Anexos da Norma Juridica (Lei nº 809, de 13 de dezembro de 1991)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 861 | pleo0060_1991_tcnv0158_1991.pdf |
Convênio n. 1/1991 anexo à Lei
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