo, ocasionando a queima de aparelhos eletrodomésticos.

Rubes Furlan, Vereador à Câmara Municipal de Barueri, vem mui respeitosamente requerer a Vossa Excelência, demissão do cargo de Membro da Comissão de Finanças e Orçamento, para o qual foi designado por eleições em Sessão Ordinária realizada no dia 03 de fevereiro p. passado.

Requeiro à Mesa, seja oficiado a TELSP - Telecomunicações de São Paulo S.A, no sentido de que aquela sociedade se digne instalar um telefone público do sistema orelhão na Praça Carlos Capriotti, perto da Estação da FEPASA, no Distrito do jardim Silveira.

Requeiro à Mesa, seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal, para que se digne fornecer a esta Vereadora, os seguintes documentos e informações referentes a aquisição de Motoniveladora, comprada no dia 17 de Março de 1980, conforme consta o Ofício n° 091/80, de 18 de março de 1980, enviado a esta Câmara por S. Exa.,.

Requeiro à Mesa, seja encaminhado à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp, o abaixo assinado anexo, contendo 250 assinaturas de moradores do bairro Parque Viana, neste município os quais pleiteiam daquela companhia, a implantação de rede de água naquele bairro.

Requeiro à Mesa, seja oficiado à Telecomunicações de São Paulo S.A - Telesp, no sentido de que aquela sociedade se digne informar a esta Casa, quantos aparelhos telefônicos foram requisitados pelo Sr. Prefeito deste Município, quando da comercialização de terminais telefônicos em Barueri, no último dia 21 de janeiro.

Requeiro, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja consignado nos anais desta Casa, um voto de profundo pesar, pelo passamento da dona Maria Pereira de Lima, ocorrido no dia 10 p.passado.

Requeiro a Mesa nos termos regimentais no sentido de que a mesma oficie ao destacamento da Policia Militar de Barueri, a fim de que aquele comando, providencie policiamento no bairro do Jardim Mutinga e que seja com maior intensidade o patrulhamento nos dias 10 e 25 de cada mês.

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, no sentido de que a mesma oficie à Auto Viação Urububunga S/A, a fim de solicitar daquela conceituada empresa, estudos para estender o terminal da linha de ônibus que atualmente está na marginal I.B.C, para o Jardim Mutinga, até a Rua das Palmeiras , esquina com a Rua Petrolina.

Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário, a fim de ser oficiado ao Sr. Delegado de Polícia de Barueri, Dr. Luis Alves de Carlos Sobrinho , no sentido de que o mesmo designe patrulhamento no fim da Rua XV de Novembro, na Vila Neve, no Distrito do Jardim Belval.

Requeiro à Vossa Excelência, nos termos regimentais, seja fornecido a esta Vereadora, os seguintes documentos: 1) xerox da mensagem nº 03/80, de 22 de fevereiro de 1980, da Prefeitura Municipal de Barueri; 2) xerox do Projeto de Lei nº 03/80, de 22 de fevereiro de 1980, enviado pela mensagem nº 03/80, da Prefeitura Municipal de Barueri e, 3) xerox da Lei Municipal nº 361, de 12 de março de 1980.

Requeiro à Mesa, seja oficiado a Cetesb - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental, solicitando daquela companhia, uma fiscalização na Firma Suma S/A. sub produtos de matadouro, a qual vem poluindo o bairro da Cruz Preta, deixando os moradores com um mal estar, devido ao mal cheiro exalado pela massa.

Requeiro à Mesa, seja retirado de tramitação o Projeto De Lei nº 42/80 desta Vereadora, para ser melhor estudado.

Requeiro à Mesa, ouvido o Douto Plenário, que seja consignado nos anais desta Casa, para efeito de registro, um voto de Congratulação ao trabalho feito. Requeiro ainda, uma vez aprovada esta propositura, que seja levado ao conhecimento de todas as escolas que participaram do evento, parabenizando-as pela brilhante e salutar participação.

Requeiro à Mesa, ouvido o douto plenário, seja consignado nos anais desta Casa, o grande êxito alcançado pelas escolas de samba que desfilaram na Av. Henriqueta Mendes Guerra, durante os festejos carnavalescos e que seja enviado ofício a todas elas parabenizando-as, o comportamento que tiveram na grande competição. Solicitando este Vereador que os demais vereadores subscrevam a propositura.