Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2022 em 29ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (29ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2022
Altera a Lei Complementar nº 118/2002, para instruir os meios eletrônicos de comunicação no âmbito do processo administrativo tributário eletrônico.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação