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Dispõe sobre autorização do Sr. Prefeito Municipal para formalizar acordo com a Procuradoria Fiscal do Estado e da outras providências.

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial.

Altera o limite da subvenção à Viação São Domingos, para colaborar no transporte de alunos e professores.

Dispõe sobre autorização do Sr. Prefeito Municipal para formalizar acordo com a Procuradoria Fiscal do Estado e da outras providências.

Autoriza a abertura de crédito especial, para ocorrer ao pagamento de dívida, contraída em 1967, com a compra de máquina para obras.

Autoriza a Prefeitura a auxiliar financeiramente a Justiça Eleitoral local na realização de seus serviços.

Dispõe sobre o ''efeito retroativo'' a Lei Municipal 65/1972, de 14 de abril de 1972.

Visa atualizar de acordo com o nível do salário mínimo, os vencimentos dos funcionários locais que percebem menos do que aquele.

Aumento de 20% (vinte por cento) a Escriturário, Mensageira e Porteiro Zelador da Câmara Municipal de Barueri.

Autorização para que o Executivo venha a firmar, com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, o convênio necessário à instalação dos seus serviços nos distritos de Aldeia, Jardins Belval e Silveira.

Dispõe sobre o quadro de pessoal do Executivo, criação, extinção e transformação de cargos, classificação e reclassificação de cargos, estabelecimento de paridade de vencimentos e dá outras providências.

Dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura do Município de Barueri e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para que o Executivo venha firmar com Empresa Brasileira de Correio e Telégrafos, o convênio necessário à instalação dos seus serviços no distrito de Aldeia de Barueri, neste Município.

Dispõe sobre autorização para que o Executivo venha firmar com Empresa Brasileira de Correio e Telégrafos, o convênio necessário à instalação dos seus serviços no distrito de Jardim Belval, neste Município.

Dispõe sobre autorização para que o Executivo venha firmar com Empresa Brasileira de Correio e Telégrafos, o convênio necessário à instalação dos seus serviços no distrito de Jardim Silveira, neste Município.

Aumento de 20% na escala de vencimentos e salários instituída pela Lei 48/71, de 17 de maio de 1971.

Abertura de um crédito adicional no valor de Cr$ 300.000,00 destinado a reforçar as dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente.

Isenção de tributos.

Autorização ao Executivo, para firmar convênio com a Viação Boa Vista.

Dispõe sobre o quadro de pessoal do Executivo, criação, extinção e transformação de cargos, classificação e reclassificação de cargos, estabelecimento de paridade de vencimentos e dá outras providências.

Dispõe sobre a organização Administrativa da Prefeitura do Município de Barueri e dá outras providências.

Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Barueri.

Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à Sociedade Amigos do Jardim Belval.

Fica autorizada a ratificação a lavratura de convênio entre a Prefeitura Municipal de Barueri e o GEGRAM Grupo Executivo da Grande São Paulo que tem por objeto a realização do Projeto de Recuperação e Urbanização de Faixa de terreno entre a Rodovia Castelo Branco e o leito da Via Férrea da Ferrovia Paulista S.A. FEPASA, decorrentes da retificação do Rio Tietê, nos Municípios de Osasco, Carapicuíba e Barueri.

Dispõe sobre o Orçamento Plurianual de Investimentos, relativo ao triênio de 1973 a 1975, nos termos do Ato Complementar n°. 43, de 29 de janeiro de 1969.

Dispõe sobre a concessão de direito de exclusividade à Companhia Municipal de Gás de São Paulo, COMGÁS - SP, para instalação e operação de Serviço de Distribuição de Gás canalizado e autoriza o Prefeito a outorgar concessão de serviço público para este fim.

Dispõe sobre a majoração de vencimentos dos funcionários e servidores da Municipalidade.

Autoriza o Chefe do Executivo a proceder concorrência pública, para concessão de uso do prédio do Ex- Posto Telefônico.

Concede ao Senhor Laudo Natel o título de Cidadão Benemérito do Município de Barueri.

Fixa subsídios e verba de representação ao Prefeito e ao Presidente da Câmara.

Emenda ao Projeto de Lei n. 6/1972, que dispõe sobre: ''Autoriza a Prefeitura a auxiliar financeiramente a Justiça Eleitoral local na realização de seus serviços''.

Emenda ao Projeto de Lei n° 18/1972, que dispõe sobre: ''Abertura de um crédito adicional no valor de Cr$ 300.000,00 destinado a reforçar as dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente''.

Emenda ao Projeto de Lei n° 18/1972, que dispõe sobre: ''Abertura de um crédito adicional no valor de Cr$ 300.000,00 destinado a reforçar as dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente''.

Emenda ao Projeto de Lei n° 19/1972, que dispõe sobre: ''Isenção de tributos''.

Francisco Nogueira Nogueira Morales, vereador à Câmara Municipal de Barueri, vem requerer a V.Excia., seja-lhe concedida licença de suas funções de acordo com o art. 21 alínea III-para, tratar de interesses particulares pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar desta data. Neste termos, ouvido o Egrégio Plenário, pede deferimento.

José Alves Pereira Netto, Vereador desta Câmara Municipal, vem requerer à V.Excia, seja-lhe concedida licença de suas funções pelo prazo de 90 (noventa) dias.

Requeiro a Mesa, ouvido o plenário para ser constituída uma comissão especial de investigação, afim de constatar-se o Senhor Prefeito vem obedecendo a Constituição da República Federativa do Brasil, bem como o que estabelece os atos institucionais no que se refere a nomeação, contratação ou admissão de funcionário ou servidor da administração direta ou autarquias do município,(Parágrafo 1º - art.97 da constituição e Ato Complementar nº 52),em virtude de sua resposta ao requerimento verbal deste Vereador através de seu oficio nº 59,digo, oficio - 065/72 de 24/2/72.

Dirceu Clemente, Vereador a esta Câmara Municipal, com fundamento no Inciso XIII do Art.39 da Lei Orgânica dos municípios e inciso III do art.4º do Decreto Lei 201 de 27 de fevereiro de 1967, vem requerer a V. Exa., ouvido o Egrégio Plenário, seja oficiado aos Senhor Prefeito Municipal solicitando relação dos funcionários, contratados ou nomeados após a edição do Ato Complementar nº41, esclarecendo vencimentos e funções especificas de cada um, bem como a data de admissão. Nestes termos, espera o processamento deste na forma regimental.

Dirceu Clemente, Vereador à esta Câmara Municipal, com fundamento no inciso Xlll do Art.39 da Lei Orgânica dos municípios, vem requerer a V. Exa., ouvido o Egrégio Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando de sua Exa., a relação dos servidores do executivo municipal, abrangendo pessoal do quadro funcional e contratados, esclarecendo, ainda, a data de admissão de cada um e os vencimentos recebidos mensalmente dos cofres públicos municipais, sob pena de incorrer nas sanções previstas no inicio III do art.49 do Decreto Lei 201 de 27 de fevereiro de 1967, nestes termos, espera processamento do presentes termos regimentas.

Requeiro a Mesa, ouvido o Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, solicitando de V.Excia., a relação dos corretores de imóveis que estão registrados na Prefeitura municipal, e quais são os contribuintes

Requeiro a V. Exa., ouvido o plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, indagando, em relação à concorrência pública aberta para obras de terraplenagem no Jardim Mutinga, qual o local exato do "aterro" a ser feito, qual o volume de terra a ser movimentado, e como se chegou ao valor dos serviços antes mesmo de ser efetuada a licitação. Espero o processamento do presente pedido na forma regimental.

Gilberto Fogaça de Azevedo, Vereador à essa Câmara Municipal, em nome do nobre Vereador Dr. Anésio Estrada Gonzales, atendendo a que, como é público e notório esse colega está internado no hospital das clínicas em S. Paulo e assim impossibilitado de dirigir-se à Egrégia Câmara para requerer a regularização de sua ausência através de obtenção de licença, vem requerer ao plenário se digne conceder, por motivo de saúde, licença aquele vereador pelo prazo de trinta dias, comprometendo-se a apresentar à casa a retificação " do pedido dentro do prazo de três dias.

Requeiro a Mesa, ouvido o Plenário, para que seja lavrado em ata um voto de Louvor ao Governador do Estado de São Paulo, Sr. Laudo Natel, pelo grande empreendimento realizado neste município, que é a obra Do Ginásio Estadual de Barueri, inaugurado no dia 26 p.p., e que seja dado conhecimento ao Sr. Governador.

Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário, seja registrado em Ata, na Sessão de hoje, um voto de louvor ao Professor e poeta Fernando Jorge, que, como membro de um juri de televisão, vem defendendo os princípios básicos e morais do cristianismo, devido a certas reportagens publicadas em revistas do país. E que seja dado conhecimento ao mesmo.

José Alves Pereira Netto, Vereador desta Câmara Municipal, vem requerer mui respeitosamente de V.Excia. a prorrogação de sua licença por motivos particulares, até o dia 30 de junho do corrente ano.

Anésio Estrada Gonzales, vereador à Câmara Municipal de Barueri, vem requerer à V.Excia., que lhe seja concedida licença de suas funções pelo prezo de 90 (noventa) dias.

Requeiro à Mesa licença por 90 (noventa) dias, a contar da presente data de acordo com disposições da Lei Orgânica dos municípios nos termos do art. 21 - item III; que diz: “para tratar de interesses particulares, por prazo determinado, nunca inferior a trinta, dias, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término de licença".

Requeiro a Mesa, ouvido o plenário seja oficiado ao Sr. Dr. Jaul Pires de Castro, DD. Presidente da Ferrovia Paulista S/A. "Fepasa", afim de que o mesmo tome devidas previdências com referência ao atraso de trens de subúrbio da referida ferrovia.

Requeiro à Mesa, seja oficiado ao Snr. Prefeito Municipal solicitando cópia autenticada da escritura de empréstimo feito com a Caixa Econômica Estadual para serviços de água bem como informações sobre a importância paga a cartório para a lavratura da mesma escritura.

Requeiro a V. Exa., ouvido o plenário, seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal solicitando as seguintes informações a) de quem é a autoria do Projeto de Lei que reestrutura o quadro de funcionários da Prefeitura Municipal b) a elaboração do referido projeto foi gratuita ou paga pelos cofres municipais; c) na hipótese de ter havido pagamento, qual o preço contratado e em que condições.