Lei nº 1.301, de 07 de maio de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1301
Ano
2002
Data
07/05/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/05/2002
Veículo de Publicação
Jornal de Circulação Regional
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o processo de escolha, eleição e posse dos conselheiros tutelares, estabelecido na Lei nº 1.107, de 13 de maio de 1999.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera parcialmente a(o)
Lei nº 1.107, de 13 de maio de 1999
Anexos Norma Jurídica