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Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Barueri, um crédito especial NCr$, para ser depositado no Cartório do 2º Ofício, referente a indenização da faixa de terras com área de 17760 metros quadrados, neste munícipio e Comarca.

Dispõe sobre a criação da Biblioteca Municipal de Barueri e dá outras providências.

É o Município autorizado a participar de Consórcio Intermunicipal, constituído por este e mais os Municípios de Carapicuíba, Osasco e Santana de Parnaíba, para prestação de assistência aos menores abandonados da Região Oeste da Grande São Paulo.

O artigo 149 da Lei 34/66, de 31 de Dezembro de 1966 ( Código Tributário do Município) passará a ter nova redação.

Fica aberto um crédito especial na Prefeitura Municipal de Barueri na importância de NCr$ 5000 (cinco mil cruzeiros novos) para o Sr. Prefeito Municipal de Barueri adquirir da Prefeitura Municipal de Carapicuíba uma máquina motoniveladora.

Dispõe sobre a revalorização da escala de vencimentos e salários do Funcionalismo do Município de Barueri.

Fica instituída a nova escala de vencimentos para o funcionalismo público municipal de Barueri, de acordo com o quadro anexo.

Fica o Executivo Municipal autorizado a criar a Biblioteca Municipal de Barueri - destinado a atender os estudantes em especial e o povo do Munícipio de Barueri em geral.

Fica criado, como entidade autárquica municipal, o Serviço Autônomo da Água e Esgotos (S.A.A.E.), com personalidade jurídica própria, sendo Foro na cidade de Barueri dispondo de autonomia economica-financeira e administrativa dentro dos limites traçados na presente Lei.

Fica aberto na Contadoria Municipal da Prefeitura Municipal de Barueri um crédito especial no valor de NCr$ 960,00 (novecentos e sessenta cruzeiros novos), destinado ao pagamento de serviços técnicos de análise global da Prefeitura, abrangendo setores de arrecadação, prestação de serviços e controle, com o fim específico de verificar os desperdícios existentes nas várias dependências municipais, eficiência, cadastramento, racionalização etc.

Institue pensão à viúva do ex-Prefeito Dr. Adonai de Almeida Sylos, Sra. Hilda Trecozzi Sylos.

Fica instituída a nova escala de vencimentos para o funcionalismo público municipal de Barueri, de acordo com o quadro anexo.

Dispõe sobre a concessão de crédito especial de NCr$ ... NCr$ 691,40 (seiscentos e noventa e um cruzeiros novos e quarenta centavos) p/ pgto. à AJEF - Assessoria Jurídica, Econômica e Financeira pelos honorários de liberação de verbas de 1965/6, imposto único s/ Energia Elétrica.

Dispõe sobre autorização para celebração de convênio entre o Municipio e o Estado para execução de obra de acesso à cidade através do leito da Estrada de Ferro Sorocabana.

Fica o Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar de NCr$ 50000,00 (cinquenta mil cruzeiros novos), na verba Serviços de Iluminação - Despesas de Capital - 4.1.1.2.9.4 - Investimentos - Iluminação Domiciliar, para fins de aplicação da Lei 31/65, em extensão de rede de energia elétrica domiciliar.

Fica a Prefeitura Municipal de Barueri autorizado suplementar a verba - EDUCAÇÃO - 3.1.2.0.6.1 - Material de Consumo - item 0207 - Uniforme e Rouparia na importância de NCr$ 2000,00 (dois mil cruzeiros novos) para aquisição de uniformes da Guarda Mirim de Barueri.

Dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração.

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar de NCr$ .. NCr$ 5000,00 e autorização para venda, por concorrência publica, da motoniveladora Caterpiller, Mod. 112.

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar de NCr$ 5000 (cinco mil cruzeiros novos) destinado ao conserto da motoniveladora, Caterpiller modelo 112.

Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a verba: EDUCAÇÃO - 3.1.4.0.6.1 - Encargos Diversos - item 0405 - Prêmios culturais e Bolsas de Estudos, na importância de NCr$ 500,00 - (quinhentos cruzeiros novos).

O artigo 149, da Lei 34/66, de 31 de dezembro de 1966, (Código Tributário do Município) passará a ter nova redação.

Declara de utilidade publica e interesse social para fins de expropriação o domínio útil da parte da área da Fazenda Tamboré, neste município e cria o "Parque Industrial, Habitacional e Agrícola de Barueri."

Dispõe sobre celebração de convênio com secretarias de Estado e da outras providências.

Dispõe sobre pagamento dos impostos municipais.

Dispõe sobre um empréstimo de NCR$ 655989,00 a ser contraído com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo.

Autoriza o executivo a assumir o compromisso de 50 telefone automático junto a C.T.B. para posterior cessão aos interessados.

Fica o Sr. Prefeito Municipal de Barueri autorizado a vender, por concorrência pública, a motoniveladora marca Cartepiller, usada, modelo 112, de propriedade da Prefeitura Municipal de Barueri.

Dispõe sobre o levantamento geral geoconomico e organização do Plano de Desenvolvimento Integrado do Munícipio de Barueri.

Concede o título de "Cidadã Barueriense" à Irmã Dinah do Nascimento Moura - Missionária de Jesus Crucificado.

Dispõe sobre criação de títulos de cidadãos Barueriense.

Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Barueri.

As cópias dos ofícios emitidos pela Edilidade em atendimento a requerimento, indicação e moção deverá ser entregue uma cópia ao autor da proposição.

Fica acrescido no quadro de Pessoal da Secretária da Câmara Municipal de Barueri, o cargo de Escriturária.

