Emenda a Projeto de Lei nº 3 de 1970
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda a Projeto de Lei
Ano
1970
Número
3
Data de Apresentação
30/12/1970
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Conforme Regimento Interno vigente.
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Emenda ao Projeto de Lei n°. 23/1970, que dispõe sobre: ''Autorização a contratar os serviços profissionais dos advogados Antônio Sergio Baptista e Antônio Baptista Netto, a fim de patrocinar em juízo competente, ação judicial do Município para cobrar da Fazenda do Estado as diferenças do excesso de arrecadação a que se refere o artigo 20 da Constituição Federal de 1946''.
Indexação
Observação