Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 19, de 25 de maio de 2010

DO MUNICÍPIO

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º.

O Município de Barueri, parte integrante da República Federativa do Brasil, pessoa jurídica de direito público, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á pela Constituição Federal, Constituição do Estado de São Paulo e por esta Lei Orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias e aprovada por dois terços dos Membros da Câmara Municipal.

Art. 2º.

São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e Executivo.

Parágrafo único

São Símbolos Municipais a Bandeira, o Brasão de armas e o Hino Municipal.

Art. 3º.

Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, lhe pertencerem.

Art. 4º.

A sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de cidade.

Art. 5º.

São objetivos fundamentais do Município de Barueri:

I –

garantir, no âmbito de sua competência, a efetividade dos direitos fundamentais da pessoa humana;

II –

colaborar com os Governos Federal e Estadual na constituição de uma sociedade livre, justa e solidária;

III –

promover o bem-estar e o desenvolvimento da sua comunidade;

IV –

promover adequado ordenamento territorial, de modo a assegurar a qualidade de vida de sua população.

DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO

Art. 6º.

O Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em Distritos a serem criados, organizados, suprimidos por lei após consulta plebiscitária às populações interessadas, observada a legislação estadual e o atendimento aos requisitos estabelecidos no art. 8° desta Lei Orgânica.

§ 1º

A criação do Distrito poderá efetuar-se mediante fusão de dois ou mais Distritos, que serão suprimidos, sendo dispensada, nessa hipótese, a verificação, dos requisitos do art. 8° desta Lei Orgânica.

§ 2º

A extinção do Distrito somente se efetuará mediante consulta plebiscitária à população da área interessada.

§ 3º

O Distrito terá o nome da respectiva sede, cuja categoria será a de vila.

§ 4º

O Distrito da Sede do Município não será objeto de fusão, extinção ou desmembramento.

Art. 7º.

A criação de Distritos só será possível com aprovação de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Parágrafo único

A votação, obrigatoriamente, será em dois turnos, com interstício de dez dias.

Art. 8º.

São requisitos para a criação de Distritos:

I –

população, eleitorado e arrecadação não inferiores à quinta parte exigida para a criação do Município;

II –

existência, na povoação-sede, de pelo menos, cinquenta moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial;

III –

a comprovação do atendimento às exigências enumeradas neste artigo far-se-á mediante:

declaração emitida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística de estimativa de população;

certidão emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, certificando o número de eleitores;

certidão emitida pelo Agente Municipal de estatística ou pela repartição fiscal do Município, certificando o número de moradia;

certidão do órgão fazendário Estadual e do Municipal, certificando a arrecadação na respectiva área territorial;

certidão emitida pela Prefeitura ou pelas Secretarias de Educação, de Saúde e de Segurança Pública do Estado, certificando a existência da escola pública e dos postos de saúde e policial na povoação-sede.

Art. 9º.

Na fixação das divisas distritais serão observadas as seguintes normas:

I –

evitar-se-ão, tanto quanto possível, formas assimétricas, estrangulamentos e alongamentos exagerados;

II –

dar-se-á preferência, para a delimitação, às linhas naturais, facilmente identificáveis;

III –

na inexistência de linhas naturais, utilizar-se-á linha reta, cujos extremos, pontos naturais ou não, sejam facilmente identificáveis e tenham condições de fixidez;

IV –

é vedada a interrupção de continuidade territorial do Município ou Distrito de origem.

Parágrafo único

As divisas distritais serão descritas trecho a trecho, salvo para evitar duplicidade nos trechos que coincidirem com os limites municipais.

Art. 10.

A alteração de divisão administrativa do Município somente pode ser feita quadrienalmente, no ano anterior ao das eleições municipais.

Art. 11.

A instalação do distrito far-se-á perante o Juiz de Direito da Comarca, na sede do Distrito.

DA COMPETÊNCIA

Art. 12.

Ao Município de Barueri compete prover a tudo quanto respeite aos interesses locais e ao bem estar da sua população.

DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA

Art. 13.

Ao Município de Barueri compete, privativamente:

I –

dispor sobre assuntos de interesse local, cabendo-lhe, dentre outras, as seguintes atribuições:

instituir, fixar e arrecadar tributos;

arrecadar as rendas que lhe pertencerem, na forma da lei;

elaborar o orçamento, estimando a Receita e fixando a Despesa;

dispor sobre a organização e execução dos seus serviços públicos;

dispor sobre a alienação, a administração e a utilização de seus bens;

adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação por necessidade, utilidade pública ou por interesse social;

organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico de seus servidores;

dispor sobre a concessão, permissão e autorização dos serviços públicos, fixando os respectivos preços;

elaborar o seu Plano Diretor;

instituir as normas de edificação, de loteamentos, de arruamento e de zoneamento urbano, fixando as limitações urbanísticas;

constituir as servidões necessárias aos seus serviços;

dispor sobre a utilização dos logradouros públicos e especialmente sobre:

os locais de estacionamento de táxis e demais veículos;

o itinerário e os pontos de parada dos veículos de transporte coletivo;

os limites e a sinalização das áreas de silêncio, de trânsito e de tráfego em condições peculiares;

os serviços de carga e descarga e a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas;

sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais;

prover sobre a limpeza dos logradouros públicos, o transporte e o destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;

dispor sobre os serviços funerários, administrar os cemitérios públicos e fiscalizar os cemitérios particulares;

dispor sobre a afixação de cartazes e anúncios, bem como, a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda em logradouros públicos;

dispor sobre o depósito e destino de animais e mercadorias apreendidos em decorrência de transgressão de legislação municipal;

dispor sobre o controle da poluição ambiental;

arrendar, conceder o direito de uso ou permutar bens do Município;

aceitar legados e doações;

dispor sobre espetáculos e diversões públicas;

quanto aos estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços:

conceder ou renovar a licença para abertura e funcionamento;

revogar a licença daqueles cujas atividades se tornarem prejudiciais à saúde, à higiene, ao bem estar, à recreação, ao sossego público ou aos bons costumes;

promover o fechamento daqueles que funcionarem sem licença ou depois da revogação desta;

dispor sobre o comércio ambulante;

instituir e impor as penalidades por infração das suas leis e regulamentos.

II –

suplementar a legislação federal e estadual, no que couber;

III –

conceder ou renovar licença para abertura e funcionamento, observada a exigência de creches nos casos em que a lei dispuser;

IV –

dispor sobre a criação de animais por Lei Ordinária;

V –

criar, organizar e suprimir Distritos, observada a Legislação Estadual;

VI –

promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

VII –

planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas;

VIII –

legislar sobre a licitação e contratação em todas as modalidades para a Administração Pública Municipal, direta e indiretamente, inclusive as fundações públicas municipais e empresas sob seu controle, respeitadas as normas gerais da legislação federal.

Art. 14.

Ao Município é vedado:

I –

permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de alto falante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade, para propaganda político-partidária ou fins estranhos à Administração;

II –

outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívida, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato;

III –

estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

IV –

recusar fé aos documentos públicos;

V –

criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE

Art. 15.

Ao Município compete, concorrentemente com o Estado:

I –

zelar pela saúde, higiene e segurança pública;

II –

promover a educação, a cultura e a assistência social;

III –

dispor sobre a prevenção contra incêndio;

IV –

prover sobre a defesa da flora e da fauna, dos bens e locais de valor histórico, artístico, turístico e arqueológico;

V –

coibir, no exercício do poder de polícia, as atividades que violarem normas de saúde, sossego, higiene, segurança, funcionalidade, estética, moralidade e outras de interesse da coletividade;

VI –

prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto-socorro, por seus próprios serviços, ou, quando insuficiente, por instituições especializadas;

VII –

dispor sobre o registro, a vacinação e a captura de animais.

DA COMPETÊNCIA COMUM

Art. 16.

Ao Município de Barueri compete, em comum com a União e o Estado de São Paulo:

I –

zelar pela guarda das Constituições, desta Lei Orgânica, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio histórico;

II –

cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III –

proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV –

impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

V –

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

VI –

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII –

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

VIII –

promover programas de construção de moradia e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

IX –

combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

X –

estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito;

XI –

manter com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

XII –

prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

XIII –

promover, em convênio com o Estado e a União, medidas de orientação e fiscalização, visando a defesa do consumidor.

DA COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR

Art. 17.

Ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber e naquilo que disser respeito ao peculiar interesse.

Parágrafo único

A competência prevista neste artigo será exercida em relação às legislações federal e estadual, no que digam respeito ao peculiar interesse municipal, visando a adaptá-las à realidade local.

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL

DA CÂMARA MUNICIPAL

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 20, de 16 de agosto de 2011.

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 18.

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos na forma do art. 29, inciso I, da Constituição Federal, com base nos preceitos constitucionais, nesta Lei Orgânica e em seu Regimento Interno.

Parágrafo único

O Legislativo Municipal de Barueri, ao teor do que determina o artigo 29, IV da Constituição Federal será constituído de 21 (vinte e um) vereadores.

Revogado pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 23, de 21 de maio de 2013.

DA COMPETÊNCIA

Art. 19.

Compete à Câmara Municipal deliberar, sob forma de projeto de lei, sobre matéria de competência do Município e em especial:

I –

legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções, anistias fiscais e a remissão de dívidas;

II –

votar o Orçamento Anual, o Plurianual de Investimentos e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como, autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;

III –

deliberar sobre:

a obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e meios de pagamento e recebimento;

a concessão de auxílio e subvenções;

a aquisição e alienação de bens imóveis;

a concessão do direito real de uso e a concessão administrativa de uso de bem municipal;

o regime jurídico dos servidores municipais;

a criação de cargos públicos, sua classificação, extinção e fixação dos respectivos padrões de vencimentos, inclusive os serviços da Câmara;

as normas de polícia administrativa;

a organização dos serviços municipais;

a denominação e a alteração de denominação de próprios e logradouros públicos;

a delimitação do perímetro urbano;

a concessão de serviços públicos.

IV –

aprovar o Plano Diretor.

V –

autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcio com outros municípios.

V –

(Revogado)

VI –

dispor sobre a criação, organização e supressão de Distritos, mediante prévia consulta plebiscitária.

Revogado pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 23, de 21 de maio de 2013.

DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA CÂMARA

Art. 20.

Compete privativamente à Câmara Municipal:

I –

eleger a sua Mesa ou destituí-la;

II –

votar o seu Regimento Interno;

III –

organizar os seus serviços administrativos;

IV –

dar posse ao Prefeito, ao Vice Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-los definitivamente do exercício do cargo;

V –

representar contra o Prefeito;

VI –

fixar os subsídios dos Vereadores, do Vice Prefeito e Prefeito;

VII –

julgar o Prefeito, o Vice Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em lei;

VIII –

conceder licença ao Prefeito, ao Vice Prefeito e aos Vereadores, para afastamento do cargo;

IX –

autorizar o Prefeito a ausentar se do Município, por período superior a quinze dias consecutivos;

X –

criar Comissões Especiais de Inquérito, sobre fato determinado, que se inclua na competência municipal, por prazo certo, mediante Requerimento de um terço dos seus membros, não podendo funcionar, concomitantemente, mais de três Comissões;

XI –

solicitar informações ao Prefeito, sobre assuntos referentes à Administração;

XII –

apreciar os vetos;

XIII –

conceder honrarias a pessoas que, reconhecida e comprovadamente, tenham prestado serviços relevantes ao Município, ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta pelo voto de dois terços dos membros da Câmara;

XIV –

julgar as contas do Prefeito, na forma da lei;

XV –

convocar os titulares das Secretarias e Assessorias da Administração Direta, bem como, Presidente e Diretores da Administração Indireta do Município, para prestar esclarecimentos sobre matéria de competência deles;

XVI –

deliberar sobre assuntos de sua economia interna, mediante Resolução e, nos demais casos da sua competência privativa, por meio de Decreto Legislativo;

XVII –

fiscalizar os atos do Prefeito e os dos Administradores das autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista Municipais;

XVIII –

requerer a intervenção do Estado no Município, quando deixar o Prefeito de, no prazo fixado por lei, prestar contas anuais;

XIX –

autorizar referendo e plebiscito;

XX –

exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município;

XXI –

tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o Parecer do Tribunal de Contas do Estado, no prazo máximo de sessenta dias de seu recebimento, observando os seguintes preceitos:

o Parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara;

decorrido o prazo de sessenta dias sem deliberação pela Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do Tribunal de Contas;

rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente, remetidas ao Ministério Público para fins de direito.

XXII –

estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões;

XXIII –

decretar a perda de mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na legislação federal aplicável;

XXIV –

autorizar a realização de empréstimos, aplicação ou acordo externo de qualquer natureza de interesse do Município;

XXV –

proceder à tomada de contas do Prefeito, pela Comissão Especial, quando não apresentadas à Câmara, dentro de sessenta dias após a abertura da Sessão Legislativa;

XXVI –

aprovar convênios, acordos ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município com a União, o Estado, outras pessoas jurídicas de direito público interno ou entidade assistencial particular;

XXVI –

(Revogado)

XXVII –

fixar, observado o que dispõem os art. 37, XI, 150, II, 153, III e 153, § 2°, I, da Constituição Federal, a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e, em cada legislatura para a subsequente a dos Vereadores, sobre a qual incidirá o imposto sobre rendas e proventos de qualquer natureza.

DOS VEREADORES

DA INVIOLABILIDADE

Art. 21.

Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do Município por suas opiniões, palavras e votos.

DAS PROIBIÇÕES E INCOMPATIBILIDADE

Art. 22.

É vedado ao Vereador:

I –

desde a expedição do diploma:

firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

aceitar cargo, ou exercer emprego ou função remunerada, no âmbito da Administração Pública Direta ou Indireta Municipal, salvo mediante aprovação em concurso público;

II –

desde a posse:

ocupar cargo, função ou emprego, na Administração Pública Direta ou Indireta do Município, de que seja exonerável "ad nutum", salvo o cargo de Secretário Municipal ou equivalente, desde que se licencie do exercício do mandato;

exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal;

ser proprietário, controlador ou diretor de empresa, que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município, ou nela exercer função remunerada;

patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea "a" do inciso I.

DA PERDA DO MANDATO

Art. 23.

Perderá o mandato o Vereador:

I –

que infringir quaisquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II –

cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes;

III –

que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;

IV –

que deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa anual, à terça parte das Sessões Ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela Edilidade;

V –

que fixar residência fora do Município;

VI –

que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

VII –

quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;

VIII –

que sofrer condenação por crime contra a Administração e contra o patrimônio público e particular, em sentença transitada em julgado.

§ 1º

Além de outros casos definidos no Regimento Interno da Câmara Municipal, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar, o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais.

§ 2º

Nos casos dos incisos I e II, a perda do mandato será declarada pela Câmara, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.

§ 3º

Nos casos previstos nos incisos III a VI, a perda será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício, ou mediante provocação de quaisquer de seus membros ou de partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa.

§ 4º

Extingue-se o mandato, e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando ocorrer falecimento ou renúncia por escrito do Vereador.

DA LICENÇA

Art. 24.

O Vereador poderá licenciar-se:

I –

por motivo de doença, devidamente comprovada, ou em licença gestante;

II –

para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por Sessão Legislativa;

III –

para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse do Município;

IV –

para exercer cargos de provimento em comissão dos Governos Federal e Estadual;

V –

para exercer o cargo de Secretário Municipal ou equivalente, podendo optar pela remuneração do mandato.

§ 1º

Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente.

§ 2º

Ao Vereador licenciado, nos termos dos incisos I e III, a Câmara poderá determinar o pagamento, no valor que estabelecer e na forma que especificar, de auxílio doença ou de auxílio especial.

§ 3º

O auxílio de que trata o parágrafo anterior poderá ser fixado em curso da Legislatura e não será computado para efeito de cálculo da remuneração dos Vereadores.

§ 4º

A licença para tratar de interesse particular não será inferior a trinta dias, não podendo o Vereador reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.

§ 5º

Independentemente de requerimento, considerar-se-á como licença o não comparecimento às reuniões de Vereador, privado temporariamente de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso.

Art. 25.

Nos casos de vaga ou licença do Vereador, o Presidente da Câmara Municipal convocará imediatamente o suplente.

§ 1º

O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de quinze dias, salvo motivo justo e aceito pela Câmara, na forma do que dispuser o Regimento Interno.

§ 2º

Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quórum em função dos Vereadores remanescentes.

§ 3º

Nos casos de licença, referidos nos incisos I e III do art. 24, não se processará a convocação do Suplente.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 21, de 19 de março de 2013.

DO TESTEMUNHO

Art. 26.

Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou delas receberam informações.

Seção VI

DA REMUNERAÇÃO

Art. 27.

A remuneração dos Vereadores será fixada pela Câmara Municipal no último ano da Legislatura até quinze dias antes das eleições municipais, vigorando para a Legislatura seguinte, observado o disposto na Constituição.

Art. 28.

A remuneração dos Vereadores será fixada determinando-se o valor em moeda corrente no País, vedada qualquer vinculação.

§ 1º

A remuneração de que trata este artigo será atualizada de conformidade com a remuneração dos Deputados Estaduais, conforme Emenda Constitucional n.° 01/92, não podendo ultrapassar a remuneração percebida pelo Prefeito.

Seção VII

DA INSTALAÇÃO

Art. 29.

No primeiro ano de cada Legislatura, no dia 1° de janeiro, às 15:00 horas, em Sessão de instalação, independente de número de Vereadores, sob a Presidência do mais votado dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.

Art. 30.

O Presidente prestará o seguinte compromisso:

“PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, OBSERVAR AS LEIS, DESEMPENHAR COM LEALDADE O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO E TRABALHAR PELO PROGRESSO DO MUNICÍPIO DE BARUERI E DO SEU POVO”.

e, em seguida, o Secretário designado para este fim fará a chamada de cada Vereador, que declarará:

"ASSIM O PROMETO".

Art. 31.

O Vereador que não tomar posse na Sessão prevista no art. 29, poderá fazê-lo até quinze dias depois da primeira Sessão Ordinária da Legislatura.

Art. 32.

No ato da posse, os Vereadores deverão desincompatibilizar-se e fazer declaração de seus bens, repetida quando do término do mandato, sendo ambas transcritas em livro próprio, resumidos.

Seção VIII

DA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA

Art. 33.

Logo após a posse dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, proceder-se-á, ainda, sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, a eleição da Mesa Diretora.

§ 1º

Se o candidato não obtiver maioria absoluta de votos, proceder-se-á, imediatamente, a novo escrutínio, considerando se eleito o mais votado, ou, no caso de empate, o mais idoso.

§ 2º

Não havendo número legal, o Vereador que estiver investido nas funções de Presidente dos trabalhos convocará Sessões diárias, até que haja número legal e seja eleita a Mesa.

Art. 34.

A Mesa será composta de um Presidente, um Vice Presidente, um 1º Secretário, um 2º Secretário, um 3º Secretário e um Tesoureiro.

§ 1º

Os membros da Mesa, nos impedimentos ou ausências, serão substituídos, sucessivamente, atendida a ordem de hierarquia dos cargos.

§ 2º

Na ausência dos Secretários, o Presidente em exercício na Sessão convidará qualquer Vereador para o desempenho daquelas funções.

§ 3º

Compete ao Tesoureiro, juntamente com o Presidente, assinar a emissão das cártulas da Casa.

Art. 35.

O mandato da Mesa será de dois anos, sendo vedada a reeleição de qualquer dos membros para o mesmo cargo da Mesa na mesma Legislatura.

Parágrafo único

Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para completar o mandato.

Art. 36.

A eleição para renovação da Mesa Diretora realizar-se-á imediatamente após o término da última Sessão Ordinária da Sessão Legislativa, ficando automaticamente empossados os eleitos no 1º dia útil de janeiro subsequente.

Seção IX

COMPETÊNCIA DA MESA DIRETORA

Art. 37.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal funcionará no interregno das Sessões Legislativas Ordinárias, sendo composta dos seguintes membros da Mesa: Presidente, Vice-Presidente, 1° Secretário, 2º Secretário, 3° Secretário e Tesoureiro.

Art. 38.

Compete à Mesa Diretora, dentre outras atribuições:

I –

propor projetos de lei criando, extinguindo ou transformando cargos, empregos ou funções públicas dos serviços da Câmara Municipal e fixando os respectivos vencimentos;

II –

propor projetos de lei dispondo sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais, mediante anulação parcial ou total da dotação orçamentária da Câmara Municipal;

III –

suplementar, mediante Ato, as dotações do Orçamento da Câmara Municipal, observado o limite da autorização da Lei Orçamentária, desde que os recursos para a sua cobertura sejam provenientes de anulação total ou parcial das suas dotações;

IV –

elaborar e expedir, mediante Ato, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara Municipal, bem como alterá-la, quando necessário;

V –

devolver à Prefeitura o saldo do caixa existente na Câmara Municipal, no final do exercício;

VI –

enviar ao Prefeito, até o dia 1° de março, as contas do exercício anterior;

VII –

elaborar e enviar, até o dia 30 de agosto de cada ano, a proposta orçamentária da Câmara Municipal a ser incluída na Lei Orçamentária do Município;

VIII –

propor Projetos de Decreto Legislativo e de Resolução;

IX –

nomear, promover, comissionar, conceder gratificações, licenças, pôr em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir funcionários ou servidores da Secretaria da Câmara Municipal, nos termos da lei.

Seção X

DO PRESIDENTE

Art. 39.

Compete ao Presidente da Câmara Municipal, dentre outras atribuições:

I –

representar a Câmara Municipal em juízo ou fora dele;

II –

dirigir, executar e disciplinar os trabalhos da Câmara Municipal;

III –

interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno da Câmara Municipal;

IV –

promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos, bem como as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário;

V –

fazer publicar os Atos, as Resoluções, os Decretos Legislativos e as Leis por ele promulgadas;

VI –

declarar extinto o mandato de Vereadores, nos casos previstos em lei;

VII –

requisitar as dotações orçamentárias da Câmara Municipal;

VIII –

apresentar ao Plenário, até o dia vinte de cada mês, o Balancete orçamentário do mês anterior;

IX –

representar sobre inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;

X –

solicitar e encaminhar pedido de intervenção no Município, nos casos previstos pela Constituição Federal;

XI –

manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para este fim;

XII –

exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal, nos casos previstos em lei;

XIII –

mandar prestar informações por escrito e expedir Certidões requeridas para defesa de direitos e esclarecimentos das situações;

XIV –

realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;

XV –

designar Comissões Especiais nos termos regimentais, observadas as indicações partidárias.

Seção XI

DAS COMISSÕES

Art. 40.

A Câmara terá Comissões Permanentes e Temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no seu Regimento Interno ou no ato de que resultar sua criação, assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional das bancadas ou blocos partidários.

Art. 41.

Às Comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I –

realizar audiências públicas com entidades de sociedade civil;

II –

convocar Secretários Municipais ou equivalentes, para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;

III –

receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

IV –

solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

V –

apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento local e sobre eles emitir parecer.

Art. 42.

As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprias das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante Requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Seção XII

DAS SESSÕES

Art. 43.

Independentemente de convocação, a Sessão Legislativa anual desenvolve se de 1º. de fevereiro a 30 de junho e de 1° de agosto a 15 de dezembro.

§ 1º

A Câmara reunir-se-á em Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Secretas ou Solenes, conforme dispuser o seu Regimento Interno e as remunerará de acordo com o estabelecido na Constituição Federal e em legislação federal.

§ 2º

As Sessões Extraordinárias serão convocadas pelo Presidente da Câmara em Sessão ou fora dela, mediante, neste último caso, comunicação pessoal e escrita aos Vereadores, com antecedência mínima de vinte e quatro horas.

§ 3º

As reuniões marcadas dentro dos períodos mencionados no "caput" serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando caírem no feriado e em dias sem expediente.

Art. 44.

As Sessões da Câmara Municipal serão realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento.

§ 1º

Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto ou outra causa que impeça a sua utilização, as Sessões poderão ser realizadas em outro local, observada as regras regimentais.

§ 2º

As Sessões Solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara Municipal.

Art. 45.

As Sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário, aprovada por dois terços de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.

Art. 46.

As Sessões serão abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara Municipal.

Parágrafo único

Considerar-se-á presente à Sessão, o Vereador que assinar a folha de presença no início e término da Ordem do Dia.

Seção XIII

DAS DELIBERAÇÕES

Art. 47.

As deliberações da Câmara Municipal serão tomadas mediante discussão e votação únicas, salvo as previstas no artigo subsequente.

Parágrafo único

Os vetos, as indicações e os requerimentos, terão uma discussão e uma votação.

Parágrafo único

Os vetos, os requerimentos e as indicações, estas, apenas quando a deliberação for solicitada, na forma do que dispõe o Regimento Interno, terão uma discussão e uma votação.

Art. 48.

A discussão e a votação da matéria constante da Ordem do Dia serão efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

Parágrafo único

O voto será público, salvo as exceções previstas nesta Lei.

Art. 49.

Dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara a aprovação:

I –

das leis concernentes a:

denominação e alteração de denominação de próprios e logradouros públicos;

alienação de bens imóveis;

concessão de moratória e remissão de dívida;

II –

da realização de Sessão Secreta;

III –

da rejeição e aprovação do Parecer Prévio do Tribunal de Contas;

IV –

da proposta para mudança de nome do Município;

V –

da mudança de local de funcionamento da Câmara Municipal;

VI –

da destituição de componentes da Mesa;

VII –

da responsabilidade contra o Prefeito;

VIII –

da alteração desta Lei;

IX –

da concessão de serviços públicos;

X –

da concessão de direito real de uso de bens imóveis;

XI –

da aquisição de bens imóveis por doação;

XII –

da outorga de títulos e honrarias;

XIII –

da contratação de empréstimos de entidade privada;

XIV –

da aprovação e alteração do Plano Diretor;

XV –

do zoneamento e o uso do solo.

Art. 50.

Dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, a aprovação:

I –

das leis concernentes:

ao Código Tributário Municipal;

ao Código de Edificação de Obras;

ao Código de Postura;

ao Estatuto dos Servidores Municipais;

à criação, extinção e transformação de cargos, funções ou empregos públicos e sobre a fixação e alteração de vencimentos ou vantagens dos servidores, bem como seu regime jurídico;

da rejeição de veto do Prefeito.

II –

do Regimento Interno da Câmara Municipal.

Art. 51.

A aprovação das matérias não constantes dos artigos anteriores dependerá do voto favorável da maioria simples dos Vereadores presentes à Sessão.

Art. 52.

O Vereador que estiver presidindo a Sessão só terá direito a voto:

I –

na eleição da Mesa;

II –

quando a matéria exigir para sua aprovação o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara;

III –

quando houver empate na votação.

Art. 53.

O voto será secreto no julgamento dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito.

Art. 54.

Estará impedido de votar o Vereador que tiver sobre a matéria interesse particular seu, de seu cônjuge, de parentes até terceiro grau consanguíneo ou afim.

Parágrafo único

Será nula a votação que não for processada nos termos desta lei.

Seção XIV

DAS SESSÕES LEGISLATIVAS EXTRAORDINÁRIAS

Art. 55.

A convocação extraordinária da Câmara Municipal é possível no período de recesso e far-se-á:

I –

pelo quórum de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal;

II –

pelo Prefeito, em caso de urgência ou interesse público relevante;

§ 1º

A convocação será feita mediante ofício ao Presidente da Câmara para reunir-se, no mínimo, dentro de cinco dias.

§ 2º

O Presidente da Câmara dará conhecimento da convocação aos Vereadores em Sessão ou fora dela mediante, neste último caso, comunicação pessoal escrita que será encaminhada no prazo previsto no Regimento Interno.

§ 3º

Durante a Sessão Legislativa Extraordinária, a Câmara deliberará exclusivamente sobre a matéria para a qual foi convocada.

CAPÍTULO III

DO PROCESSO LEGISLATIVO

DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 56.

O Processo Legislativo Municipal compreende a elaboração de:

I –

Emendas à Lei Orgânica Municipal;

II –

Leis Complementares;

III –

Leis Ordinárias;

IV –

Leis Delegadas;

V –

Resoluções;

VI –

Decretos Legislativos;

DAS EMENDAS À LEI ORGÂNICA

Art. 57.

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:

I –

de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

II –

do Prefeito Municipal.

§ 1º

A proposta será votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 2º

A Emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.

§ 3º

A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município.

DA INICIATIVA DAS LEIS

Art. 58.

A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado, que a exercerá sob a forma de Moção articulada, no mínimo, por cinco por cento do total do número de eleitores do Município.

Parágrafo único

As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das Leis Ordinárias, com exceção do disposto no art. 49.

Art. 59.

Serão objeto de leis complementares, dentre outras previstas nesta Lei Orgânica:

I –

Código Tributário do Município;

II –

Código de Obras;

III –

Plano Diretor;

IV –

Código de Posturas;

V –

lei instituidora do regime jurídico único dos servidores municipais;

VI –

Lei Orgânica instituidora da Guarda Municipal;

VII –

criação, extinção e transformação de cargos, funções ou empregos públicos e sobre a fixação e alteração de vencimentos ou vantagens dos servidores;

VIII –

Zoneamento Urbano.

Art. 60.

São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:

I –

criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos da Administração Direta e Autárquica ou alteração de vencimentos ou vantagem do servidor;

II –

servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

III –

criação, extinção, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos equivalentes e órgãos da Administração Pública;

IV –

criação, extinção e transformação de cargos, funções ou empregos públicos e sobre a fixação e alteração de vencimentos e vantagens dos servidores das Secretarias ou Departamentos equivalentes e órgão da Administração Pública;

V –

matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções;

VI –

matéria financeira;

VII –

o Plano Diretor;

VIII –

o Zoneamento e o Uso do Solo.

Parágrafo único

Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso IV, primeira parte.

Art. 61.

Prefeito poderá enviar à Câmara Municipal, projetos de lei sobre matéria de sua competência, os quais deverão ser apreciados dentro de noventa dias, a contar da data do recebimento.

§ 1º

Se o Prefeito julgar a matéria urgente, solicitará que a apreciação do projeto de lei seja feita em quarenta e cinco dias.

§ 2º

A fixação do prazo de urgência será expressa e poderá ser feita depois da remessa do projeto de lei, considerando se a data do recebimento do pedido como termo inicial.

§ 3º

Esgotados os prazos, sem apreciação do Plenário, o Presidente da Câmara colocará o projeto na Ordem do Dia e convocará Sessões Extraordinárias, diariamente, até que se ultime a discussão e votação.

§ 4º

Os prazos não fluem nos períodos de recesso da Câmara Municipal e não se interrompem no período de Sessões Legislativas Extraordinárias.

§ 5º

As disposições deste artigo não serão aplicáveis à tramitação dos projetos de lei que tratem de matéria codificada.

Art. 62.

O projeto de lei que receber parecer contrário de todas as Comissões Permanentes será considerado prejudicado, implicando o seu arquivamento.

Art. 63.

A matéria de projeto de lei rejeitado ou prejudicado somente poderá constituir objeto de novo projeto de lei, na mesma Sessão Legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

Parágrafo único

O disposto neste artigo não se aplica aos Projetos de Lei de competência exclusiva do Prefeito.

Art. 64.

Aprovado o projeto de lei, na forma regimental, o Presidente da Câmara Municipal, no prazo de dez dias úteis, o enviará ao Prefeito para sanção.

§ 1º

Se o Prefeito julgar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, dentro de quinze dias úteis, contados da data em que o receber, comunicando ao Presidente da Câmara Municipal, dentro de quarenta e oito horas, as razões do veto, o qual deverá ser justificado e, quando parcial, abrangerá o texto do artigo, parágrafo, inciso, item ou alínea.

§ 2º

Decorrido o prazo de quinze dias úteis, o silêncio do Prefeito implicará sanção.

§ 3º

Comunicado o veto, a Câmara Municipal deverá apreciá-lo, com o devido parecer, dentro de trinta dias, contados da data do recebimento, em discussão única, mantendo-se o veto, quando não obtiver o voto contrário da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

§ 4º

Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 3°, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.

§ 5º

Rejeitado o veto, o projeto de lei retornará ao Prefeito, que terá o prazo de quarenta e oito horas para promulgar.

§ 6º

O veto ao projeto de lei orçamentária será apreciado pela Câmara Municipal, dentro de dez dias úteis, contados da data do recebimento.

§ 7º

No caso do § 2° e decorridos os prazos referidos nos §§ 3° e 5°, o Presidente da Câmara Municipal promulgará a Lei dentro de quarenta e oito horas.

§ 8º

Quando se tratar de rejeição de veto parcial, a lei promulgada tomará o mesmo número da original.

§ 9º

O prazo de trinta dias referido no § 3° não flui nos períodos de recesso da Câmara Municipal.

§ 10

A manutenção de veto não restaura matéria do projeto de lei original, suprimida ou modificada pela Câmara Municipal.

DOS DECRETOS LEGISLATIVOS E DAS RESOLUÇÕES

Art. 65.

As proposições destinadas a regular matéria político-administrativa de iniciativa e competência exclusiva da Câmara são:

I –

Decreto Legislativo, de efeitos externos;

II –

Resolução, de efeitos internos.

Parágrafo único

Os Projetos de Decreto Legislativo e de Resolução, aprovados pelo Plenário, em um só turno de votação, não dependem de sanção do Prefeito, sendo promulgados pelo Presidente da Câmara.

Art. 66.

O Regimento Interno da Câmara disciplinará os casos de Decreto Legislativo e de Resolução, cuja elaboração, redação, alteração e consolidação serão feitas com observância das mesmas normas técnicas relativas às leis.

DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL

Art. 67.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e de todas as entidades da Administração Direta e Indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, finalidade, motivação, moralidade, publicidade e interesse público, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle interno do Executivo, na forma da respectiva Lei Orgânica, em conformidade com o disposto no art. 31 da Constituição Federal.

§ 1º

O controle externo será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

§ 2º

Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou de direito privado, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Art. 68.

A Câmara Municipal e o Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I –

avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de Governo e dos Orçamentos do Município;

II –

comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como, da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III –

exercer controle sobre o deferimento de vantagens e a forma de qualquer parcela da remuneração, vencimento ou subsídios de seus Membros ou servidores;

IV –

exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como, dos direitos e deveres do Município;

V –

apoiar o controle externo, no exercício de sua missão institucional.

§ 1º

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, ilegalidade ou ofensa aos princípios do art. 37 da Constituição Federal, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.

§ 2º

Qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade sindical, é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas do Estado ou à Câmara Municipal.

CAPÍTULO IV

DO EXECUTIVO

DO PREFEITO

Art. 69.

O Poder Executivo do Município é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos Secretários Municipais ou equivalente.

