Lei nº 396, de 16 de março de 1981
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
396
Ano
1981
Data
16/03/1981
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/03/1981
Veículo de Publicação
Publicado por Edital
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
A abertura de crédito adicional especial no vigente orçamento, no montante de Cr$ 8.335.147,00, para pagamento de precatórios judiciais.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica