Lei nº 1.107, de 13 de maio de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1107
Ano
1999
Data
13/05/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/05/1999
Veículo de Publicação
Jornal de Circulação Regional
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Os Conselhos Tutelares de que trata a Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 805, de 13 de dezembro de 1991
Alterada parcialmente pela(o)
Lei nº 1.301, de 07 de maio de 2002
Anexos Norma Jurídica