Parágrafo único

Ao prestar compromisso e ao deixar o cargo, o Prefeito apresentará declaração de seus bens à Câmara Municipal de Barueri.

DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO

Art. 70.

O Prefeito, nos crimes de responsabilidade definidos na Legislação Federal, será julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

DO VICE-PREFEITO

Art. 71.

O Vice Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem atribuídas pelo Prefeito, auxiliará a este, sempre que por ele for convocado para missões especiais.

§ 1º

O Vice Prefeito substitui o Prefeito nos impedimentos e sucede-lhe no caso de vaga;

§ 2º

Se o Vice-Prefeito estiver impedido, assumirá o Presidente da Câmara, e se impedido este, o Secretário dos Negócios Jurídicos ou equivalente, responderá pelo expediente da Prefeitura.

DA POSSE

Art. 72.

O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse perante a Câmara Municipal, em reunião subsequente à instalação desta, quando prestarão o compromisso de posse.

§ 1º

Se, no prazo de trinta dias, o Prefeito e o Vice-Prefeito não tiverem tomado posse, salvo motivo de força maior, serão declarados extintos os respectivos mandatos pela Câmara Municipal.

§ 2º

Quando ocorrer a vacância dos cargos do Prefeito e Vice-Prefeito, proceder-se-á eleições sessenta dias depois de aberta a última vaga, salvo quando faltarem menos de quinze meses para o término do mandato, hipótese em que assumirá a chefia do Executivo, o Presidente da Câmara Municipal ou no caso de impedimento deste, aquele que a Câmara eleger.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 23, de 21 de maio de 2013.

DA LICENÇA

Art. 73.

O Prefeito, sem autorização legislativa, não poderá se ausentar do Município por período superior a quinze dias consecutivos, sob pena de perda do cargo.

Art. 74.

O Prefeito, regularmente licenciado, terá direito a perceber remuneração quando:

I –

impossibilitado para o exercício do cargo por motivo de doença, devidamente comprovada;

II –

a serviço ou em missão de representação do Município;

III –

licença gestante.

Seção VI

DA REMUNERAÇÃO

Art. 75.

A remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito será fixada pela Câmara Municipal, observado o disposto na Constituição Federal.

§ 1º

A remuneração de que trata este artigo será reajustada na proporção dos aumentos concedidos ao servidor público municipal.

Art. 76.

A remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito será fixada, determinando se o valor em moeda corrente no País, vedada qualquer vinculação.

Seção VII

DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO

Art. 77.

Ao Prefeito compete:

I –

representar o município em juízo ou fora dele;

II –

enviar à Câmara Municipal projetos de lei;

III –

vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal;

IV –

sancionar e promulgar leis, determinando a sua publicação no prazo de quinze dias;

V –

regulamentar leis;

VI –

prestar à Câmara Municipal, dentro de quinze dias úteis após protocolado, as informações solicitadas;

VII –

convocar, extraordinariamente, a Câmara Municipal para deliberar sobre a matéria de interesse público relevante e urgente;

VIII –

estabelecer a estrutura e organização da Administração Municipal;

IX –

baixar atos administrativos;

X –

fazer publicar atos administrativos;

XI –

desapropriar bens;

XII –

instituir servidões administrativas;

XIII –

alienar bens imóveis, mediante prévia e expressa autorização da Câmara Municipal;

XIV –

permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros;

XV –

permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros;

XVI –

dispor sobre a execução orçamentária;

XVII –

superintender a arrecadação de tributos e de preços dos serviços públicos;

XVIII –

aplicar multas previstas em leis e contratos;

XIX –

fixar os preços dos serviços públicos;

XX –

contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante autorização da Câmara Municipal;

XXI –

remeter à Câmara Municipal os recursos orçamentários que devam ser dispendidos de uma só vez, no prazo de quinze dias, a partir da data da solicitação;

XXII –

remeter à Câmara Municipal, até o dia 20 de cada mês, as parcelas das dotações orçamentárias que devem ser dispendidas por duodécimos;

XXIII –

celebrar convênios e consórcios, mediante aprovação da Câmara Municipal;

XXIII –

celebrar convênios e consórcios, com posterior informação à Câmara Municipal, para conhecimento.

XXIV –

abrir crédito extraordinário nos casos de calamidade pública, comunicando o fato à Câmara Municipal;

XXV –

prover os cargos públicos;

XXVI –

expedir os atos referentes à situação funcional dos servidores;

XXVII –

denominar ou alterar a denominação de logradouros e próprios públicos mediante aprovação da Câmara Municipal;

XXVIII –

oficializar, obedecidas as normas urbanísticas, os logradouros públicos;

XXIX –

encaminhar ao Tribunal de Contas e à Câmara Municipal, até 31 de março de cada ano, a prestação de contas do Município, relativa ao exercício anterior;

XXX –

remeter à Câmara Municipal, até 15 de abril de cada ano, o relatório sobre a situação geral da Administração Municipal;

XXXI –

solicitar o auxílio dos órgãos de segurança para o cumprimento de seus atos;

XXXII –

fazer cumprir as metas estabelecidas em seu Plano de Governo.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 22, de 23 de abril de 2013.

Seção VIII

DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

Art. 78.

Os Secretários Municipais ou equivalentes são auxiliares diretos do Prefeito e serão escolhidos entre brasileiros maiores de vinte e um anos de idade e no exercício de seus direitos políticos.

Parágrafo único

Os auxiliares diretos do Prefeito serão sempre nomeados em Comissão, farão declaração de bens e terão os mesmos impedimentos dos Vereadores enquanto nele permanecerem.

Art. 79.

Compete aos Secretários Municipais ou equivalentes, além de outras atribuições conferidas por lei:

I –

exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos de sua Secretaria e de entidades de Administração Direta a ela vinculada;

II –

expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

III –

apresentar ao Prefeito, relatório anual de sua gestão;

IV –

praticar os atos pertinentes às atribuições que Ihe forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito.

TÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO

DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

PRINCÍPIOS GERAIS DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL

Art. 80.

A Administração Pública Municipal é o conjunto de princípios e normas que se destinam a salvaguardar os interesses públicos, bem estar social, garantia dos direitos individuais, visando atingir, por seus órgãos, o desenvolvimento da comunidade.

§ 1º

A Administração Pública Municipal é direta quando realizada por órgãos da Prefeitura ou da Câmara.

§ 2º

A Administração Pública Municipal é indireta quando realizada por:

Autarquia;

Sociedade de Economia Mista;

Empresa Pública;

§ 3º

A Administração Pública Municipal é fundacional, quando realizada por fundação instituída ou mantida pelo Município.

§ 4º

Somente por lei específica poderão ser criadas autarquias, sociedade de economia mista, empresas públicas e fundações Municipais.

Art. 81.

A atividade administrativa do Município, direta ou indireta, obedecerá aos princípios e preceitos das Constituições Federal e Estadual.

Art. 82.

O Município atualizará sempre que necessário o seu Plano Diretor.

Art. 83.

A função Administrativa Municipal permanente é exercida:

I –

na Administração Direta, Autárquica e Fundacional, por servidores públicos ocupantes de cargos públicos, criados e organizados pela lei em planos de carreira, em caráter efetivo ou em comissão;

II –

nas sociedades de economia mista e empresas públicas, por empregados públicos, ocupantes de empregos públicos ou funções de confiança.

§ 1º

A lei definirá os cargos de confiança de livre provimento e exoneração.

§ 2º

Lei Municipal estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

DA GUARDA MUNICIPAL

Art. 84.

O Município manterá a Guarda Municipal destinada à proteção das instalações, bens e serviços municipais, conforme dispuser a lei.

Parágrafo único

A lei poderá atribuir à Guarda Municipal as funções de apoio aos serviços municipais afetos ao exercício do poder de polícia no âmbito de sua competência, bem como a fiscalização de trânsito.

DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS

Art. 85.

As obras públicas municipais serão executadas na conformidade do Plano Diretor.

Parágrafo único

As obras públicas municipais serão executadas pela Prefeitura, por administração direta, por administração indireta ou por terceiros.

Art. 86.

Os serviços públicos municipais poderão ser executados mediante permissão ou concessão, os quais observarão as formalidades previstas nos parágrafos do art. 95 desta Lei.

Art. 87.

O Município poderá realizar obras e serviços públicos de interesse comum, mediante convênio e consórcio ou parcerias públicos privadas, com a União, com o Estado, com outros Municípios e com entidades particulares.

DOS TRANSPORTES

Art. 88.

O transporte é um direito fundamental do cidadão, sendo de responsabilidade do Poder Público Municipal, juntamente com os usuários devidamente organizados.

Art. 89.

A fiscalização dos vários modos de transportes cabe ao Poder Público e aos usuários devidamente organizados.

Art. 90.

É vedada a concessão de transporte coletivo com exclusividade para todo território municipal.

