Lei nº 442, de 22 de agosto de 1983
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
442
Ano
1983
Data
22/08/1983
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/08/1983
Veículo de Publicação
Publicado por Edital
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fixação de normas para a concessão de licença para funcionamento de casas de diversões eletrônicos e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterada parcialmente pela(o)
Lei nº 858, de 26 de maio de 1993
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.116, de 29 de junho de 1999
Anexos Norma Jurídica