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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.351, de 27 de março de 2003

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

1351

Ano

2003

Data

27/03/2003

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

29/03/2003

Veículo de Publicação

Jornal de Circulação Regional

Data Fim Vigência

29/05/2007

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Altera e Consolida a Lei nº 1.114, de 18 de junho de 1999. (PROAD)

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera e Consolida a(o)  Lei nº 1.114, de 18 de junho de 1999
    Alterada parcialmente pela(o)  Lei nº 1.412, de 10 de dezembro de 2003
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 1.594, de 10 de maio de 2006
    Alterada parcialmente pela(o)  Lei nº 1.627, de 22 de novembro de 2006
    Alterada e Consolidada pelo(a)  Lei nº 1.656, de 29 de maio de 2007
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI