Lei nº 409, de 09 de dezembro de 1981
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
409
Ano
1981
Data
09/12/1981
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/12/1981
Veículo de Publicação
Publicado por Edital
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a conceder, no corrente exercício, em caráter excepcional, abono pecuniário aos servidores municipais, nas condições que especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica