Projeto de Lei nº 8 de 1988
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
1988
Número
8
Data de Apresentação
26/04/1988
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Conforme Regimento Interno vigente.
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Prorroga o prazo referido no art. 7º, da lei nº 543, de 11 de novembro de 1985. (Para o protocolamento de pedidos de anistia de construções clandestinas)
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada