Ordem do Dia/Expediente: 22 - Indicação nº 2030 de 2022 em 29ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (29ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 2030 de 2022
Indico ao Sr. Chefe do Executivo, se digne S. Exa., interceder junto às secretarias competente, a possibilidade de incluir o CID - 10 H 33 Deslocamento de Retina no Decreto nº 7.278, de 09 de Fevereiro de 2012, que dispõe sobre os procedimentos para isenção de tarifas de ônibus para as pessoas que especifica.
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