Lei nº 922, de 20 de junho de 1995

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

922

Ano

1995

Data

20/06/1995

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

23/06/1995

Veículo de Publicação

Jornal de Circulação Regional

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

A obrigatoriedade da impressão, nos carnês de lançamento do IPTU, da numeração oficial e do CEP de cada rua dos imóveis do Município.

Indexação

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