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Mensagem de Veto ao Autógrafo de Lei n. 3/1969, referente ao Projeto de Lei n.1/1969, que dispõe sobre: ''A concessão de auxilio mensal ao Barueri Futebol Clube''.

Mensagem de Veto ao Autógrafo de Lei n. 24/1969, referente ao Projeto de Lei n. 29/1969, que dispõe sobre: ''Transfere para Avenida 26 de março a localização das feiras livres no Município''.

A concessão de auxilio mensal ao Barueri Futebol Clube.

Desapropriação por utilidade pública de terreno destinado a construção do prédio do Ginásio Pluricurricular a ser instalado, com financiamento pelo B.R.D. Ministério da Educação e Saúde, Governo do Estado e Prefeitura Municipal de Barueri.

Abertura de crédito especial, para as despesas da Previdência Social do Legislativo, com anulação de verba do legislativo Material Permanente - Móveis e Utilidades para Escritório.

Autoriza o Executivo a conceder Anistia ao imóvel com área de 6.700 m2, pertencente ao espólio do Sr. Cícero Borges de Moraes, atualmente na posse da Associação Assistencial da Paróquia de São João Batista de Barueri, relativamente ao imposto Territorial e Predial Exercícios 1965/66 e 68.

Altera dispositivo da Lei nº 17, de 10 de dezembro de 1968, e dá outras providências.

Autoriza o Executivo a adquirir uma ambulância nova, marca Chevrolet, da General Motors.

A revalorização do valor venal dos imóveis para efeitos da atualização dos tributos.

Delimita as zonas urbanas da sede municipal e das sedes distritais, de conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 5.172, de 25/10/66, artigo 32, parágrafos 1º e 2º.

Alteração na lei que estabeleceu os Estatutos dos Funcionários da Prefeitura.

Suplementação de Verba, destinado a aquisição de dois caminhões novos para obras, em Concorrência Pública.

Concessão de auxílio ao Poeta Samuel Galvão, a Título de colaboração para a edição de livro de poesias sobre os Municípios desta região.

A concessão de Licença ao funcionário para tratar de interesses particulares.

Autoriza o Executivo a contribuir, financeiramente para os serviços de desassoreamento do Rio Barueri-Mirin.

Autorização para assinatura do Governo para instalação do consórcio da Promoção Social e dá outras providências.

Elaboração de convênio para a construção do prédio para o Ginásio Estadual.

Aquisição de dois chassis - oito cilindros V8 - com 161 HP - Zero quilometro - equipado com carroceria basculante, com capacidade de 4m³.

Autorização de adquirir um chassis equipado com tanque para distribuição de água, irrigação, lavagem, limpeza e extinção de incêndio, com capacidade de 6.000 a 8.000 litros.

Plano plurianual de investimentos.

Autoriza o Executivo a suplementar, para aquisição de artigo de expediente, escritório, desenho e educação.

Altera dispositivos da Lei nº 17, de 10 de dezembro de 1968, e dá outras providências que dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração.

Autorização de crédito especial no valor de Cr$ 8.408,93, para pagamento de taxa de inscrição, devida na assinatura do contrato de empréstimo para o serviço de água.

A fiança que a Prefeitura Municipal outorgará em favor da Caixa Econômica do Estado de São Paulo.

Suplementação de verba destinada à Educação Primária, em investimentos para construção de estabelecimento de Ensino.

A alteração parcial da Lei nº 34/66 de 31/12/1966 - (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) em obediência ao Decreto-Lei Federal nº 406 de 31 de dezembro de 1968., alterando pelo Decreto-Lei Federal nº 834, de 8 de setembro de 1969.

Autorização ao Executivo para abrir crédito especial, destinado a ocorrer as despesas consequentes da inundação provocada pelas chuvas.

Aumento de vencimentos aos servidores da Prefeitura.

Suplementação de verba no Poder Legislativo.

Transfere para Avenida 26 de março a localização das feiras livres no Município.

Fica alterado o Regimento Interno.

Não serão admitidas proposições que, citando dispositivos de outras Leis, Decretos, Regulamentos ou Instruções, não se façam acompanhar de transição da Norma referida para o devido confronto.

Adota para os servidores da Câmara Municipal os Estatutos funcionais vigentes para os funcionários da Prefeitura Municipal.

Substitutivo ao Projeto de Lei n. 5/1969, que dispõe sobre: ''Altera dispositivo da Lei nº 17, de 10 de dezembro de 1968, e dá outras providências".

