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Autoriza o Executivo conceder ao Barueri Futebol Clube, a título de auxílio, a importância de Cr$ 1.000,00.

Autoriza o Executivo a celebrar convênio com a Secretaria de Cultura , Esporte e Turismo, para fins de receber, em regimento cessão em comodato, bens móveis constantes de luminárias e acessórios a serem instalados em locais considerados de atração turísticas do Município.

Concessão de auxílio para as festividades de formatura dos alunos do ginásio Estadual local.

Fica extensivo aos funcionários da Câmara Municipal de Barueri, as Vantagens constantes da Lei nº 21, de 22/01/1970.

Criação do Setor Municipal de alimentação escolar.

Autorização do Executivo para alinear, por doação ao Governo do Estado, de um imóvel, ali descrito, para nele ser construído prédio para o Centro de Saúde.

Autorização ao Executivo para abrir crédito especial.

Celebração de convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através de sua Secretaria de Cultura Esporte e Turismo, para fins de receber em regime de comodato, por tempo indeterminado, bens móveis constantes de material destinado à instalação e ampliação de Parques Infantis.

Autoriza o Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Promoção Social, para o fim especial de receber ajuda pecuniária com o objetivo de construir e instalar em Barueri, o Centro Comunitário urbano.

Autorização para abrir um crédito especial na importância de Cr$ 43.096,22, destinado a quitação das duplicatas emitidas pela Sociedade Técnica de Materias- SOTEMA.

Autorização para firmar Contrato de Fornecimento de água para Suprimento público com a Companhia Metropolitana de Água de São Paulo COMASP.

A revogação da Lei nº 04/68, de 21 de maio de 1968 e restaurava a redação primitiva da Lei nº 34/66, de 31 de dezembro de 1966.

A isenção de impostos territorial e predial a Sociedade Amigos do Jardim Silveira.

O atendimento do artigo 43 da Lei Orgânica dos Municípios.

Autorização para abertura de crédito especial para aquisição por via de desapropriação de terreno para a localização da "Caixa d'água".

Autoriza o Executivo a conceder ao X de Setembro Futebol club, a título de auxílio, a importância de Cr$ 1.000,00 para ocorrer a despesas com a execução de reforma de sua sede social.

A aplicação local do Ato nº 6/68, do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia da 6º Região, de conformidade com o que estabelece a Lei Federal nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966.

A codificação das Leis e Atos Municipais Locais, referentes à nossa sistemática tributária.

Autoriza o Executivo a adquirir, mediante concorrência pública, 1 (hum) motoniveladora destinada aos servidores de conservação das vias públicas do Município.

Autoriza o Poder Executivo a adquirir, para os serviços de construção de vias e logradouros públicos, da COMAC, mediante Concorrência Pública já realizada, uma motoniveladora até o limite de Cr$ 213.000,00.

Autorização a contratar os serviços profissionais dos advogados Antônio Sergio Baptista e Antônio Baptista Netto, a fim de patrocinar em juízo competente, ação judicial do Município para cobrar da Fazenda do Estado as diferenças do excesso de arrecadação a que se refere o artigo 20 da Constituição Federal de 1946.

A dedetização anual em estabelecimentos comerciais.

Fica o Poder Executivo, nos termos que dispõe o Item XII, do artigo 24 do Decreto-Lei Complementar nº 9, de 31 de dezembro de 1969, autorizado a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através de sua secretaria de cultura esportes e turismo, para fins de receber em regime de comodato, por tempo indeterminado, bens móveis constantes de material destinado à instalação e ampliação de parques infantis.

Autoriza o Prefeito Municipal a firmar convênio com Sindicato Rural de São Paulo.

Fica proibida a admissão, contratação ou renovação de contrato de qualquer espécie na Câmara Municipal de Barueri, sem autorização do Plenário do Legislativo.

Emenda ao Projeto de Lei nº 6/1970, que dispõe sobre: ''Autorização do Executivo para alinear, por doação ao Governo do Estado, de um imóvel, ali descrito, para nele ser construído prédio para o Centro de Saúde''.

Emenda ao Projeto de Lei n. 20/1970, que dispõe sobre: ''A codificação das Leis e Atos Municipais Locais, referentes à nossa sistemática tributária''.

Emenda ao Projeto de Lei n°. 23/1970, que dispõe sobre: ''Autorização a contratar os serviços profissionais dos advogados Antônio Sergio Baptista e Antônio Baptista Netto, a fim de patrocinar em juízo competente, ação judicial do Município para cobrar da Fazenda do Estado as diferenças do excesso de arrecadação a que se refere o artigo 20 da Constituição Federal de 1946''.

