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Mensagem de Veto ao Autógrafo de Lei n. 19/1995, referente ao Projeto de Lei n. 24/1995, que dispõe sobre: Denominação oficial a Praça pública, que especifica.

Denominação oficial à Praça pública que especifica.

O programa de incentivo ao desenvolvimento econômico do Município.

Autoriza o Executivo Municipal a firmar consórcio com o Município de Jandira para o fim que especifica.

Prorrogação do prazo de concessão de uso de que trata a Lei nº 157, de 9 de maio de 1975. Comunidade Kolping do Jd. Belval, concessão de uso de 2 terrenos.

A obrigatoriedade da impressão, nos carnês de lançamento do IPTU, da numeração oficial e do CEP de cada rua dos imóveis do Município.

Alteração da denominação de via pública.

A obrigatoriedade da impressão, nos carnês de lançamento do IPTU, da numeração oficial e do CEP de cada rua dos imóveis do Município.

A doação de viaturas à Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública.

As Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 1996.

Autoriza a Prefeitura do Município de Barueri a promover o XXXIV Campeonato Brasileiro de Seleções de Voleibol Feminino, nas condições que especifica.

Denominação oficial à via pública que especifica. Rua José Pereira Sobrinho.

O reajuste da remuneração mensal dos membros do Conselho Tutelar.

Fica concedido o prazo, a Título de Anistia, aos estabelecimentos comerciais, que se encontram em situação irregular, referente à inscrição Municipal.

A doação de viaturas à Secretária de Estado dos Negócios da Segurança Pública.

A criação de ponto de táxi em Alphaville e dá outras providências.

Desconto concedido no IPTU de terrenos que tenham plantação de árvores nas calçadas frontais.

A assinatura pelo Executivo Municipal de Termo de Autorização de Uso do imóvel que especifica e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio de fomento do Esporte de Competição com o Sportville Centro de Treinamento S/C Ltda. e o Grêmio Recreativo Barueriense.

Autoriza a execução pela Prefeitura dos serviços referidos na Lei nº 434, de 6 de abril de 1993, e dá outras providências.

A doação de Viaturas à Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública.

Dá nova redação ao Artigo 1º, da Lei nº 693, de 07 de novembro de 1989.

Acrescenta-se o Inciso IV à Lei nº 777, de 28 de junho de 1991.

Denominação oficial a Praça pública, que especifica. Praça Márcio de Oliveira Moreno de Moraes.

Denominação oficial a Praça pública, que especifica.

Autoriza o Executivo Municipal a locar imóvel para instalação e funcionamento do Posto Fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda.

Fica o Executivo Municipal autorizado a alinear ações de concessionárias de serviços públicos.

Dá denominação oficial a via pública, que especifica.

A dispensa do expediente no dia do aniversário natalício.

Acrescenta-se o Inciso 4º à Lei nº 777, de 28 de junho de 1991.

A permissão do serviço público de transporte coletivo de passageiros e dá outras providências.

A concessão de subvenção a Associação Assistencial da Paróquia São João Batista de Barueri.

A concessão de gratificação aos funcionários municipais.

Denominação oficial à Biblioteca Municipal que especifica.

Dá nova redação ao art. 2º e revoga o inciso III, do art. 10 da Lei nº 883, de 21 de fevereiro de 1994.

Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Barueri, para o exercício de 1996.

A abertura de Crédito Adicional Especial no vigente Orçamento.

A concessão de subvenção ao Grêmio Recreativo Cultural escola de samba União Negra.

Autoriza o Executivo Municipal a firmar consórcio com o Município de Jandira para o fim que especifica.

Denominação oficial a Rua que específica.

Obriga o Hospital Público Municipal (SAMEB) a realizar gratuitamente Laqueadura das Trompas em mulheres e a Vasectomia em homens que desejam utilizar desses métodos para evitar a fertilidade.

A oficialização no Município de Barueri, do "Hino à Negritude.

Denominação oficial ao CIEF do Parque Imperial.

Prorroga por mais de 1 (um) ano isenção de que trata a Lei nº 694, de 14 de novembro de 1989.

Aquisição por permuta de duas áreas de terreno do patrimônio da União, sob jurisdição do Ministério do Exército.

Altera Alíquota do ISS referente ao item 42, da Lista de Serviços.

Redução da Alíquota do Imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos para o Exercício de 1995.

Dá nova redação ao artigo 2º da Lei Complementar nº 20, de 6 de setembro de 1994, e revoga seu parágrafo único.

Suprime Artigo 9º da Lei Complementar nº 20, de 6 de setembro de 1994.

Criação de cargo da Câmara Municipal de Barueri e altera o Anexo II da Lei Complementar nº19 de 15 de junho de 1994.