Substitutivo ao Projeto de Lei n. 11/1969, que dispõe sobre: ''Concessão de auxílio ao Poeta Samuel Galvão, a Título de colaboração para a edição de livro de poesias sobre os Municípios desta região''.

Emenda Supressiva ao Projeto de Lei n. 8/1969, que dispõe sobre: ''Delimita as zonas urbanas da sede municipal e das sedes distritais, de conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº5.172, de 25/10/66, artigo 32, parágrafos 1º e 2º''.

Emenda ao Projeto de Lei n. 13/1969, que dispõe sobre: ''Autoriza o Executivo a contribuir, financeiramente para os serviços de desassoreamento do Rio Barueri-Mirin''.

Emenda ao Projeto de Lei n. 16/1969, que dispõe sobre: ''Aquisição de dois chassis - oito cilindros V8 - com 161 HP - Zero quilometro - equipado com carroceria basculante, com capacidade de 4m³''.

Emenda Supressiva ao Projeto de Lei n. 17/1969, que dispõe sobre: ''Autorização de adquirir um chassis equipado com tanque para distribuição de água, irrigação, lavagem, limpeza e extinção de incêndio, com capacidade de 6.000 a 8.000 litros''.

Emenda ao Projeto de Lei n. 27/1969, que dispõe sobre:''Aumento de vencimentos a Salários dos servidores da Prefeitura''.

Dirceu Clemente, Vereador à esta Câmara Municipal pela legenda do Movimento Democrático Brasileiro, nos termos do § 19 do art. 15 da Lei Orgânica dos municípios, vem solicitar a V. Excia. licença pelo prazo de 60 (sessenta) dias.

Requeiro a Mesa, ouvido o Plenário, que seja solicitado do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, uma certidão do contrato feito pela municipalidade com a firma ou pessoa para a execução do plano diretor do nosso município, e se caso tenha havido concorrência uma copia da ata e demais documentos referente ao assunto.

Requeiro a Mesa, ouvido o Plenário, seja fornecida a este Vereador, uma certidão em duas vias das sessões extraordinárias realizadas no dia 20 de dezembro de 1968 e de 06 de janeiro do corrente ano, sessões essa, nas quais foram aprovados o Projeto de Lei nº 32/68 que dispõe s/ levantamento geral geoeconômico e organização do plano de desenvolvimento integrado do Município de Barueri.

Requeiro a Mesa que a mesma informe, qual é o destino dado ao aparelho amplificador, deste Legislativo. Qual é o motivo que o mesmo não esta sendo usado neste Plenário. Pois este vereador notou a falta do mesmo desde o primeiro dia, em que realizou a Sessão Solene de posse dos membros deste Legislativo. Não se justifica que esta casa possua esse referido aparelho e não esteja no seu devido lugar de uso.

Requeiro a Mesa., depois de ouvido o Plenário, seja enviado oficio ao Sr. Chefe do Executivo, solicitando a S. Excia. S. instalação da Biblioteca "Max Zendron", visto que a mesma foi criada, no ano próximo findo, de acordo com a Lei nº 03/68 datada de 29 de maio de 1968.

Requeiro à Mesa, depois de ouvido o Plenário, seja enviado ao Sr. Chefe do Executivo, solicitando informações sobre a coleta de lixo: quantas viaturas são utilizadas na coleta de lixo; em quais vilas ou bairros são processados os recolhimentos de lixo; especificação dos dias de semana e ruas dos bairros.

Requeiro à Mesa, depois de ouvido o plenário, seja enviado ofício ao Sr. Chefe do Executivo, solicitando a S. Excia. informações sobre a Banda Musical Municipal: Se a mesma ainda existe; qual seu responsável e se ainda recebe verba da Municipalidade.

Requeiro a Mesa, que a mesma informe: a)- qual o número de funcionário no quadro Legislativo. b) Qual a função e salário de cada um. c)Qual é o tempo de admissão ou contrato. d) Ouve concurso para a admissão ou contrato de acordo com à Constituição e Ato institucionais e)- Qual é o período de trabalho.

Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário, se oficie à Excia. o Prefeito Municipal solicitando as seguintes informações, a respeito do conselho de prefeitos da região Oeste: 1- O conselho ainda existe, ou dissolveu? 2- Se existe, tende a funcionar este ano? 3- Qual a posição de V. Excia com relação ao funcionamento ou não do Conselho?

Requeiro á mesa, ouvido o Plenário, se oficie ao Sr. Chefe do Executivo solicitando informações concernentes ao mitório público, visto que o mesmo existia e foi derrubado.