Pesquisar Matéria Legislativa

Mensagem de Veto ao Projeto de Lei n°. 5/1996, de autoria do Vereador Antonio Carlos Santos, que dispõe sobre: ''Planejamento Familiar na Rede Pública Municipal de Saúde''.

Mensagem de Veto ao projeto de Lei n°. 20/1996, que dispõe sobre: ''Altera redação do Artigo 1º da Lei nº 588, de 18 de setembro de 1986. Estende aos dependentes dos Servidores Municipais regidos pela CLT e os cargos de provimento em Comissão o benefício de pensão por morte''.

Dá nova redação aos artigos 1º e 2º, da lei nº 942, de 20 de dezembro de 1995. Aquisição por permuta de duas áreas do Exército.

Altera disposições da Lei nº 387, de 18 de novembro de 1980. Proibição de lançar ou depositar lixo nos leitos, passeios, canteiros e refúgios das vias públicas.

Denominação oficial à Rua que especifica. Rua Adoniram Barbosa, passa a denominar-se "Rua Manoel dos Santos.

A criação de Bolsa Familiar para o ensino Fundamental no Município de Barueri.

Planejamento Familiar na Rede Pública Municipal de Saúde.

Autoriza o Executivo Municipal a aditar o convênio celebrado com a Sociedade Aldeia da Serra, Residencial Morada dos Pássaros, para o fim que especifica.

Anistia de construções clandestinas ou irregulares.

Dá denominação oficial a Biblioteca Municipal do Jardim Mutinga para "Biblioteca Municipal Profª. Maria Salomé Soares."

As Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 1997.

Estabelece normas para execução dos serviços de táxi no Município.

Autoriza o Executivo Municipal a firmar consórcio com o Município de Santana de Parnaíba para o fim que especifica. (Execução de obras e serviços de implantação da Via de ligação da Avenida Alphaville com a Avenida Paiol Velho.)

Prorroga o prazo de que trata o Artigo 2º da Lei nº 922, de 20 de junho de 1995.

Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção a Associação Educacional para adolescentes e crianças.

A complementação do benefício previdenciário dos Servidores que vierem a se aposentar no exercício de cargos ou empregos públicos da Administração.

Denominação oficial à Praça que especifica. A Praça localizada entre as Ruas Antônio Chalupe e Carlos de Campos, na Vila Boa Vista passa a denominar-se: "Praça José Cavazza".

Institui, no Município de Barueri, a Semana de Prevenção às Deficiências.

Dá denominação oficial as vias públicas que menciona. Rua Tom Jobim, Rua Piratininga, Rua Avai, Avenida Marginal Esquerda, Avenida Marginal Direita, Rua Antônio Saviano, Avenida Gupê, Avenida Barueri Mirim, Rua das Indústrias, Rio Barueri, Avenida Ômega, Rua Rio Formoso e Avenida Mackenzie.

Denominação oficial à Praça Pública que especifica. A Praça localizada entre as Ruas Oscar Kesselring e Luiz Gianazella, no Jd. Belval, passa a denominar-se: "Praça Pastor Cícero Clemente da Silva".

Subvenção à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Barueri.

Altera redação do Artigo 1º da Lei nº 588, de 18 de setembro de 1986. Estende aos dependentes dos Servidores Municipais regidos pela CLT e os cargos de provimento em Comissão o benefício de pensão por morte.

Altera o Parágrafo 1º do Artigo 9º da lei nº 948, de 24 de maio de 1996. Anistia de construções clandestinas ou irregulares.

Dá nova redação ao Artigo 1º da Lei nº 955, de 13 de agosto de 1996. A Praça pública localizada no encontro das Ruas Presidente Arthur da Costa e Silva e São Paulo, na Vila Boa Vista, passa a denominar-se: "Praça José Cavazza".

Autoriza o Executivo Municipal a pactuar Termo Aditivo ao Pré-Contrato nº 01/96, celebrado com o Ministério do Exército. Aquisição por permuta, de área de terreno da União jurisdicionada pelo Ministério do Exército.

A criação de Bolsa Familiar para o Ensino Fundamental no Município de Barueri.

Denominação oficial à viela que especifica. A Viela pública, localizada no Jardim Tupã, ligando a Via Tabuão na altura do nº 31 a Rua Alves de Azevedo, passa a denominar-se Viela União.

Desafetação, permuta e recebimento por doação dos imóveis que especifica.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Barueri, para o Exercício Financeiro de 1997.

Denominação oficial a via pública que menciona. Passa a denominar Avenida Ceci, o prolongamento da via pública de mesmo.

Denominação oficial da praça pública que menciona. A praça pública em frente ao SAMEB passa a denominar-se: "Praça Dona Lelita Bittencourt".

A criação da Escola Municipal de Ensino Fundamental do Engenho Novo.

Dá denominação oficial à via pública que menciona. Passa a Via de ligação da Avenida Alphaville com a Avenida Marginal Direita do Rio Tietê a denominar-se "Avenida Sagitário".

A abertura de crédito adicional especial, no montante e para o fim que especifica. Subvenção ao Grêmio Recreativo Escola de Samba União Negra.

Cria o Sistema Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e dá outras providências.

Dá denominação oficial ao logradouro público que especifica. A confluência da AIameda Rio Negro com Alameda Araguaia, em Alphaville, constituído pela praça pública e túnel, integrante do sistema viário local, a denominar-se "Complexo Viário Dr.Yojiro Takaoka".

Prorroga por mais 1(um) ano o prazo da isenção de que trata a Lei nº. 694, de 14 de novembro de 1989.

Dá nova Redação ao Artigo 3º da Lei nº. 551, de 5 de dezembro de 1985. Critérios para aplicação de juros, multa moratória e correção monetária.

Reorganiza a Estrutura e Órgãos da Administração Municipal.

Dispõe sobre a instalação e o funcionamento das EEPG Vila Boa Vista e EEPG Parque Viana.

Dispõe sobre a criação de cargos e empregos públicos no quadro de pessoal da Prefeitura e SIEC.

Dispõe sobre Alteração no Quadro de Pessoal da Câmara.

Altera disposições da Legislação pertinente ao Zoneamento e ao uso e ocupação do solo urbano de Barueri.

Extingue Cargo no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Barueri (extinção do cargo de Diretor de Gabinete).

Altera o número de vagas do Emprego Público de Guarda Civil Municipal.

Altera o número de vagas do Emprego Público de Guarda Civil Municipal.

Altera disposições da Legislação pertinente ao Zoneamento e ao Uso e Ocupação do Solo Urbano de Barueri.

A criação de cargos de Supervisor de Pelotão de Serviços.

Majoração dos valores dos imóveis urbanos para o efeito de lançamento do IPTU e dá outras providência.

Altera disposições da Legislação Tributária Municipal e dá outras providências.