Lei nº 64, de 14 de abril de 1972
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
64
Ano
1972
Data
14/04/1972
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/04/1972
Veículo de Publicação
Publicado por Edital
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre autorização do Sr. Prefeito Municipal para formalizar acordo com a Procuradoria Fiscal do Estado e da outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica