Projeto de Lei nº 31 de 2002
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2002
Número
31
Data de Apresentação
23/04/2002
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Conforme Regimento Interno vigente.
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera o processo de escolha, eleição e posse dos conselheiros tutelares, estabelecido na Lei nº 1.107, de 13 de maio de 1999.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada