Lei nº 1.116, de 29 de junho de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1116
Ano
1999
Data
29/06/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/06/1999
Veículo de Publicação
Jornal de Circulação Regional
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a Concessão de licença para funcionamento dos estabelecimentos que menciona. (Fica vedada a concessão de Alvará de funcinamento para casas de jogos e diversões eletrônicas, casas de bingo, motéis, drive-in, boates, casa de massagem e congêneres, numa distância não inferior a 500m) (fliperama)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 442, de 22 de agosto de 1983
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 858, de 26 de maio de 1993
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.344, de 11 de março de 2003
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei nº 1.447, de 28 de junho de 2004
Anexos Norma Jurídica