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Fica concedido aos contribuintes 50% de redução no recolhimento do Imposto de Transmissão Inter-Vivos e também na Diferença de Sisa.

Dispõe sobre isenção de Impostos Municipais a Industriais locais.

Institui o Código Tributário do Município de Barueri.

Fica revogado a resolução n.12/65, de 29 de janeiro de 1964 que institui a percepção do "jeton" ao vereador que comparecer as Sessões Ordinárias e Extraordinária da Câmara de Municipal de Barueri.

Dispõe sobre alteração da Resolução n. 16, de 23 de novembro de 1965.

Dispõe sobre revalorização de vencimentos.

Dispõe sobre alteração da Resolução n. 8, de 31 de outubro de 1963.

O vereador designado para Comissão Permanente ou Especial que faltar, sem justificativa prévia, a cinco (5) reuniões consecutivas, perderá o lugar, não mais podendo participar de qualquer Comissão Permanente ou Especial durante o ano.

Modificação do Artigo 87 §1º do Regimento Interno..

Dispõe sobre o regimento interno da Câmara Municipal de Barueri.

Acréscimo no artigo 14 da Resolução n. 5/61.

Fica revogada a Resolução n.14 de 12 de Novembro de 1965, para prevalecer o Regimento Interno sem qualquer alteração.

Fica estabelecido em 5% (cinco por cento) sobre o salário mínimo do munícipio, o salário família, instituído pelo artigo 99 da Constituição.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito.

Indico a Mesa, ouvido o Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, fazendo ver ao Chefe do Executivo, da necessidade de quando houver enchente, a municipalidade deixar a disposição de todos que necessitarem para caso de emergência, um caminhão de propriedade da Prefeitura nas proximidades do pontilhão, pois já diversas vezes muitos veículos ficam dentro da água não podendo sair por falta de um veículo que o reboque.

Requeiro o encaminhamento do requerimento do Sr. Eizaburo Nomura à Douta Comissão de Justiça., para que a mesma pronuncie-se a respeito do ato arbitrário do Sr. Presidente, ficando, desde já nulo o despacho de da previdência e qualquer outros atos sobre o assunto.

Os vereadores infra assinado com base no Regimento Interno, requerem a Mesa, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando de S. Exa. uma relação nominal de todos os contribuintes do bairro dos Altos, (De conformidade com a Lei 9205 e da Lei 3528 é de 20 dias o prazo par o Senhor Prefeito Municipal prestar as informações que a Edilidade solicitar.

Requeiro a Mesa ouvido o Plenário seja solicitado ao Senhor Prefeito Municipal cópias de todos os Decretos expedido pelo Chefe do Executivo, para que seja enviado a esta casa dentro de 20 dias como manda a Lei.

Requeiro a Mesa, seja oficiado ao Sr. Prefeito solicitando cópias do contrato assinado pela municipalidade com o Vereador Bizaburo Nomura e a cópia seja enviada a esta casa dentro no máximo 20 dias como manda a lei federal 3.528 e a estadual 9.205 e S. Excia não responda conforme o requerimento 63/65 que fazia o mesmo pedido "já foi autorizado a secretaria da prefeitura municipal extrair uma cópia do contrato de locação de serviço feito pelo Ex-Prefeitura com o Eizeburo Nomura, na qualidade de técnico contador afim de ser enviada a Egrégia Câmara.

Requeiro à Mesa, seja oficiado ao Senhor Prefeito para que informe a esta Casa qual as providencias tomadas para o conserto da ambulância que encontra-se abandonada no patio da Municipalidade.

Requeiro a Mesa seja oficiado ao Senhor Prefeito, solicitando que informe a esta Casa se existe Lei que autoriza os funcionários Municipais a efetuarem limpezas em terrenos particulares e em caso positivo enviar cópia da mesma.

Os Vereadores infra assinado, com base no regimento interno, requerem a Mesa, para que seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal solicitando o saldo em caixa e bancária (banco e caixa econômica) no dia 17-2-66 e lembra-lo que é de 20 dias o prazo para responder a esta Casa, de acordo com o artigo 25, ate XIV da lei nº 9.205 (Lei Orgânica dos municípios) e item 12 da Lei nº 3.528 de 3 de janeiro de 1959.

Requeremos mais que, após a constituição da Comissão, seja dada ciência do presente a autoridades civis e militares competentes, para salvaguarda dos direitos deste Legislativo e seus componentes.

Requeiro a Mesa, seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando cópia da escritura lavrada nas notas do 19º tabelião de São Paulo em 24 setembro de 1.958, escritura essa que parecer ser do terreno destinado a construção da cadeia de Delegacia de Policia de Barueri.

Requeiro a V.Exa. seja inserido em ata um voto de pesar pelo falecimento do sargento José Siqueira Morto tragicamente no dia 16 p.p., nesta cidade, dando-se ciência à família enlutada.

Requeiro a Mesa, ouvido o Plenário, seja solicitado ao Sr. Prefeito Municipal que informe a Casa em quanto importava o débito do Ex-Prefeito e que fosse enviado os comprovantes, pois como se verifica com muita facilidade não existe em suas declarações duas vezes a mesma importância.

Requeiro a Mesa; ouvido o Plenário, de acordo com o item VIII do artigo 10º da lei 9.205 (orgânica dos municípios) e artigo 43º do regimento interno, a constituição de uma comissão, especial de investigação afim de apurar quais os motivos que o sr. prefeito não cumpre a Lei orgânica dos municípios principalmente o artigo 25 item XVIII.

Os vereadores infra assinados, com base no Regimento interno requerem a V.Excia para que seja enviado oficio ao Sr. Prefeito Municipal solicitando as seguintes informações, sendo que e bom citar que de acordo com a lei federal 3528 e a estadual 9205 é de 20 dias o prazo para prestar essas informações: 1º) se realmente é de propriedade municipal o aero Willis que usa o sr. prefeito. 2º) qual a lei que autorizou sua aquisição? 3º) onde foi adquirido? 4º) quanto custou? 5º) foi feito concorrência pública, e quais as firmas que participaram? 6º)citar o nº da verba do orçamento onde foi empenhado. 7º),enviar cópia de todo o processo referente essa compra. 8º) onde o mesmo o guardado durante a noite pois nunca está no pátio da prefeitura? 9º) quem é que o dirige?

Requerem à mesa, depois de ouvido o plenário, seja enviado ofício ao Exmo. Sr. Governador do Estado, para que S.Exa. através da secretária do estado competente, determine a construção de duas pontes, na estrada velha que demanda deste município à Jandira, sendo uma ponte sobre o Rio Barueri e a outra sobre o Rio Itaqui, tendo em vista o verdadeiro estado de "calamidade pública" das mesmas e que poderá ser constatado pelo Governo. Que no oficio a ser encaminhado se faça constar o mau estado das pontes mencionadas neste requerimento.

O vereador abaixo assinado, com base no regimento interno, requerem a Mesa., ouvido a plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando de S.Excia. as seguintes informações 1º) - quem é o advogado de Prefeitura. 2º) - é nomeado ou contratado ? 3º) - se é nomeado enviar cópia da nomeação e se for contratado enviar cópia do contrato 4º) ? quais os seus vencimentos mensais. 5º) - onde, que dia e hora o mesmo vém a Prefeitura. 6º) - onde está localizado o departamento jurídico de Municipalidade.

Requeiro à Mesa, observadas as formalidades regimentais e na forma do que dispõe a Lei Orgânica dos Municípios, combinada com a lei federal n. 3.528, sejam solicitadas do Sr. Prefeito Municipal, as seguintes informações 1) cumpriu o Poder Executivo que estabelecem os artigos 23 e seu § único, 24, 25 e 26 da lei federal nº 4.320,de 17 de março de 1964 ? se cumpriu, enviar a esta Câmara cópia do decreto baixado. 2º o quadro de recursos e de aplicação de capital, conforme estatui a lei federal nº 4.320,de 17 de março de 1964, foi reajustado com as previsões necessárias, de modo a assegurar a projeção contínua dos períodos e referente ao exercício de 1968 ?

Requeiro à Mesa, sejam solicitadas do Sr. Chefe do Executivo as seguintes informações; a) cumpriu o Poder Executivo a Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, naquilo que diz respeito ao artigo 47 e seguintes ? se cumpriu, encaminhar a este Legislativo cópia do quadro aprovado. b) na abertura de créditos adicionais, tendo como base o excesso de arrecadação, o Poder Executivo, vem cumprindo a lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964. se cumpre, mencionar a forma de tal cumprimento.

Requeremos a Mesa, observadas as formalidade regimentais, sejam solicitadas do Sr. Prefeito Municipal, as seguintes informações: a) o que entende o Poder Executivo por "plano diretor" b) quais as providências tomadas pelo executivo sobre o Plano Diretor do Município; c) quais as pretensões e primeiros passos dados pelo Executivo sobre o assunto?

Requeremos à Mesa seja enviado oficio ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando de S. Exa que tome as providências necessárias e mais urgentes possíveis para o cumprimento do artigo 53 da Lei Orgânica dos Municípios.

Requeiro à Mesa observadas as formalidades regimentais e de conformidade com a Lei Federal nº 3528, de 3 de janeiro de 1959, seja solicitado so Sr, Prefeito Municipal que informe esta Edilidade se o Executivo cumpriu o artigo 44 da Lei Orgânica dos Municípios, não só no que diz respeito à feitura do competente cadastro, bem como a expedição de regulamento de direito.

Requeiro à Presidência que convoque a Mesa da Câmara e baseada nas leis vigentes contrate os técnicos, peritos, pessoa necessário para verificação exame e procidências sobre as contas do Sr. Prefeito Municipal referente ao exercício de 1965 e, se possível, inclusive dos anos anteriores e que ainda não sofreram deliberação desta Edilidade.

Requeiro a Mesa, ouvido o Plenário, seja oficiado ao Banco Federal Itau S/A, ao banco do esta do de São Paulo S/A, a Caixa Econômica e ao Banco Mercantil e Industrial de São Paulo, solicitando dos mesmos que forneça a esta casa foto-cópia de todos os cheques emitidos pela Prefeitura Municipal de Barueri no dia 6 de abril de 1.966. no caso de não ser possível a expedição de foto-cópia, então que sejam fornecidas cópias autenticadas dos citados cheques.

Requeiro a Mesa, ouvido o plenário, de acordo com o item VIII do artigo 10ª da Lei nº 9.205 (Orgânica dos Municípios) e artigo 43º do regimento interno a Constituição de uma Comissão Especial de investigação afim de apurar possíveis irregularidades no que diz respeito a motoniveladora de propriedade do município que deve achar-se em oficina de conserto em Santo Amaro.

Requeiro a Mesa, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que informe a esta Casa dentro de 20 dias de acordo com a Lei Federal de nº 3.528 no seu item 12, quais os cargos públicos que estão criados por lei, especificando as denominações, atribuições, padrão de vencimentos, condições de provimento e os recursos pelos quais estão sendo pagos seus ocupantes.

Requeiro a Mesa, seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando cópia do contrato e quais as razões que o mesmo até o momento não o enviou a esta Casa e que de acordo com a Lei 3.528 no seu item 12 é de 20 dias o prazo para fornecer as informações solicitadas.

Requeiro a, Mesa, seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando o cumprimento imediato do artigo 70 da lei nº 9.205 (Orgânica dos Municípios).

Requeiro a Mesa, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando de S.Excia que informe a esta Casa, se dado cumprimento ao artigo da lei nº 9.205 (orgânica dos municípios) que determina a publicação mensalmente do balancete relativo a receita e despesa.

Requeiro a Mesa, seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando de S.Excia as seguintes informações e que fosse mencionado no oficio que é de 20 dias o prazo para informar a esta Casa de acordo com a Lei 3.528 de 3 de janeiro de 1.959 1º) - quais as entidades que recebem auxílios ou subvenções da prefeitura neste exercício 2º) quanto receberam no presente exercício individualmente. 3º)-citar o número da lei que autoriza esses auxílios ou subvenções.

Requeiro a Mesa, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal solicitando cópia da ficha de caixa do dia 6 de abril deste exercício mencionando que é de 20 dias o prazo para responder a esta Casa de acordo com o item 12 da Lei nº 3,526 de 3 de janeiro de 1.959 e mencionar também o item 8 da citada lei que diz "recusar-se aos documentos públicos" estando definido como crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais.

Requeiro a Mesa, seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal para que S. Excia informe a Casa (Lei 3.528, item 12 é de 20 dias) o seguinte: 1º) quanto custou aos cofres municipais os calçamentos da Avenida Henriqueta Mendes Guerra e das Ruas Enedina Chaluppe Guerra e Benedita Guerra Zendron. 2º) quando foi iniciada cada obra e quando (dia) que a mesma foi terminada.

Requeiro a Mesa, seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal para que S.Excia informe a esta Edilidade dentro de 20 dias de acordo com a Lei Federal 3.528, item 12 e artigo 25, .alinea XIV da Lei 9.205 (orgânica dos municípios), qual a lei que autoriza a cobrança daquele tributo.

Requeiro a Mesa, ouvido o Plenário para que oficie ao Sr. Chefe do Executivo para que o mesmo informe a esta Egrégia Câmara, qual a situação funcional, vencimentos, letra e o motivo pelo qual o referido funcionário, embora exercendo a função de porteiro zelador, continua com a sua situação funcional irregular, pois o mesmo ainda permanece em sua situação antiga, qual seja de pessoal de obras, ou melhor dizendo, operário da Prefeitura.

Requeiro a Mesa, ouvido o plenário afim de que o Emo. Sr. Prefeito Municipal, informe com a máxima urgência o seguinte: 1) quais os dias, mês e ano, em que foram publicados os editais de concorrência pública referente a calçamentos executados por está municipalidade em diversas ruas desta cidade. 2) em caso positivo, quais as firmas que concorreram qual a firma vencedora e uma cópia da ata dessa concorrência. 3) se não houve concorrência pública, qual o critério adotado pelo conselho executivo, para a contratação desse calçamento. 4) remeter a esta casa uma cópia do contrato com a rima que executou esses serviços de calçamento em diversas ruas do município 5) quanto custou ao município o metro de calçamento e quanto estão cobrando dos municípios e quais as condições de pagamento.

Requerendo a Mesa, seja oficiado a 2ª região militar, pedindo a instalação de um inquérito Policia Militar (I.P.M) para a verificação das contas do Senhor Prefeito Municipal de Barueri, principalmente a do atual Chefe do Executivo.

A Comissão de Finanças, Orçamento e Contas, requer a Mesa ouvido o plenário que abra uma concorrência em órgão oficial com o prazo de 15 dias pra a apresentação de proposta afim de se proceder o levantamento contábil, jurídico do exercício de 1965 referente as contas do Executivo.