Fica estabelecido para os servidores do Legislativo de Barueri a paridade de vencimentos com os servidores do Executivo, de conformidade com o que estatui o artigo 59 da Lei n. 9842 (Orgânica dos Municípios) de 19 de setembro de 1967.

Dispõe sobre a revalorização da escala de vencimentos e salários do Funcionalismo do Munícipio de Barueri.

Fica o Executivo Municipal autorizado a criar a Biblioteca Municipal de Barueri - destinado a atender os estudantes em especial e o povo do Munícipio de Barueri em geral.

Emenda ao projeto de Lei n. 10 de 09 de abril de 1968 de autoria do Sr. Prefeito Municipal.

Francisco Hernandes, Vereador à essa Egrégia Casa de Leis, vem respeitosamente á presença de V.Excia., afim de requerer 60 (sessenta) dias de licença para tratar de seus interesses, desde que necessita ausentar-se do município. Nestes termos, por ser justiça, peço deferimento.

Requeiro à Mesa, seja oficiado ao Sr. Dr. José de Almeida Penteado, DD. Diretor de Comunicações em São Paulo, solicitando, ao mesmo, providências urgentes para o conserto do rádio da Delegacia de Polícia de Barueri, pois o mesmo é de grande utilidade, não só para esta cidade como para Jandira, Itapevi, Carapicuíba, Santana de Parnaíba e Pirapora do bom jesus; sendo o único meio rápido de comunicação, visto que Barueri não está dotada de telégrafo ou telefone.

Requeiro à Mesa, ouvido o plenário, no sentido de ser solicitado ao Senhor Chefe do Executivo , os seguintes esclarecimentos: 1) _ quanto custou à municipalidade o metro quadrado de asfalto, do serviço executado na Vila Boa Vista; 2) _ o mesmo esclarecimento quanto ao preço do metro de guia e sargeta; 3)_ qual o critério adotado pela prefeitura com relação ao débito aos respectivos proprietários dos imóveis; 4) _ qual a participação da municipalidade no custo de obra, citando a respectiva percentagem; 5) _ que S.Excia. envie a esta casa cópias das firmas que procederam a pavimentação e o da encarregada da colocação de guias e sargetas, caso se trate de empresas distintas.

Requeiro à Mesa, ouvido o plenário, afim de ser solicitado ao Senhor Chefe do Executivo, estudar a viabilidade de desdobrar no mínimo em 60 (sessenta) prestações mensais, em caráter geral, aos proprietários dos imóveis, o débito das importâncias correspondentes ao serviço de pavimentação levado a efeito na Vila Boa vista, informando a esta Casa.

Requeiro à Mesa, ouvido o plenário, no sentido de ser solicitado ao Sr. Chefe do Executivo, para que esclareça sobre o destino dado ao material do prédio desapropriado e demolido, da Avenida D. Pedro II, antiga propriedade de Henrique Campanário.

Requeiro seja solicitado ao Sr. Chefe do Executivo mandar providenciar a devida sindicância em torno do fato, para a comprovação de culpa do denunciado e , se for o caso, instaurar o competente inquérito administrativo, afim de se resguardar os interesses da municipalidade e os direitos dos contribuintes prejudicados, informando em seguida a esta Casa.

Requeiro à Mesa, que se oficie ao Sr. Diretor da Estrada de Ferro Sorocabana, solicitando-lhe seja providenciada uma cobertura na "Parada Silveira", deste Município.

Requeiro a Mesa, ouvido o plenário, reiterando o requerimento verbal do Nobre Vereador Sr. Décio Alves Queiroz, formulado na sessão do dia 07 do corrente mês, para que seja solicitado ao Senhor Chefe do Executivo imediatas providências, conjuntamente com o Senhor Delegado de Polícia, no sentido de ser disciplinado o trânsito de veículos que desce a Rua Campos Sales, com a colocação de placas indicativas e a devida fiscalização policial, no trecho do prédio de nº 900 até o largo de Barueri, estipulando a velocidade máxima de 20 km. para o tráfego de veículos, no aludido trecho.

Requeiro a Mesa, ouvido o Plenário, no sentido de ser solicitado ao Senhor Chefe do Executivo os seguintes informes, relacionados com o projeto de construção da cadeia pública e delegacia de polícia, conforme os itens abaixo: 1º) Qual o local realmente designado para a construção da cadeia pública e Delegacia de Polícia. 2º) A área que trata o item anterior já foi doada à respectiva secretaria de estado para efeito de estudo da referida construção. 3º) Quais as providências da municipalidade junto as autoridades competentes do estado para a concretização do início das obras. 4º) Foi firmado convênio para o empreendimento que trata o item 3º. 5º) Existe data prefixada para o início da construção.

Se fazem necessários os esclarecimentos a fim de se saber quanto a legalidade da formação da guarda noturna, denominada "vigilante noturno de Barueri", e quem responde pela mesma.

Requeremos a Mesa, ouvido o plenário, para que seja oficiado e apresentada ao Senhor Chefe do Executivo a sugestão no sentido de Sua Excelência determinar, em caráter geral, estipulando a cobrança máxima mensal de N.cr$ 20,00 (vinte cruzeiros novos) para amortização do pagamento pelos serviços de calçamento e pavimentação, à ser paga pelos munícipes.

Requeiro a Mesa, seja concedido cópia autenticada em duas vias para os devidos fins, dos requerimentos nºs 85 e 86/65, 10, 28, 42, 43, 45 e 48/66, para o meu arquivo.

Requeiro a Mesa, ouvido o plenário, seja consignado em ata um voto de Congratulações ao Grêmio Recreativo Barueriense pela passagem de seu 1º aniversário ocorrido no dia 19 de abril P.P., e que seja dado conhecimento a Diretoria.