Requeiro á Mesa, seja consignado em alta, em Sessão de hoje, um voto de profundo pesar á família enlutada do Sr. Luis Machado, cujo passamento se deu no dia 6 do corrente mês, e que seja dado conhecimento aos familiares. É oportuno lembrar que o extinto residia em Barueri há mais de 10 anos, vindo da cidade Mineira Itajubá, e que entre nós gozava de um elevado conceito e carinho ímpar.

Requeiro a Mesa ouvido o Plenário, que seja inserido em ata um voto de profundo pesar, e comunicado a família, pelo falecimento da Senhora Coraly Alves da Conceição, residente a rua 15 de Novembro, Distrito do Jardim Belval neste Município, ocorrido no dia 19 pp.

Requeiro à Mesa, que a mesma informe, qual foi a quantia paga para as publicações feita, no Jornal o Suburbano em sua última edição, o qual publicou atos da Sessão Solene de entrega de pergaminho, por esta Edilidade.

Requeiro à Mesa, que e mesma mantenha intacto a gravação em fita da última Sessão Extraordinária a qual foi convocada para deliberar sobre o parecer das contas do Executivo e Legislativo do ano de 1967.

Requeiro a Mesa, que seja dado cópia da ata da última Sessão Extraordinária, a qual foi convocada por essa presidência, para ser deliberado sobre as contas, parecer do tribunal referente ao ano de 1967.

Requeiro à Mesa que a mesma informe, quais os motivos que levaram a mesma, a não cumprir e Lei nº 9.842 de 19 de setembro de 1967, em seu artigo nº 17 Parágrafo VII, a qual obriga essa Presidência a prestar contas e esta Casa, todo dia 20 de cada mês.

Requeiro à Mesa, que a mesma me conceda cópia de contrato de trabalho, efetuado entre a Mesa e o assessor jurídico desta edilidade.

Requeiro à Mesa, que informe qual a razão de não ter dado cumprimento ao Projeto de Resolução de nº 1/69, em seu artigo 12, parágrafo 2º do Regimento Interno.

Requeiro à Mesa, que seja dado cópia de concorrência pública, para a aquisição de armários de aço para a Secretária de Casa, conforme preceitua e Lei.

Requeiro à Mesa, que informe, qual foi o custo dos cartões de natal mandado fazer para os Senhores Vereadores, e se os mesmo foram feito mediante concorrência pública conforme preceitua a lei. Que seja dado cópia da mesma a este vereador, e ao mesmo tempo cópia da resolução que autorizou a feitura dos mesmos.

Requeiro à Mesa, na forma regimental seja oficiado ao Exmo. Snr. Prefeito Municipal, solicitando de Excia., que preste as seguintes informações: quanto, para quem, como, a tudo mais a respeito foi gasto a verba por lei, de Ncr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros novos) para a calamidade pública.

Requeiro à Mesa, ouvido o plenário, que seja encaminhada, lista anexa de abaixo-assinados, de moradores do Jardim Iracema e Jardim Itaquiti, solicitando a instalação de luz domiciliar, naquele populoso bairro localizado no Distrito do Jardim Belval.

Requeiro á Mesa, ouvido o plenário, seja enviado ofício ao senhor Prefeito Municipal, Arnaldo Rodrigues Bittencourt, no sentido de que seja intercedido junto á direção do Grupo Escolar Raposo Tavares, com relação ás perguntas que se seguem: 1 - saber desde quando o serviço dentário daquele estabelecimento de ensino não vem funcionando; 2 - saber que autoridade responsável determinou a retirada dos equipamentos dentários daquele grupo escolar; 3 - saber que motivo foi promovida a retirada dos citados equipamentos; 4 - saber se a direção do referido grupo escolar está providenciando a volta do funcionamento do serviço dentário, visto que os estudantes têm se privado em todo esse tempo de assistência dentária; 5 - fornecer, se possível outras informações necessárias para que seja ilucidado, afim de que se tome as providências necessárias para que as crianças voltem a ter a assistência a que merecem. O nosso intuito, ao fazermos este requerimento, não é o de se prender a paixões ...

