Lei nº 1.281, de 05 de fevereiro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1281
Ano
2002
Data
05/02/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/02/2002
Veículo de Publicação
Jornal de Circulação Regional
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dá nova redação ao artigo 14, §1º, I, da Lei nº 865, de 12 de julho de 1993. (PROHAB)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera parcialmente a(o)
Lei nº 865, de 12 de julho de 1993
Anexos Norma Jurídica