Projeto de Lei nº 25 de 1999
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
1999
Número
25
Data de Apresentação
21/06/1999
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Conforme Regimento Interno vigente.
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a Concessão de licença para funcionamento dos estabelecimentos que menciona. (Fica vedada a concessão de Alvará de funcinamento para casas de jogos e diversões eletrônicas, casas de bingo, motéis, drive-in, boates, casa de massagem e congêneres, numa distância não inferior a 500m) (fliperama)
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada