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O imposto de licença para veículos, seja qual for a modalidade de tração, será arrecadada de uma só vez no exercício financeiro e terá validade de um ano, vencendo-se no mês em exercício subseqüente àquele em que foi pago.

Fica isento de impostos municipais a Obra Arquidiocesana de Retiros para Homens e a Federação das Congregações Marianas de São Paulo, com sede neste município à "Chácara Dom José".

Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Arsenal de Guerra de São Paulo, sediado em Barueri, para construção da quadra de bola ao cesto.

Fica aberto na Prefeitura Municipal um crédito especial na importância de Cr$ 100,000,00 (cem mil cruzeiros) destinados ao Ginásio Estadual de Barueri, para formatura dos alunos da 4ª série deste ano de 1963.

Fica a Prefeitura Municipal de Barueri, autorizada a fazer doação a São Paulo Light S.A. - Serviços de Eletricidade.

Fica modificado o artigo 2º da Lei nº 37/63 de 21 de outubro de 1963.

Fica aberto um crédito especial no valor de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) a fim de complementar a verba já existente para pagamento do abono concedido pela Lei nº 30/63 de 5 de julho de 1.963, referente ao décimo terceiro mês.

Fica modificado o artigo 5º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barueri que passará a ter a seguinte redação; artigo 5º)- no dia 10 de março de cada ano, com exceção ao último quadriênio para o qual tenham sido eleitos, os vereadores elegerão a Mesa, que deverá servir durante a Sessão Legislativa seguinte, devendo tomar posse em 26 de março em Sessão Solene, exceto no primeiro ano de cada legislatura; que será eleita e empossada no dia 26 de março.

Fica modificado o artigo 7º do Regimento Interno que passará a ter a seguinte redação: artigo 7º)- eleita a Mesa, proceder-se-á, a seguir, à eleição das comissões permanentes.

Ficam cedidas as dependências onde funciona a Câmara Municipal de Barueri, localizada no pavimento superior do prédio de propriedade da municipalidade, sito à Rua Santo Antônio no Distrito da Sede, deste município, para instalação e funcionamento do Fórum da Comarca de Barueri.

Ficam criados por esta Resolução os Títulos de Cidadão Barueriense, e de Cidadão Emérito da Cidade de Barueri.

Fica modificado o artigo 87º § 1º do Regimento Interno que passará ter a seguinte redação: A Câmara, para o exercício de suas funções, reunir-se-a ordinariamente todas os sábados, com exceção dos períodos de 15 de junho à 15 de julho e de 15 de dezembro à 15 de janeiro, considerado período de férias.

Fica concedido um abono mensal de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) a cada servidor da Câmara Municipal de Barueri.

Fica modificado o artigo nº 87, § 1º do Regimento Interno que passará ter a seguinte redação "A Câmara, para e exercício de suas funções, reunir-se-á ordianariamente todos os sábados, com exceção dos períodos de 15 de junho à 15 de julho e de 15 de dezembro à 15 de janeiro, considerado período de férias.

Fica fixado os vencimentos do Senhor Prefeito Municipal, na base de 6 (seis) salários mínimos vigentes no município.

Ficam cedidas pelo período de sete dias as dependências da Câmara Municipal, para concentração dos diretores professores primários do município de Barueri.

A Despesa Geral da Câmara Municipal de Barueri, para o exercício de 1964.

Ficam cedidas as dependências da Câmara Municipal de Barueri para concentração dos ferroviários pelo prazo de sete dias.

Fica instituído através de presente Resolução a percepção do jeton a cada Vereador que comparecer às Sessões Ordinárias e Extraordinárias da Câmara de Barueri.

Fica concedido através de presente Resolução a percepção do 13º salário pelos funcionários de Câmara Municipal de Barueri.

Substitutivo ao Projeto de Lei n° 1/1963, que dispõe sobre: ''Fica o Senhor Prefeito Municipal de Barueri autorizado a adquirir mediante concorrência pública um aparelho de televisão, para ser doado ao Asilo Santa Terezinha, sediado neste Município no Distrito de Carapicuíba''.

Substitutivo ao Projeto de Lei n° 29/1963, que dispõe sobre: ''Fica o Poder Executivo, autorizado, mediante concorrência pública, a contratar, pelo prazo de 30 (trinta) anos, com firma de idoneidade comprovada, a execução e exploração do serviço telefônico no município de Barueri'.

Emenda ao Projeto de Lei n° 14/1963, que dispõe sobre: ''Fica aberto na Tesouraria da Prefeitura um crédito na importância de Cr$ 150.000,00, para compra, por parte da própria prefeitura de material de construção a ser doado a Igreja Pentecostal Evangélica, o Brasil para Cristo, destinado ao levantamento de seu templo, em Carapicuíba''.

