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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei complementar nº 215, de 03 de outubro de 2008

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei complementar

Número

215

Ano

2008

Data

03/10/2008

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

04/10/2008

Veículo de Publicação

Jornal de Circulação Regional

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Altera e consolida disposições da Lei Complementar n° 171, de 18 de dezembro de 2006. (Instituição do Regime Próprio da Previdência)

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei complementar nº 171, de 26 de outubro de 2006
    Alterada parcialmente pela(o)  Lei complementar nº 241, de 11 de dezembro de 2009
    Alterada parcialmente pela(o)  Lei complementar nº 260, de 16 de novembro de 2010
    Alterado(a) pelo(a)  Lei complementar nº 307, de 27 de junho de 2013
    Alterado(a) pelo(a)  Lei complementar nº 313, de 24 de outubro de 2013
    Alterado(a) pelo(a)  Lei complementar nº 364, de 16 de março de 2016
    Alterado(a) pelo(a)  Lei complementar nº 368, de 12 de maio de 2016
    Alterado(a) pelo(a)  Lei complementar nº 428, de 26 de abril de 2018
     

    Anexos Norma Jurídica



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