Lei nº 2.179, de 14 de fevereiro de 2013

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

2179

Ano

2013

Data

14/02/2013

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

13/06/2017

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

A criação do aluguel social edá outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos


    Normas Relacionadas

    Alterada parcialmente pela(o)  Lei nº 2.317, de 17 de dezembro de 2013
    Reformulada Integralmente  Lei nº 2.530, de 13 de junho de 2017

     

    Anexos Norma Jurídica