Requerimento nº 39 de 1966
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
1966
Número
39
Data de Apresentação
05/05/1966
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regimento Interno (1949 - 1978 - Requerimento).
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requeiro a Mesa, seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal para que S.Excia informe a esta Edilidade dentro de 20 dias de acordo com a Lei Federal 3.528, item 12 e artigo 25, .alinea XIV da Lei 9.205 (orgânica dos municípios), qual a lei que autoriza a cobrança daquele tributo.
Indexação
Observação