Projeto de Lei nº 12 de 1983
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
1983
Número
12
Data de Apresentação
02/08/1983
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Conforme Regimento Interno vigente.
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Fixação de normas para a concessão de licença para funcionamento de casas de diversões eletrônicos e dá outras providências.
Indexação
Observação
#pendência
Anexar arquivos
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Norma Jurídica Relacionada