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Através da presente Lei, fica regulamentada a cobrança de "imposto territorial" do município.

Fica o Poder Executivo autorizado a pagar ao invés de Cr$ 100,00 ( cem cruzeiros) a quantia de Cr$ 200,00(duzentos cruzeiros) como salário-família a cada dependente.

Fica aberto na Tesouraria Municipal, um crédito especial na importância de Cr$ 177.595,20 (cento e setenta e sete mil quinhentos e noventa e cinco cruzeiros e vinte centavos).

Fica aberto na Tesouraria Municipal, um crédito especial na importância de Cr$ 189.380,00 (cento e oitenta e nove mil trezentos e oitenta cruzeiros).

Fica aberto na Tesouraria Municipal, um crédito especial, na importância de Cr$ 90.246,00 (noventa mil duzentos e quarenta e seis cruzeiros).

Fica alterado o artigo 6º, da Lei número 123 de 24 de março de 1952.

Fica instituída na Prefeitura Municipal, a tabela adiante mencionada, para o efeito da cobrança da licença de funcionamento e do imposto de industrias e profissões, que devera ser aplicada sobre os portos de extração de areia, no município.

Fica instituída na Prefeitura Municipal a tabela anexa, para efeito da cobrança do imposto de licença para publicidade.

Fica instituída na Prefeitura Municipal a tabela anexa, para efeito da cobrança do imposto de indústrias e profissões para ambulantes.

Fica criado os cargos de Fiscal Auxiliar e Escriturário no Distrito de Carapicuíba.

Fica aberto na Tesouraria da Prefeitura Municipal, um crédito especial de Cr$ 5.000,00 ( cinco mil cruzeiros ), destinado a Associação Paulista de Município, auxilio que esta casa faz a esse órgão.

Fica Poder Executivo autorizado a comprar e fornecer macacões para os operários efetivados ou contratados, afixando nos mesmos os dizeres: - PMB.

Fica o Poder Executivo autorizado a pagar a titulo de auxilio à caixa escolar das escolas isoladas do município de quantia de Cr$ 20.300,00 ( vinte mil e trezentos cruzeiros).

O Poder Executivo autorizado a comprar 10 (dez) pares de botas de borracha para serem usadas pelos operários municipais, quando em serviços úmidos.

Fica aberto na Tesouraria Municipal um crédito especial na importância de Cr$10.000,00 ( dez mil cruzeiros)

Fica aberto na Tesouraria Municipal um crédito especial na importância de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros)

Fica o Poder Executivo autorizado a enganar com tubos de cimento armado o córrego entre as Ruas Duque de Caxias e Sete de Setembro, no Distrito da Sede.

Fica o Poder Executivo autorizado a construir um abrigo para r passageiros de ônibus, no Largo São João Batista, Distrito da Sede, lugar que deverá ser designado pelo Sr. Delegado de Polícia.

Fica o Poder Executivo autorizado a dar a título de auxílio a importância de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), para e construção da sede própria do Barueri Futebol Clube.

Fica aberto na Tesouraria da Prefeitura Municipal, um crédito especial no valor de Cr$ 480,00 (quatrocentos e oitenta cruzeiros), destinado ao aluguel da uma caixa postal, para uso exclusivo da Câmara Municipal.

Fica concedido o título de Cidadão Barueriense ao Sr. Napoleão Berzaghi.

Fica aberto na Tesouraria um crédito especial na importância de Cr$ 30.000,00 ( trinta mil cruzeiros).

Fica regulada através da presente Lei a cobrança do imposto territorial, que recairá, sobre os terrenos situados no Jardim Califórnia, Zona Urbana, do Distrito da sede.

Fica Poder Executivo autorizado a fazer doação, a Igreja Matriz de São João Batista, na sede do município, de um órgão eletrônico, possuindo as seguintes características.

Fica aberta na Tesouraria Municipal um crédito especial de Cr$ 600.000,00 ( seiscentos mil cruzeiros).

Fica o Prefeito Municipal autorizado, até o dia 30 de Novembro de 1959, entrar em acordo com os contribuintes em débito, para liquidação amigável das respectivas dívidas, podendo a Prefeitura receber o pagamento sem multa, sem custas e em prestações mensais consecutivas até o número de dez.

Fica aberto na Tesouraria Municipal, um crédito especial na importância de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros).

Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar amigável ou judicialmente uma faixa de terra na margem do Rio Cotia entre a Estrada de Rodagem Velha e a nova via asfaltada

Fica aberto na Tesouraria da Prefeitura Municipal um crédito especial no valor de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros).

Fica criado no Quadro de Funcionários Municipal, de acordo com a Lei n°. 15 de 22 de junho de 1956, mais um cargo de Tesoureiro e Lançador, para a Sub-Prefeitura do Distrito de Carapicuíba.

Fica aberto na Tesouraria da Prefeitura Municipal, um crédito especial no valor de Cr$ 4.030,00 (quatro mil e trinta cruzeiros), destinado à compra de uma Bandeira Nacional e uma Paulista.

Fica aberto na Tesouraria Municipal um crédito especial na importância de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros).

Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir os lotes de terrenos números cinco, seis, sete, oito, nove, dez, onze, doze, treze, quatorze, quinze, dezesseis, dezessete, dezoito e parte dos lotes números um, dois, três e quatro, da quadra ''C'', da planta de loteamento da Vila Silveira, localizada no Distrito da Sede do Município de Barueri, de propriedade de Pedro Celestino da Silveira, num total de quatro mil metros quadrados.

Fica a Prefeitura Municipal de Barueri autorizada a assinar contrato com o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, para a construção do prédio para funcionamento do Grupo Escolar de Barueri, na Vila Silveira, nos termos do Decreto Estadual n°. 12.762, de 18 de julho de 1942, modificado pelo Decreto n°. 27.167 de 4 de janeiro de 1957, a ser construído nesta cidade, com financiamento do Instituto, em terreno que será doado especialmente para esse fim.

Fica o Poder Executivo autorizado a receber mediante doação e escritura pública, um lote de terreno, de propriedade dos Senhores Henrique Malavari e Estevão Szalo, lote de terreno esse, de número ''1'', da quadra ''C'', medindo dez metros de frente por quarenta da frente aos fundos, num total de quatrocentos metros quadrados, localizado no Distrito de Aldeia de Barueri, neste município.

Fica revogada a parte do artigo 1° da Lei n° 258 de 21 de dezembro de 1954. (Dia de São Pedro).

Fica aberto na Tesouraria Municipal um crédito no valor de Cr$ 75.000,00 (setenta e cinco mil cruzeiros), como complemento da despesa orçamentária já devidamente empenhada, para pagamento ao Instituto de Previdência do Estudo das Contribuições referente ao período de 1949 a 1958, para aposentadoria dos servidores desta municipalidade ali inscritos.

Fica aberto na Tesouraria Municipal um crédito especial, no valor de Cr$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos cruzeiros), para pagamento do aluguel de uma sala, no Distrito de Carapicuíba, onde anteriormente funcionava a Sub - Prefeitura e da qual se serviu esta, no período de janeiro a maio do corrente ano, para a guarda de ferramentas e etc.

Fica aberto na Tesouraria Municipal um crédito especial no valor de Cr$ 53,013,20 (cinquenta e três mil, treze cruzeiros e vinte centavos), para pagamento do restante da indenização a viúva do ex-funcionário Sebastião Gabriel Gonzaga, na ação de acidentes no trabalho, movida na 2ª Vara de Acidentes do Trabalho, contra esta municipalidade.

Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o aumento de ordenado, de Cr$ 1.500,00 (um mil e quinhentos cruzeiros) mensal, a cada funcionário público, mensalista e diarista.

Fica modificado o artigo 2º, de Lei numero 265 de 31 de janeiro de 1955, o qual passará a ter a seguinte redação: "O imposto territorial urbano e suburbano, será lançado somente em terrenos sem construção, porquanto, uma vez construído será lançado o imposto predial, sendo que, os terrenos suburbanos e urbanos que excederem a 1.000 mts². (mil metros quadrados) e que sejam cultivados com pomar ou verduras, será cobrado à razão de um quarto por cento sobre o seu valor venal."

Através de presente Lei, fica regulamentada a cobrança do imposto territorial do município.

Fica o Poder Executivo autorizado a transformar o sistema de embelezamento do Largo São João Batisita, em Barueri no Distrito da Sede, mandando arrancar as plantações de jardim ali existentes, e construir no local um abrigo para passageiros de ônibus transeuntes, com bancos do ambos os lados.

Fica o Poder Executivo autorizado a comprar duas balanças que serão patrimônio da Prefeitura de Barueri.

Passa a denominar-se Av. Lourenço Zaccaro, a atual avenida, existente no Bairro de Cruz Preta neste município, que partindo da estrada de rodagem São Paulo Mato Grosso, vai em demanda ao Jardim Califórnia naquele bairro.

Fica aberto na Tesouraria Municipal, um crédito especial na importância de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), como suplementação da verba "Obras e melhoramentos públicos - Conservação de vias públicas - Despesas diversas - Pavimentação colocação de guias e sarjetas - Reparos diversos - Carapicuíba - código 8-81-4.

Fica aberto na Tesouraria Municipal, um crédito especial na importância de Cr$ 70.000,00 (setenta mil cruzeiros), afim de satisfazer a rubrica Aposentadoria e Pensões - Contribuições para a Previdência - Despesas diversas em virtude do aumento das contribuições da Prefeitura para com a caixa de aposentadoria e pensões dos servidores públicos de Estado de São Paulo e Instituto de Previdência, por motivo do acréscimo de salários.

Através da presente Lei, fica regulamentada, a cobrança do "Imposto Predial" do município.

A receita do município de Barueri, para o exercício de 1960, é orçada em Cr$ 16.600.000,00 (dezesseis milhões e seiscentos mil cruzeiros), e será arrecadada de conformidade com a legislação em vigor, obedecendo a seguinte classificação.

Fica aberto na Tesouraria Municipal, um crédito na importância de Cr$ 167.500,00 (cento e sessenta e sete mil e quinhentos cruzeiros).