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Decisão do Tribunal Pleno de Contas
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Decisão
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30/08/2017
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Tribunal Pleno de Contas
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ptce0206_2016_docn0001_dstc0001_2017.pdf
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Relatório de Sessão do Tribunal de Contas
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Relatório
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30/08/2017
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Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
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ptce0206_2016_docn0002_rstc0001_2017.pdf
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Acórdão do Tribunal Pleno
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Acórdão
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19/09/2017
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Tribunal Pleno de Contas
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ptce0206_2016_docn0003_actp0001_2017.pdf
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Despacho do Presidente
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Despacho
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23/01/2018
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Sebastião Carlos do Nascimento
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ptce0206_2016_docn0004_desp0001_2018.pdf
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Despacho do Presidente
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Despacho
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23/01/2018
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Sebastião Carlos do Nascimento
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ptce0206_2016_docn0005_desp0002_2018.pdf
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Defesa do Prefeito
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Defesa
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28/02/2018
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Gilberto Macedo Gil Arantes
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ptce0206_2016_docn0006_dfpf0001_2018.pdf
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Despacho do Presidente para parecer
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Despacho
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01/03/2018
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Sebastião Carlos do Nascimento
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ptce0206_2016_docn0007_desp0003_2018.pdf
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Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
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Parecer
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05/03/2018
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Comissão de Finanças de Orçamento
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ptce0206_2016_docn0008_pcfo0032_2018.pdf
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Despacho do Presidente para Sessão de Julgamento
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Despacho
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09/03/2018
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Sebastião Carlos do Nascimento
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ptce0206_2016_docn0009_desp0004_2018.pdf
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Ofício Expedido ao Ministério Público
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Ofício Expedido
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27/03/2018
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Sebastião Carlos do Nascimento
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ptce0206_2016_docn0011_oemp0059_2018.pdf
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