Resolução nº 5, de 19 de abril de 1966

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Resolução

Número

5

Ano

1966

Data

19/04/1966

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

19/04/1966

Veículo de Publicação

Secretaria da Câmara Municipal

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

O vereador designado para Comissão Permanente ou Especial que faltar, sem justificativa prévia, a cinco (5) reuniões consecutivas, perderá o lugar, não mais podendo participar de qualquer Comissão Permanente ou Especial durante o ano.

Indexação

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