Requeiro à Mesa, seja enviado um voto de pesar á família do Senhor Tsuneo Morioka, cujo passamento se deu no dia 5 de fevereiro do corrente ano. que este vote seja registrado nos anais desta Casa de Lei, principalmente porque o Senhor Tsuneo era sogro do nosso colega, Moto Fuzita.

Requeiro a Mesa ouvido o Plenário, que seja convocado por intermédio do Senhor Chefe do Executivo, o Senhor Secretário de Obras da Municipalidade, na próxima sessão ordinária a realizar-se, afim de prestar informações que considero de suma importância. Concernente a instalação de luz domiciliar, nas vilas da municipalidade que deverão ser beneficiadas por esse indispensável melhoramento, e que ao mesmo tempo traga plantas e contratos ou mesmo documentos que foram enviados a companhia solicitando a feitura desse serviço, nas vilas que deverão ter esse beneficio. Esta medida se faz necessária, em virtude de insistente pedidos de informações solicitada por munícipes a este vereador, e ao mesmo tempo para que os beneficiários, tenham realmente conhecimento do que já se esta fazendo de concreto nesse sentido, tratando-se de serviço prioritário e muito almejado pelos beneficiários, que acredito que estarão presente no dia, para tomar reconhecimento.

Requeiro e Mesa ouvido o plenário, de acordo com 0 § 6° do artigo 75 e 155 do Regimento Interno, que seja dispensada as formalidades regimentais, e que seja discutido e vetado ainda hoje em primeira e segunda discussão, os Projetos de Leis de n° 5 e 6, de autoria do Senhor Chefe do Executivo. Trata-se de projetos de real importância para o município que por si só, dispensa a justificativa que o caso requer.

Requeiro a Mesa, ouvido o plenário que seja inserido na Ata, um voto de profundo pesar e comunicado a família pelo falecimento da Snra. Geralda de Jesus Alves, ocorrido no dia 1° P.P. residente no Distrito do Jardim Belval. Trata-se de pessoa moradora a mais de 20 anos, naquele populoso distrito e era mãe do Ex. Agente do Correio de nosso município que também é falecido, mais que quando exerceu a função de agente conseguiu que fosse instalado condignamente a Agencia de Correio local.

Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário, que se informe se é intenção do Executivo na atual Legislatura desapropriar qualquer imóvel do Largo de São João Batista, na sede do Município.

Requeiro à Mesa, após o pronunciamento do plenário, seja enviado ofício ao Exmo. Senhor Arnaldo Rodrigues Bittencourt, Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações concernentes à festa a ser programada e realizada em comemoração ao dia do município barueriense. 1º - Os festejos alusivos a referida data (26 de março) ocorrerão, em suas despesas financeiras, por conta de que verba, visto que a municipalidade encontra-se em fase financeira crítica e nós sentimos isso de parte. 2º - Ou, por outro lado, os festejos se converterão apenas em comemoração simples, som ônus para a municipalidade.

Requeiro á Mesa, após o pronunciamento do plenário, seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, Arnaldo Rodrigues Bittencourt, solicitando importantes informações a respeito do funcionamento das ambulâncias, afim de que o povo, por nosso intermédio, seja esclarecido nesse sentido, visto que há das mais variadas versões no que diz respeito ao funcionamento das citadas viaturas municipais. as informações solicitadas se seguem: 1º- atualmente, quem é o responsável pelas viaturas, digo, ambulâncias, em seu controle de saída e chegada em Barueri; 2º- quantas ambulâncias estão em funcionamento, e as que não estão e por que; 3º- quais são os casos de doença que são transportados pelas ambulâncias, e quais os dispensados; 4º- foi tomado conhecimento que há motoristas, que tratam os doentes mal educadamente.

Requeiro a V. Exica., ouvido o Egrégio Plenário, seja oficiado ao Snr. Inspetor de Ensino Médio, Prof. Alcides Ackian, solicitando sua interferência no sentido de ser instalada mais uma classe da primeira série ginasial no Ginásio Estadual do Jardim Belval, em Barueri, em virtude de haver se verificado excedente de mais de trinta alunos que ficam privados de matrícula no corrente exercício.

Requeiro a V. Exica., ouvido o Egrégio Plenário, seja oficiado ao Delegado Regional do Ensino, Professora Maria Dulce Roque, solicitando sua interferência no sentido de que seja instalada mais uma classe da primeira série ginasial no Ginásio Estadual do Jardim Belval, em Barueri, em virtude de se haver excedente de mais de trinta alunos que ficaram sem possibilidade de matrícula no corrente exercício.