DOS BENS MUNICIPAIS

Art. 91.

Constituem bens municipais todos os que, a qualquer título, pertençam ao Município.

Art. 92.

Compete ao Prefeito a administração dos bens municipais, ressalvada a competência da Câmara Municipal em relação aos seus bens.

Art. 93.

A alienação dos bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

I –

quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

doação, constando da lei e da escritura pública os encargos do donatário, o prazo para o cumprimento e a cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade do ato;

permuta;

II –

quando móveis dependerá de licitação dispensada esta nos seguintes casos:

doação, permitida exclusivamente para fins de interesse social;

permuta;

ações, quando serão vendidas em bolsa.

§ 1º

O Município, preferencialmente à venda ou doação de bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante autorização legislativa e concorrência, dispensando-se esta quando o uso se destinar à concessionária de serviço público ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.

§ 2º

A venda aos proprietários lindeiros de imóveis remanescentes, resultantes de obras públicas ou de modificação de alinhamentos, inaproveitáveis para edificações, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

Art. 94.

A aquisição de bens imóveis, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

Art. 95.

O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, quando houver interesse público, devidamente justificado.

§ 1º

A concessão administrativa dos bens públicos de uso especial ou dominical dependerá de autorização legislativa e concorrência, dispensada esta, quando o uso se destinar ao concessionário de serviço público, ou quando houver interesse público, devidamente justificado.

§ 2º

A concessão administrativa de bens de uso comum do povo será outorgada mediante autorização legislativa.

§ 3º

A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será outorgada a título precário e por decreto.

§ 4º

A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será outorgada para atividades específicas e transitórias, pelo prazo de sessenta dias, prorrogável por igual período, no máximo uma vez.

Art. 96.

É vedada a doação de área verde de domínio público, de propriedade do Município em virtude de lei, que tenham sido desafetadas.

DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

DOS CARGOS PÚBLICOS

Art. 97.

Os cargos públicos serão criados por lei, que fixará as suas denominações, os padrões de vencimentos, as condições de provimento, indicando os recursos pelos quais correrão as despesas.

§ 1º

A criação de cargos, empregos e funções públicas da Câmara Municipal dependerá de lei, mediante proposta da Mesa Diretora ao Prefeito.

§ 2º

Nenhum cargo, emprego ou função terá vencimento superior ao do Prefeito, salvo as vantagens pessoais.

Art. 98.

A investidura em cargo ou emprego depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para o cargo em comissão ou função de confiança, declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

§ 1º

É vedada a estipulação de limite de idade para ingresso por concurso público na Administração Pública, salvo os cargos que, pela natureza de suas funções, assim o exija.

§ 2º

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Art. 99.

Aplicam se, no que couber, aos servidores da Câmara Municipal, o sistema de classificação e os níveis de vencimentos dos cargos do Executivo.

Art. 100.

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

DA RESPONSABILIDADE CIVIL

Art. 101.

O servidor municipal será responsável civil, criminal e administrativamente pelos atos que praticar no exercício do cargo ou função.

Art. 102.

Os titulares de órgãos da Administração da Prefeitura deverão atender convocação da Câmara Municipal para prestarem esclarecimentos sobre assuntos da sua competência.

DOS VENCIMENTOS

Art. 103.

A lei assegurará aos servidores da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas isonomia de vencimento para cargo de atribuições iguais ou assemelhadas ou entre servidores do Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

§ 1º

O vencimento é irredutível.

§ 2º

O vencimento nunca será inferior ao salário mínimo, para os que o percebem de forma variável.

§ 3º

O vencimento não poderá ser diferente, no exercício de funções e no critério de admissão, por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

§ 4º

O vencimento, vantagens ou qualquer parcela remuneratória pagos com atraso, deverão ser corrigidos monetariamente, de acordo com os índices oficiais aplicáveis à espécie.

DA LICENÇA E APOSENTADORIA

Art. 104.

A licença à gestante, sem prejuízo do emprego e da remuneração, terá a duração de cento e vinte dias.

Parágrafo único

O prazo de licença paternidade é o fixado em lei.

Art. 105.

O servidor será aposentado, observado o disposto no art. 40 da Constituição Federal.

MANDATO ELETIVO POR SERVIDOR

Art. 106.

O exercício do mandato eletivo por servidor municipal far se á com observância do art. 38 da Constituição Federal.

Parágrafo único

No exercício da Vereança, o ocupante de cargo, emprego ou função pública municipal é inamovível de ofício, pelo tempo de duração de seu mandato.

CAPÍTULO III

DAS CONTAS E DOS ATOS MUNICIPAIS

DO EXAME PÚBLICO DAS CONTAS MUNICIPAIS

Art. 107.

As contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos durante sessenta dias, a partir de 15 de abril de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso público.

§ 1º

A consulta às contas municipais poderá ser feita por qualquer cidadão, independente de requerimento, autorização ou despacho de qualquer autoridade.

§ 2º

A consulta só poderá ser feita no recinto da Câmara e haverá pelo menos três cópias à disposição do público.

§ 3º

A reclamação apresentada deverá:

I –

ter identificação e a qualificação do reclamante;

II –

ser apresentada em quatro vias no protocolo da Câmara;

III –

conter elementos e provas nas quais se fundamenta o reclamante.

§ 4º

As vias de reclamações apresentadas no protocolo da Câmara terão a seguinte destinação:

I –

a primeira via deverá ser encaminhada pela Câmara ao Tribunal de Contas ou órgão equivalente, mediante ofício;

II –

a segunda via deverá ser anexada às contas à disposição do público pelo prazo que resta ao exame e apreciação;

III –

a terceira via constituir-se-á em recibo do reclamante e deverá ser autenticada pelo servidor que a receber no protocolo;

IV –

a quarta via será arquivada na Câmara Municipal.

§ 5º

A anexação da segunda via, de que trata o inciso II do § 4° deste artigo independerá dos despachos de qualquer autoridade e deverá ser feita no prazo de quarenta e oito horas pelo servidor que tenha recebido no protocolo da Câmara, sob pena de suspensão, sem vencimentos, pelo prazo de quinze dias.

§ 6º

A Câmara Municipal enviará ao reclamante cópia de correspondência que encaminhou ao Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

DA PUBLICIDADE

Art. 108.

A publicação das leis e atos municipais será feita no Jornal Oficial do Município.

§ 1º

A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.

§ 2º

Os atos de efeitos externos só produzirão efeitos após a sua publicação.

DO REGISTRO

Art. 109.

O Município terá os livros necessários aos seus serviços e, obrigatoriamente, os de:

I –

termo de compromisso e posse;

II –

declaração de bens e rendas;

III –

ata das Sessões da Câmara;

IV –

registro de leis, decretos, resoluções, regulamentos, instruções e portarias;

V –

cópia de correspondência oficial;

VI –

protocolo, índice de papeis e livros arquivados;

VII –

licitações e contratos para obras e serviços;

VIII –

contrato de servidores;

IX –

contratos em geral;

X –

contabilidade e finanças;

XI –

concessões e permissões de bens imóveis e de serviços;

XII –

tombamento de bens imóveis;

XIII –

registro de loteamentos aprovados.

§ 1º

Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito e pelo Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por servidor designado para tal fim.

§ 2º

Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema convenientemente autenticados.

DA FORMA

Art. 110.

Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com observância das seguintes normas:

I –

decreto, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:

regulamentação de lei;

instituição, modificação e extinção de atribuições não privativa de lei;

abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei;

declaração de utilidade ou necessidade públicas ou de interesse social, para efeito de desapropriação ou de servidão administrativa;

aprovação de regulamento ou regimento;

permissão de uso de bens;

medidas executórias do Plano Diretor do Município;

criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos atos administrativos não privativos de lei;

fixação e alteração de preços públicos.

II –

portaria, nos seguintes casos:

provimento e vacância dos cargos públicos e funções públicas e demais atos de efeitos individuais;

lotação e relotação nos quadros do pessoal;

abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos;

outros casos determinados em lei ou decreto.

Parágrafo único

Os atos constantes do inciso II deste artigo poderão ser delegados.

DAS CERTIDÕES

Art. 111.

A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de quinze dias, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição, devendo no mesmo prazo atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pelo Juiz.

Parágrafo único

A certidão relativa ao cargo de Prefeito será fornecida pelo Secretário da Administração ou equivalente.

Seção VI

DOS PARECERES TÉCNICOS

Art. 112.

A Prefeitura é obrigada a fornecer, a qualquer interessado, no prazo de trinta dias, prorrogável por igual período, parecer técnico sobre:

I –

projetos de construções;

II –

desdobro;

III –

desmembramento;

IV –

certidão de diretrizes.

TÍTULO IV

DA TRIBUTAÇÃO, DAS FINANÇAS E DOS ORÇAMENTOS

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

DOS TRIBUTOS

Art. 113.

Tributos municipais são os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria, instituídos por lei local, atendidos os princípios da Constituição Federal e as normas gerais de Direito Tributário, estabelecidas em lei complementar federal, sem prejuízo de outras garantias que a legislação tributária municipal assegura ao contribuinte.

Art. 114.

Compete ao Município instituir impostos sobre:

I –

propriedade predial e territorial urbana;

II –

transmissão inter-vivos a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como, cessão de direitos a sua aquisição;

III –

serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado e definidos em lei complementar federal.

§ 1º

A lei municipal poderá estabelecer alíquotas progressivas do imposto previsto no inciso I, em função do tamanho, do luxo e do tempo de ociosidade do imóvel tributado.

§ 2º

O imposto referido no inciso I poderá ter alíquota diversificada em função de zonas de interesse estabelecidas no Plano Diretor.

§ 3º

Lei municipal estabelecerá critérios objetivos para a edição e atualização da planta genérica de valores de imóveis, de dois em dois anos, tendo em vista a incidência do imposto previsto no inciso I.

§ 4º

O imposto previsto no inciso II não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados no patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locações de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

Art. 115.

A contribuição de melhoria será instituída por lei para ser cobrada em decorrência da execução de obras públicas municipais.

DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR

Art. 116.

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município:

I –

exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

II –

instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III –

cobrar tributos:

em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

IV –

estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributo, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Município;

V –

instituir impostos sobre:

o patrimônio, renda ou serviços, da União, do Estado e de outros Municípios;

os templos de qualquer culto;

o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

§ 1º

A proibição do inciso V, alínea "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas ou mantidas pelo Município, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados aos seus fins essenciais ou deles decorrentes.

§ 2º

As proibições do inciso V, alínea "a" e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados ou em que haja contra prestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.

§ 3º

As proibições expressas no inciso V, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

§ 4º

Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária só poderá ser concedida mediante lei específica.

Art. 117.

É vedado ao Município estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Art. 118.

É vedada a cobrança de taxas:

I –

pelo exercício do direito de petição à Administração Pública em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

II –

para a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de interesse pessoal.

DA RECEITA E DA DESPESA

Art. 119.

A receita do Município constitui-se da arrecadação de seus tributos, da participação em tributos federais e estaduais, dos preços resultantes da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos.

Art. 120.

A fixação dos preços públicos devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais será feita por decreto, segundo critérios gerais estabelecidos em lei.

Art. 121.

A despesa pública atenderá às normas de direito financeiro federal e aos princípios orçamentários.

CAPÍTULO III

DOS ORÇAMENTOS

Art. 122.

Leis de iniciativa do Prefeito estabelecerão:

I –

o Plano Plurianual;

II –

as Diretrizes Orçamentárias;

III –

os Orçamentos anuais.

§ 1º

A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da Administração Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

§ 2º

A lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá metas e prioridades da Administração Municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

§ 3º

O Poder Executivo publicará, até o dia 20 de cada mês, o Balancete das Contas Municipais.

Art. 123.

Lei Orçamentária anual compreenderá:

I –

o Orçamento Fiscal;

II –

o Orçamento das autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo Município;

III –

o Orçamento de Investimentos das Empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

§ 1º

O Projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de demonstrativo de efeito sobre as despesas decorrentes de isenções, anistias e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

§ 2º

Os Orçamentos, compatibilizados com o Plano Diretor, terão, dentre suas funções, a de reduzir desigualdades entre os Distritos do Município, segundo critério populacional.

§ 3º

A Lei Orçamentária não conterá dispositivos estranhos à previsão da Receita e à fixação da Despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da Lei Federal aplicável.

Art. 124.

O Orçamento Municipal assegurará investimentos prioritários em programas de educação, de ensino pré escolar e fundamental, de saúde e saneamento básico, de transportes coletivos e de moradia.

Art. 125.

Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento anual e aos créditos adicionais serão de iniciativa exclusiva do Prefeito e serão apreciados pela Câmara Municipal, com observância no art. 19, inciso II, e nas normas dos parágrafos deste artigo.

§ 1º

O Prefeito enviará à Câmara Municipal, Projeto de Lei:

I –

de Diretrizes Orçamentárias, até 30 de abril de cada exercício;

II –

do Orçamento anual, até 30 de setembro de cada exercício.

§ 2º

Junto com o projeto de lei do orçamento anual, o Prefeito encaminhará, também, projeto de lei do plano plurianual correspondente ao período necessário para que tenha vigência permanente de quatro anos.

§ 3º

Caberá à Comissão de Finanças e Orçamento:

I –

encaminhar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal;

II –

exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo das demais Comissões criadas de acordo com o disposto nos art.s 40 e 41;

III –

os pareceres de que trata o inciso I deste parágrafo deverão ser emitidos no prazo de quinze dias, a contar do recebimento dos projetos pela respectiva Comissão.

§ 4º

As Emendas serão apresentadas na Comissão de Finanças e Orçamento, que sobre elas emitirá parecer e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário da Câmara Municipal.

§ 5º

As Emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos Projetos que o modifiquem, somente podem ser aprovadas caso:

I –

sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a lei de Diretrizes Orçamentárias.

II –

indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidem sobre:

dotações de pessoal e encargos;

serviço da dívida municipal;

III –

sejam relacionadas com:

a correção ou omissão;

os dispositivos do texto do projeto de lei

§ 6º

As emendas ao projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual.

§ 7º

O Prefeito poderá enviar Mensagem à Câmara Municipal para propor modificação nos Projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação na Comissão referida no § 3°.

§ 8º

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do Projeto de Lei Orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Art. 126.

São vedados:

I –

o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária anual;

II –

a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

III –

a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela Câmara Municipal, por maioria absoluta;

IV –

a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundo ou despesas, ressalvadas a destinação de recursos para o desenvolvimento do ensino e a prestação de garantias às operações de créditos por antecipação de receita;

V –

a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

VI –

a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

VII –

a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VIII –

a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento fiscal para suprir necessidade ou cobrir déficit de entidade de administração indireta e de fundos;

IX –

a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

§ 1º

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de responsabilidade.

§ 2º

Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que tenham sido autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

§ 3º

A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.

Art. 127.

Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregues em duodécimos até o dia 20 de cada mês.

TÍTULO V

DA ORDEM ECONÔMICA

DO DESENVOLVIMENTO URBANO

DA POLÍTICA URBANA

Art. 128.

A política de desenvolvimento urbano executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes.

§ 1º

O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

§ 2º

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no Plano Diretor.

§ 3º

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização de acordo com a legislação federal.

Art. 129.

O direito à propriedade é inerente à natureza do homem, defendendo seus limites e seu uso de acordo com a conveniência social.

Parágrafo único

O Município poderá, mediante lei específica, para área incluída no Plano Diretor, exigir, nos termos da Lei Federal, do proprietário do solo urbano não edificada ou subutilizado que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

I –

parcelamento ou edificação compulsória;

II –

imposto sobre propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

III –

desapropriação com pagamento mediante título da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

Art. 130.

Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1º

O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

§ 2º

Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

§ 3º

Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

DA PRESERVAÇÃO DO MEIO-AMBIENTE

Art. 131.

O Município promoverá os meios necessários para a satisfação do direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, nos termos da Constituição Federal.

§ 1º

As práticas educacionais, culturais, desportivas e recreativas municipais terão como um de seus aspectos fundamentais a preservação do meio ambiente e da qualidade de vida da população local.

§ 2º

As escolas municipais manterão disciplinas de educação ambiental e de conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

Art. 132.

O Município, com a colaboração da comunidade, tomará todas as providências necessárias para:

I –

proteger a fauna e flora, assegurando a diversidade das espécies e dos ecossistemas, de modo a preservar, em seu território, o patrimônio genético;

II –

evitar, no seu território, a extinção das espécies;

III –

prevenir e controlar a poluição, a erosão e o assoreamento;

IV –

exigir estudo prévio de impacto ambiental, para a instalação de atividade potencialmente causadora de degradação ambiental, especialmente de pedreiras, dentro de núcleos urbanos;

V –

exigir a recomposição do ambiente degradado por condutas ou atividades ilícitas ou não, sem prejuízo de outras sanções cabíveis;

VI –

definir sanções municipais aplicáveis nos casos de degradação do meio ambiente;

VII –

fiscalizar as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, sujeitando os infratores a sanções administrativas, além de exigir a reparação dos danos causados.

Art. 133.

As entidades de proteção ecológica e ambiental de cunho social deverão ter todo apoio da Prefeitura, em relação às áreas verdes.

Art. 134.

O Município implementará, por meio de programa específico, a defesa da ecologia e a conscientização pública, no sentido de se preservar as áreas públicas arborizadas, adequando as à utilização do público, para fins de lazer e assuntos didáticos.

