Lei nº 397, de 12 de agosto de 1981
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
397
Ano
1981
Data
12/08/1981
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/08/1981
Veículo de Publicação
Publicado por Edital
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estende aos servidores regidos pela C.L.T. o benefício referido no artigo 134, I , letra "c", do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, referente ao auxílio-doença.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei nº 1.150, de 17 de dezembro de 1999
Anexos Norma Jurídica