Lei complementar nº 27, de 21 de fevereiro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei complementar
Número
27
Ano
1995
Data
21/02/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/02/1995
Veículo de Publicação
Jornal de Circulação Regional
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera Alíquota do ISS referente ao item 42, da Lista de Serviços.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica