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A Celebração de convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação, objetivando ao preenchimento das necessidades de pessoal de apoio administrativo das escolas públicas estaduais, localizadas no Município.

Dá nova redação ao artigo 4º, da Lei nº 441, de 22 de agosto de 1983. (Gratificação mensal ao Presidente da Comissão Municipal de Trânsito)

Estende o benefício referido no artigo 134, I, letra "a", do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, aos servidores celetistas aposentados por invalidez.

A concessão de abono especial aos servidores públicos da Prefeitura.

A concessão de abono especial aos servidores públicos da Câmara.

Horário de funcionamento dos estabelecimentos bancários do Município.

A abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente. (Dois poços artesianos no Parque Imperial)

Prorroga o prazo referido no art. 7º, da lei nº 543, de 11 de novembro de 1985. (Para o protocolamento de pedidos de anistia de construções clandestinas)

A desafetação e cessão em comodato da área de terreno que especifica. (cessão à Liga Barueriense de Futebol de Salão, no Jardim Tupã).

Autoriza a Câmara Municipal e a Prefeitura Municipal de Barueri, a Celebrar convênio com o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, nos termos da Lei nº 4642 de 06 de agosto de 1985.

A extensão do benefício de que trata o Ato nº 04/88, a todos os funcionários da Câmara, incluindo os funcionários da Prefeitura, que prestam serviço na Câmara.

A desafetação e cessão em comodato das áreas de terreno que especifica e revoga a Lei nº 592, de 2 de outubro de 1986. (Cessão em comodato ao Lar Bom Jesus de Barueri).

O Patrimônio Histórico e Cultural do Município.

Altera Zoneamento do setor B-04, descrito na Lei nº 485, de 17 de outubro de 1984.

Abertura de crédito adicional suplementar.

Dá denominações oficiais ao Viaduto e à Avenida de Interligação da Estrada dos Romeiros com a Rodovia Presidente Castelo Branco. (Viaduto dos Trabalhadores e Avenida Presidente Tancredo de Almeida Neves)

Abertura de crédito adicional especial para o fim que especifica. (Implantação de reservatório de água no Parque Imperial)

Abertura de crédito adicional suplementar.

Abertura de crédito adicional especial no montante e para fins que especifica. (Atender despesas da Justiça Eleitoral para a realização das eleições gerais de 15 de novembro vindouro, inclusive com a subsequente apuração)

A aprovação do Parecer prévio emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que opinou favoravelmente pela aprovação das contas da Prefeitura e do Serviço de Assistência Médica de Barueri, referentes ao exercício de 1985.

A aprovação do Parecer Prévio emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que opinou favoravelmente pela aprovação das contas da Prefeitura, do Serviço de Assistência Médica e do serviço Municipal de educação e Cultura, referentes ao exercício de 1986.

Fixa, para a próxima Legislatura, o Subsídio e a verba de Representação do Prefeito Municipal de Barueri, bem como, Verba para representação do vice- Prefeito Municipal.

A aprovação do Parecer prévio emitido pelo Egrégio Tribunal de contas do Estado de São Paulo, que opinou favoravelmente pela aprovação das Contas da Mesa da Câmara Municipal de Barueri, referente ao exercício de 1985.

A aprovação do Parecer prévio emitido pelo Egrégio tribunal de contas do Estado de São Paulo, que opinou favoravelmente pela aprovação das contas da Mesa da Câmara Municipal de Barueri, referentes ao exercício de 1986.

A doação de bens móveis, pertencentes ao patrimônio da Câmara Municipal de Barueri, à Câmara Municipal de Pirapora do Bom Jesus.

Fixa a verba de Representação do Presidente da Câmara Municipal de Barueri.

Fixa, para a próxima legislatura, a remuneração dos vereadores da Câmara Municipal de Barueri.

As realizações das Sessões Ordinárias.

Emenda Aditiva ao Projeto de Lei n. 1/1988, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre: a celebração de convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação, objetivando ao preenchimento das necessidades de pessoal de apoio administrativo das escolas públicas estaduais, localizadas no Município.

Requeremos: a) Que seja fixada a data de 26 de março do corrente ano, dia do município, em Sessão Solene, para a entrega da outorga ao Ex- Prefeito de Barueri, Senhor Arnaldo Rodrigues Bittencourt, para se evitar que o fato passe para outra legislatura, isto naturalmente, em detrimento dos atuais membros desta Casa de Leis, autora e responsável pela iniciativa da propositura em questão. b) Que a Mesa e essa Presidência se digne a dotar as providências de estilo e de praxe, para a efetivação do ato oficial. c)Que o fasto seja comunicado ao agraciado, para seu conhecimento e devidos fins.

Clarindo Aparecido da Silva Filho, Vereador à esta Câmara Municipal, vem mui respeitosamente a v.exa. para requerer a retirada de sua assinatura aposta no Requerimento nº 01/ 88, de autoria do Vereador Elcio Franquelino Frank de Souza.

João José dos Santos, Vereador à este Câmara Municipal, vem mui respeitosamente a V.Exa. para requerer a retirada da sua assinatura aposta no Requerimento nº 01/88, de autoria do Vereador Elicio Franquelino Frank de Souza.

Darley Menedes Siqueira, Vereador à Câmara Municipal de Barueri, vem mui respeitosamente a V. Exa. para requerer a retirada de sua assinatura aposta no Requerimento nº 01/88, de autoria do Vereador Elcio Franquelino Frank de Souza.

José Olival Neves dos Santos, Vereador à Câmara Municipal de Barueri, vem mui respeitosamente a V. Exa. para requerer a retirada de sua assinatura aposta no Requerimento nº01/88, de autoria do Vereador Elcio Franquelino Frank de Souza.

José Francisco de Brito, Vereador à Câmara Municipal de Barueri, vem mui respeitosamente a V.Exa. para requerer a retirada de sua assinatura aposta no Requerimento nº 01/88, de autoria do Vereador Elcio Franquelino Frank de Souza.

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, seja oficiado ao Diretores do Café do Ponto S/A, no sentido de que providenciem limpeza no terreno de propriedade daquela empresa, localizado na Rua Safira, esquina com a Rua Rubi, no Jardim dos Camargos.

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, seja oficiado ao Sr. Chefe do Executivo, reiterando os termos do Requerimento nº 301, de 17 de novembro de 1987, através do qual foi encaminhado abaixo-assinado, contendo 93 (noventa e três) assinaturas de moradores da Rua Terça, do Jardim Audir, que solicitam providências com referência à implantação de obstáculos na referida rua, principalmente em seu início.

Requeiro à Mesa, not termos regimentais, seja oficiado ao Sr. Chefe do Executivo, reiterando os termos da indicação 283, de 13 de outubro de 1987, através da qual solicitou providências com referencia à mudança do ponto de ônibus existente na altura do nº. 1261 da Av. Brigadeiro Jordão, para o nº. 1202, da mesma avenida, no Distrito do Jardim Silveira.

Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário, nos termos regimentais, seja consignado nos Anais desta Casa, um voto de Repúdio à proposta de prorrogação dos mandatos dos atuais Prefeitos e Vereadores.

Requeiro à Mesa, seja oficiado ao Sr. Chefe do Executivo, a fim de que seja enviado e este Vereador os gastos executados pela prefeitura e autarquias municipais com os jornais e revistas da região, discriminando cada um deles, nos respectivos meses de dezembro de 1957 e janeiro de 1988.

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, seja oficiado ao Sr. José Laerte de Carvalho, DD. Agente da Eletropaulo - Eletricidade de São Paulo S/A, quanto a possibilidade da colocação de uma luminária no último poste da Rua Paissandú, no bairro denominado Vila Nova, no Distrito do Jardim Belval.

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, ouvido o Plenário, seja consignado nos Anais desta Casa., um voto de profundo pesar pelo passamento do Senhor Sidnei Campos Bezerra, ocorrido no dia de ontem.

Com a entrega deste relatório anexo sobre nossa participação no IV Programa Brasília-Miami de Política e Administração Pública, o qual solicitamos seja lido em plenário, pedimos que o mesmo seja enviado ao sr. Chefe do Executivo as seguintes propostas que poderão ser aproveitadas para o desenvolvimento do município nesta ou na próxima administração.

Requeiro à Mesa, nos temos regimentais, seja oficiado ao Exmo. Sr. Renato Archer, DD. Ministro da Previdência Social, a fim de que S.Exa. se digne determinar ao órgão competente, estudos objetivando a instalação de um posto do INAMPS, bem como, um posto de benefícios do INPS neste município.

Requeiro à Mesa., nos termos regimentais, seja oficiado ao Sr. Chefe do Executivo, no sentido de que S.Exa. se digne informar a esta Casa, porque encontram-se paradas as obras de construção do Batalhão de Polícia Militar deste município, no bairro do Jardim São Pedro.

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, ouvido o Plenário, seja consignado nos Anais desta Casa, um voto de profundo pesar pelo falecimento do Sr. Benedito Piffer, ocorrido no dia 05 p. passado.

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, seja oficiado à Sabesp - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, no sentido de que aquela companhia providencie reparação na tubulação da rede de esgoto, defronte ao imóvel de nº 468, da Av. Santa Úrsula, na Vila Pouso Alegre, neste Município.

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, seja oficiado a TELESP Telecomunicações de São Paulo S/A; da possibilidade de ser instalado um orelhão na Rua Júlio Prestes, defronte ao nº 143, onde funciona o Bar e Empório Morais, no Distrito do Jardim Belval.

Requeremos à Mesa, nos termos regimentais, baseado no artigo 25 - XI, da Lei Orgânica do Município, seja convocado o Presidente da Comissão Municipal de Trânsito, para que possa vir a esta Casa, em dia de Sessão, para esclarecer sobre assunto referente aos seus vencimentos.

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, seja oficiado à Eletropaulo - Eletricidade de São Paulo, no sentido de ser estudada a possibilidade de instalação de 02 iluminarias na travessa que liga a Av. São Paulo com a Rua Augusta na Vila Boa Vista e 01 na Rua Antonio Chalupe com a Rua Augusta, no mesmo bairro.