Emenda ao Projeto de Lei n° 19/1963, que dispõe sobre: ''Fica através da presente Lei majorado o pagamento de bolsa de estudos, instituída pelas Leis nº 243/54, 1/58 e 3/60 para Cr$ 1.200,00 (hum mil e duzentos cruzeiros) mensais''.

Emenda ao Projeto de Lei n° 20/1963, que dispõe sobre: ''O imposto de transmissão " inter-vivos" nas transações imobiliárias, oriundas de compromissos de compra e venda ou cessão de direitos, se recolhidos pelo comprador, dentro de (60) sessenta dias, contados da vigência desta Lei, será pago tomando-se por base o valor do imóvel na data da celebração da promessa''.

Emenda ao Projeto de Lei n° 22/1963, que dispõe sobre: "É facultado ao promitente ou compromissário e comprador originário, bem como ao primeiro cedente ou cessionário, recolher por antecipação e pelo valor do imóvel na data do compromisso de compra e venda, e imposto de transmissão de propriedade imobiliária "inter-vivos", devido pela transmissão, desde que faça dentro do prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei, ficando isento de quaisquer avaliações posteriores, para recolhimento antecipado".

Emenda ao Projeto de Lei n° 22/1963, que dispõe sobre: ''Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contrair com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo, um empréstimo até a importância de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros) destinados ao serviço de abastecimento de água, do município, de acordo com os estudos e projetos elaborados sob orientação técnica do departamento de obras sanitárias, da secretaria da viação e obras públicas do estado''.

Emenda ao Projeto de Lei n° 29/1963, que dispõe sobre: ''Fica o Poder Executivo, autorizado, mediante concorrência pública, a contratar, pelo prazo de 30 (trinta) anos, com firma de idoneidade comprovada, a execução e exploração do serviço telefônico no município de Barueri''.

Emenda ao Projeto de Lei n° 30/1963, que dispõe sobre: ''Fica aberto na Tesouraria Municipal um crédito especial, se importância de Cr$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil cruzeiros)''.

Emenda ao Projeto de Lei n° 43/1963, que dispões sobre: ''A receita do município de Barueri para o exercício de 1964, é orçada em Cr$ 119.287.676,00 (cento e dezenove milhões, duzentos e oitenta e sete mil, seiscentos e setenta e seis cruzeiros) e será arrecadada de conformidade com a legislação em vigor''.

Emenda ao Projeto de Lei n° 43/1963, que dispões sobre: ''A receita do município de Barueri para o exercício de 1964, é orçada em Cr$ 119.287.676,00 (cento e dezenove milhões, duzentos e oitenta e sete mil, seiscentos e setenta e seis cruzeiros) e será arrecadada de conformidade com a legislação em vigor''.

Emenda ao Projeto de Lei n° 43/1963, que dispões sobre: ''A receita do município de Barueri para o exercício de 1964, é orçada em Cr$ 119.287.676,00 (cento e dezenove milhões, duzentos e oitenta e sete mil, seiscentos e setenta e seis cruzeiros) e será arrecadada de conformidade com a legislação em vigor''.

Emenda ao Projeto de Lei n° 43/1963, que dispões sobre: ''A receita do município de Barueri para o exercício de 1964, é orçada em Cr$ 119.287.676,00 (cento e dezenove milhões, duzentos e oitenta e sete mil, seiscentos e setenta e seis cruzeiros) e será arrecadada de conformidade com a legislação em vigor''.

Emenda ao Projeto de Lei n° 43/1963, que dispões sobre: ''A receita do município de Barueri para o exercício de 1964, é orçada em Cr$ 119.287.676,00 (cento e dezenove milhões, duzentos e oitenta e sete mil, seiscentos e setenta e seis cruzeiros) e será arrecadada de conformidade com a legislação em vigor''.

Emenda ao Projeto de Lei n° 43/1963, que dispões sobre: ''A receita do município de Barueri para o exercício de 1964, é orçada em Cr$ 119.287.676,00 (cento e dezenove milhões, duzentos e oitenta e sete mil, seiscentos e setenta e seis cruzeiros) e será arrecadada de conformidade com a legislação em vigor''.

Emenda ao Projeto de Lei n° 43/1963, que dispões sobre: ''A receita do município de Barueri para o exercício de 1964, é orçada em Cr$ 119.287.676,00 (cento e dezenove milhões, duzentos e oitenta e sete mil, seiscentos e setenta e seis cruzeiros) e será arrecadada de conformidade com a legislação em vigor''.

Emenda ao Projeto de Lei n° 43/1963, que dispões sobre: ''A receita do município de Barueri para o exercício de 1964, é orçada em Cr$ 119.287.676,00 (cento e dezenove milhões, duzentos e oitenta e sete mil, seiscentos e setenta e seis cruzeiros) e será arrecadada de conformidade com a legislação em vigor''.

Emenda ao Projeto de Lei n° 43/1963, que dispões sobre: ''A receita do município de Barueri para o exercício de 1964, é orçada em Cr$ 119.287.676,00 (cento e dezenove milhões, duzentos e oitenta e sete mil, seiscentos e setenta e seis cruzeiros) e será arrecadada de conformidade com a legislação em vigor''.

Emenda ao Projeto de Lei n° 47/1963, que dispõe sobre: ''Fica incorporado, a partir de 19 de janeiro de 1964 ao valor dos padrões e referencias de vencimentos dos funcionários da Prefeitura Municipal de Barueri, o abono mensal, na importância de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), objeto da Lei número 50/63 de 5 de julho do corrente ano''.

Requeiro à Mesa, ouvido o plenário, dispensadas as formalidade regimentais, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando cópia de todos os decretos do Senhor Chefe do Executivo expedidos a partir do dia 1º de janeiro de 1963.

Requeiro a Mesa, ouvido o Plenário, seja consignado nos Anais desta Casa, um voto de profundo pesar pelo falecimento do combativo Deputado Federal Emilio Carlos, ocorrido dia 23 do decorrente mês.

Requeiro à Mesa, ouvido o plenário, seja oficiado ao exmo. Sr. Delegado de Policia, no sentido de serem determinadas providências, para que sejam procedidas batidas policiais, principalmente no trecho da Praça da Vitoria, em Carapicuíba, onde se juntam menores, indivíduos desocupado e mulheres duvidosas, que bebericam pelas redondezas e depois de certas horas da noite, provocam os que por ali tem necessidade de transitar.

Requeiro ao Senhor Presidente para que seja- me fornecida uma certidão da ata de 35º Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Barueri, realizada dia 28 de janeiro de 1.963.

Requeremos, dispensadas de todas as formalidades regimentais e em regime de urgência, seja solicitado ao senhor Prefeito Municipal autorização à São Paulo Light S.A. no sentido de ligar diretamente do poste de iluminação pública uma linha a torre da igreja com o fim especial de iluminar durante a noite o citado relógio.

Requeiro à Mesa, dispensando as formalidades regimentais e em regime de urgência, seja oficiado ao Senhor Delegado de Policia, solicitando os bons oficio aquela autoridade a fim de interceder junto às autoridades competentes no sentido de ser instalado posto policial no bairro do Jardim Belval, servindo assim para o policiamento dos Bairros do Jardim Belval e Vila Nova.

Requeiro à Mesa, ouvido o plenário, dispensadas as formalidades regimentais e em regime de urgência, seja oficiado ao senhor governador do estado de São Paulo congratulando- se pela feliz escolha do Senhor Aymoré Mello Dias para Coordenador dos sindicatos junto ao palácio do Governo e do Senhor Gabriel dos Santos Netto para Diretor do D.S.T..

Requeremos à Mesa, ouvido o plenário, seja realizado ainda hoje e pós a Sessão Ordinária de hoje, uma Sessão Extraordinária a fim de serem discutidos e votados em segunda discussão os Projetos de Leis nº 59/62 e 60/62, assim como os Projetos de Leis nº 1/63 3/63, 4/63, 5/63 6 6/63.-8/62

Requeiro à Mesa, em regime de urgência, se digne o Senhor Prefeito a mandar passar e motoniveladora na Rua Santo Antônio no bairro de Vila Terezinha, que segundo informações está sendo tratada pelo poder particular, lembro outrossim, a Sua Excia. Senhor Prefeito, que nesta via esta localizada uma indústria que leva o nome do município para o mundo, motivo só este que faz jus a um tratamento melhor na citada via.

Requeiro a Mesa na forma regimental seja endereçado ao Exmo. Senhor Secretário da viação, nos seguintes termos:- Exmo. Senhor. Silvio Fernandes Lopes DD. Secretario de Estado dos negócios da viação e obras publicas. Sirvo-me do presente para solicitar os bons ofícios de vossa “Excelência junto ao departamento de estrada de rodagem, a fim de que o mesmo informe a esta câmara, com a maior urgência possível, quais os horários estabelecidos por aquele departamento, em favor da empresa de ônibus "viação bandeirantes ltda." ou sucessores, que faz a linha "Anhangabau-Barueri" e vice-versa, melhor esclarecendo, os horários de partida do ponto no Anhhangabau e do ponto no largo São João em Barueri,

Requeiro a Mesa, ouvido o plenário, que a solicitação o anterior, seja reiterado à diretoria da Víação Osasco Ltba., considerando tratar-se de um providencia que trará enormes benefícios ao povo de Vila Caldas e adjacências.