§ 1º

As áreas públicas arborizadas somente poderão ter utilização diversa das estabelecidas no "caput" deste artigo, mediante autorização legislativa.

§ 2º

Será obrigatório o plantio de árvores em todas as áreas reservadas dos loteamentos a serem implantados no Município.

§ 3º

O Município poderá oferecer incentivo fiscal, reduzindo a tributação de impostos, àqueles que plantarem em área superior a trinta por cento de sua propriedade.

§ 4º

O Município dará particular interesse ao plantio de árvores frutíferas por meio do órgão competente.

§ 5º

Em áreas públicas não ocupadas (após a desapropriação), num prazo de cento e oitenta dias, deverá ser executado o plantio de árvores em trinta por cento de sua área ocupada.

DOS RECURSOS HÍDRICOS

Art. 135.

O Município deverá receber do Estado, como compensação, uma contribuição para o seu desenvolvimento, se tiver localizado em seu território, reservatório hídrico ou dele decorrer algum impacto.

Art. 136.

O Município, para proteger e conservar as águas e prevenir seus efeitos adversos, adotará medidas no sentido:

I –

da instituição de áreas de preservação das águas utilizáveis para abastecimento às populações e da implantação, conservação e recuperação das matas ciliares;

II –

do zoneamento de áreas inundáveis, com restrições a usos incompatíveis naquelas sujeitas a inundações frequentes e da capacidade de infiltração do solo;

III –

da implantação de sistemas de alerta e defesa civil, para garantir a segurança e a saúde pública, quando de eventos hidrológicos indesejáveis;

IV –

do condicionamento à aprovação prévia por organismos estaduais de controle ambiental e de gestão de recursos hídricos, na forma da Lei, dos atos de outorga de direitos que possam influir na qualidade ou quantidade das águas superficiais e subterrâneas;

V –

da instituição de programas permanentes de racionalização do uso das águas destinadas ao abastecimento público e industrial e à irrigação, assim como, de combate às inundações e à erosão.

Parágrafo único

O Município receberá incentivos do Estado se aplicar prioritariamente, nas ações previstas neste artigo e no tratamento de águas residuárias, o que vier a receber em decorrência da exploração dos potenciais energéticos, assim como possível compensação financeira.

DOS RECURSOS MINERAIS

Art. 137.

O Município, nas aplicações do conhecimento geológico, poderá contar com o atendimento técnico do Estado.

DO SANEAMENTO

Art. 138.

O Município, para o desenvolvimento dos serviços de saneamento básico, contará com a assistência técnica do Estado.

TÍTULO VI

DA ORDEM SOCIAL

DA SEGURIDADE SOCIAL

DO OBJETIVO GERAL

Art. 139.

A atividade social do Município terá por objetivo o bem estar e a justiça social.

DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 140.

O Município manterá, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de saúde pública, higiene e saneamento a serem prestados à população.

§ 1º

Visando a satisfação do direito à saúde, garantido na Constituição Federal, o Município, no âmbito de sua competência, assegurará:

I –

acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde;

II –

acessos a todas as informações de interesse para a saúde;

III –

participação de entidades especializadas na elaboração de políticas e no controle de atividades com impacto sobre a saúde pública;

IV –

dignidade e qualidade do atendimento.

§ 2º

Para a consecução desses objetivos, o Município promoverá:

I –

a implantação e a manutenção da rede local de postos de saúde, de higiene, ambulatórios médicos, depósitos de medicamentos e gabinetes dentários;

II –

a prestação permanente de socorros de urgência a doentes e acidentados, quando não existir na sede municipal, serviço federal e estadual dessa natureza;

III –

a triagem e o encaminhamento de insanos mentais e doentes desvalidos, quando não seja possível dar-lhes assistência e tratamento com os recursos locais;

IV –

a elaboração de planos e programas locais de saúde em harmonia com os sistemas nacional e estadual de saúde;

V –

o controle e a fiscalização de procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde;

VI –

a fiscalização e a inspeção de alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como, bebidas e águas para consumo humano;

VII –

a participação no controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

VIII –

a participação na formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

IX –

a defesa do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;

§ 3º

É de responsabilidade do Sistema Único de Saúde do Município garantir o cumprimento das normas legais que dispuserem sobre as condições e requisitos que facilitem a remoção de órgão, tecido e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa ou tratamento, bem como, a coleta ou processamento e a transfusão de sangue e seus derivados, vedado todo o tipo de comercialização.

§ 4º

Ficará sujeito a penalidade, na forma da lei, o responsável pelo não cumprimento da legislação relativa à comercialização do sangue e seus derivados, dos órgãos, tecidos e substâncias humanas.

Art. 141.

A Assistência Social será prestada pelo Município a quem dela necessitar, mediante articulação com os serviços federais e estaduais congêneres, tendo por objetivo, a proteção à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

§ 1º

Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos, benefício este que se estende também aos deficientes físicos.

§ 2º

A função da Assistência Social do Município deverá ser prestada por pessoa técnica competente.

Art. 142.

É facultado ao Município, no estrito interesse público:

I –

conceder subvenções a entidades assistenciais privadas, declaradas de utilidade pública pelo Município;

II –

firmar convênio com entidade pública ou privada para prestação de serviços de assistência social à comunidade local;

III –

estabelecer consórcio com outros Municípios, visando o desenvolvimento de serviços comuns de saúde e assistência social.

Art. 143.

O Município, por seu Serviço de Saúde, promoverá periodicamente a avaliação médica e odontológica dos escolares da rede pública.

DA EDUCAÇÃO

Art. 144.

O Município organizará e manterá programas de educação pré-escolar, responsabilizando-se prioritariamente pelo ensino fundamental, observados os princípios constitucionais sobre educação, as diretrizes e bases estabelecidas em lei federal e as disposições suplementares da legislação estadual.

Parágrafo único

O Município atuará no ensino pré-escolar e na erradicação do analfabetismo por qualquer forma, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

Art. 145.

O Município poderá outorgar permissão de uso de próprios públicos municipais para a instalação e funcionamento de estabelecimentos de ensino superior privado, desde que haja interesse público, devidamente justificado.

Art. 146.

O Município garantirá atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

Art. 147.

O escotismo deverá ser considerado como método complementar da educação, merecendo o apoio dos órgãos do Município.

Art. 148.

O Município promoverá o desenvolvimento cultural da comunidade local, nos termos da Constituição Federal, especialmente mediante:

I –

oferecimento de estímulos concretos ao cultivo das ciências, artes e letras;

II –

proteção aos locais e objetos de interesse histórico, cultural e paisagístico;

III –

incentivo à promoção e divulgação da história, dos valores humanos e das tradições locais;

IV –

criação e manutenção de núcleos culturais distritais e no de espaços públicos devidamente equipados, segundo as possibilidades municipais, para a formação e difusão das expressões artístico-culturais populares;

V –

criação e manutenção de bibliotecas públicas nos distritos e bairros da cidade.

Art. 149.

É facultado ao Município:

I –

firmar convênios de intercâmbio e cooperação financeira com entidades públicas e privadas, para a prestação de orientação e assistência à criação e manutenção de bibliotecas públicas na sede dos distritos e nos bairros;

II –

prover, mediante incentivos especiais ou concessão de prêmios e bolsas, atividades e estudos de interesse local, de natureza científica, literária, artística e sócio-econômica.

DOS ESPORTES, DA RECREAÇÃO E DO TURISMO

Art. 150.

O Município apoiará e incrementará as práticas esportivas na comunidade, mediante estímulos especiais e auxílios materiais às agremiações amadoras, organizadas pela população em forma regular.

Art. 151.

O Município proporcionará meios de recreação sadia e construtiva à comunidade, mediante:

I –

reserva de espaços verdes ou livres, em forma de parques, bosques, jardins e assemelhados, como base física da recreação urbana;

II –

construção e equipamento de parques infantis, centros de juventude e edifício de convivência comunitária;

III –

aproveitamento dos recursos naturais como locais de passeio e lazer;

IV –

práticas excursionistas dentro do território municipal, de modo a por em permanente contato às populações urbanas.

Art. 152.

O planejamento de recreação pelo Município deverá adotar, entre outros, os seguintes padrões:

I –

economia de construção e manutenção;

II –

possibilidade de fácil aproveitamento, pelo público, das áreas de recreação;

III –

facilidade de acesso, de funcionamento, de fiscalização sem prejuízo da segurança;

IV –

aproveitamento dos aspectos artísticos das belezas naturais.

Art. 153.

Os serviços municipais de esportes e recreação, articular-se-ão com as atividades culturais do Município, visando a implantação e o desenvolvimento do turismo.

DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Art. 154.

O Poder Público assegurará à criança e ao adolescente, com a absoluta prioridade, efetivação dos direitos à vida, à saúde, à moradia, ao lazer, à proteção do trabalho, à cultura, à convivência familiar e comunitária, nos termos da Constituição Federal.

TÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS