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Mensagem de Veto ao Autógrafo de Lei n. 13/2002, referente ao Projeto de Lei n. 14/2002, que dispõe sobre: ''Torna-se obrigatória a instalação de banheiros e bebedouros acessíveis ao público usuário, nas instalações financeiras deste município'' .

Mensagem de Veto ao Autógrafo de Lei n. 43/2002, referente ao Projeto de Lei n. 48/2002, que dispõe sobre: ''Autoriza o Executivo Municipal a criar o "Projeto Guarda Mirim", nas condições que especifica''.

Dá nova redação ao artigo 14, §1º, I, da Lei nº 865, de 12 de julho de 1993. (PROHAB)

Revoga a Lei nº 635, de 17 de junho de 1988. (A desafetação e cessão em comodato da área de terreno que especifica. Cessão à Liga Barueriense de Futebol de Salão, no Jardim Tupã).

A revisão geral anual de subsídio. ( Vereadores)

Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, para o fim que especifica.

Acrescenta parágrafo único ao Artigo 3º da Lei nº 1.114 de 18 de junho de 1999. (PROAD)

Autorizar o Executivo Municipal a firmar Convênio com o DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A.

Autorizar empresas públicas ou privadas a gravarem suas logomarcas em uniformes por elas doados aos alunos da Rede Municipal de ensino.

O Regime disciplinar dos servidores públicos municipais e dá outras providências.

Altera disposições da Lei nº 1.091, de 17 de dezembro de 1998. (Institui o plano de carreira e remuneração do magistério público municipal)

Dá denominação oficial à Escola Municipal de Ensino Fundamental do Jardim Silveira. (Prof. Alcino Francisco de Souza)

Dá denominação oficial à Escola Municipal de Ensino Fundamental Jardim Maria Helena. (Padre Elídio Mantovani)

Anistia de construções clandestinas ou irregulares.

A destinação dos honorários advocatícios recebidos em processos judiciais em que o município seja parte.

Torna-se obrigatória a instalação de banheiros e bebedouros acessíveis ao público usuário, nas instalações financeiras deste município.

Autorizar o Executivo Municipal a estender o benefício da cesta básica de alimentos aos integrantes das corporações que especifica.

Dá denominação oficial à Escola Municipal de Ensino Fundamental do Parque dos Camargos. (Escola Municipal de Ensino fundamental "Osvaldo Batista Pereira")

Dá denominação oficial à Praça entre as Ruas Britânia, Ásia e Eça de Queiroz, no Jardim Audir. ( Praça dos Sonhos)

Retifica denominação de próprio público municipal. ( Biblioteca Municipal Jair Honório Domingos)

Denominação oficial à Escola Municipal de Ensino Fundamental. (EMEF Rita de Jesus).

Dá novas redações aos artigos 51, 52 e 53 e acrescenta artigo 54 à lei nº 1286, de 4 de março de 2002.

Dá denominação oficial à Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental do Vale do Sol ( Margarida Maria Maciel)

Dá denominação oficial ao Ginásio de Esportes do Jardim Tupanci. (Ginásio de Esportes Mariano Leite da Silva).

Autoriza a Celebração de Convênio com o Estado de São Paulo, para implantação do Banco do Povo Paulista e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a Celebrar Convênio com a FEBEM - Fundação Estadual do Bem estar do menor e dá outras providências.

Dá denominação oficial ao Ambulatório médico municipal do Jardim Maria Helena (Raquel Sandrini Ruela)

Dá denominação oficial à via pública que especifica.(Avenida Ana Augusta Vilela)

Dá denominação oficial à EMEIEF do Vale do Sol. (Maria Francisca de Melo)

Dá denominação oficial ao Ambulatório médico municipal do Engenho Novo II.(Maria de Lourdes Hernandez Matos)

Dá denominação oficial ao Parque Municipal. (Parque Municipal Dom José)

Dá denominação oficial ao Ambulatório Médico Municipal do Parque Viana. (Ambulatório Médico Municipal "Maria Francisca de Melo")

Altera o processo de escolha, eleição e posse dos conselheiros tutelares, estabelecido na Lei nº 1.107, de 13 de maio de 1999.

As Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2003.

Altera denominações de próprios públicos municipais. (denominações das Unidades Básicas de Saúde)

Transfere a vinculação do Conselho Municipal Antidrogas - COMAD de Barueri à Secretaria de Promoção Social.

Dá denominação oficial ao Pronto Socorro Municipal do Parque dos Camargos. (Arnaldo de Figueiredo Freitas).

Dá denominação oficial ao Ginásio de Esportes do ITB. (Caetano Manoel da Silva)

Autoriza o Poder Executivo Municipal a elaborar e fornecer projetos e/ou plantas de construção, ampliação ou reforma, conservação e anistia de habitações residenciais, bem como de muros de arrimo, nas condições que especifica.

Dá denominação oficial à Praça que especifica. (Praça da Paz)

Alterações do prazo de duração de cada etapa do PROAD - Programa de auxílio ao desempregado.

A atividade e funcionamento dos centros de negócios dos escritórios virtuais e dos centros de apoio.

Institui a Semana Evangélica no Município de Barueri, a ser comemorado anualmente sempre na semana que antecede o dia da Bíblia, segundo domingo do mês de dezembro.

Dá denominação Oficial à Praça que especifica. (Praça da Paz)

A aquisição por compra de 2 (duas) áreas de terreno do Patrimônio da União, jurisdicionado ao Exército Brasileiro.

Dá denominação oficial ao Ginásio de Esportes do Jardim Tupã. (Ginásio de Esportes "José Moni)" (Alterado na Ordem do dia por erro de digitação, ficando o nome do Ginásio: José Momi)

Autoriza o município de Barueri a promover pesquisa para investigação de paternidade, através do método DNA nos casos e condições que especifica.

A criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa portadora de deficiência e dá outras providências.

A responsabilidade das empresas concessionárias de serviços públicos neste município.

Autoriza o Executivo Municipal a criar o "Projeto Guarda Mirim", nas condições que especifica.