Requerimento nº 20 de 1966

Requeiro à Mesa, observadas as formalidades regimentais e na forma do que dispõe a Lei Orgânica dos Municípios, combinada com a lei federal n. 3.528, sejam solicitadas do Sr. Prefeito Municipal, as seguintes informações 1) cumpriu o Poder Executivo que estabelecem os artigos 23 e seu § único, 24, 25 e 26 da lei federal nº 4.320,de 17 de março de 1964 ? se cumpriu, enviar a esta Câmara cópia do decreto baixado. 2º o quadro de recursos e de aplicação de capital, conforme estatui a lei federal nº 4.320,de 17 de março de 1964, foi reajustado com as previsões necessárias, de modo a assegurar a projeção contínua dos períodos e referente ao exercício de 1968 ?