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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 2.530, de 13 de junho de 2017

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

2530

Ano

2017

Data

13/06/2017

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

21/06/2017

Veículo de Publicação

Jornal Oficial de Barueri

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Reformula a Lei nº 2.179, de 14 de fevereiro de 2013. (Aluguel social)

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Reformula Integralmente  Lei nº 2.179, de 14 de fevereiro de 2013
    Alterada parcialmente pela(o)  Lei nº 2.602, de 20 de abril de 2018
    Alterada parcialmente pela(o)  Lei nº 2.674, de 16 de abril de 2019
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 2.808, de 18 de março de 2021
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI