Lei nº 42, de 05 de janeiro de 1971
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
42
Ano
1971
Data
05/01/1971
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/01/1971
Veículo de Publicação
Publicado por Edital
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autorização a contratar os serviços profissionais dos advogados Antônio Sergio Baptista e Antônio Baptista Netto, a fim de patrocinar em juízo competente, ação judicial do Município para cobrar da Fazenda do Estado as diferenças do excesso de arrecadação a que se refere o artigo 20 da Constituição Federal de 1946.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica