Ofício Expedido - Ofício Expedido ao Ministério Público de 27/03/2018 por Sebastião Carlos do Nascimento (Processo de Julgamento das Contas do Prefeito nº 1 de 2018)

Encaminha ao Ministério Público Estadual cópia do Decreto Legislativo n° 03/2018, promulgado por este Legislativo que dispõe sobre a rejeição do Parecer Prévio emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente às contas da Prefeitura de Barueri do exercício de 2014, TC-000206/026/14.