Lei nº 1.283, de 05 de fevereiro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1283
Ano
2002
Data
05/02/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/02/2002
Veículo de Publicação
Jornal de Circulação Regional
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao Artigo 3º da Lei nº 1.114 de 18 de junho de 1999. (PROAD)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Inclui dispositivo(s) no(a)
Lei nº 1.114, de 18 de junho de 1999
Anexos Norma Jurídica