Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1991/861/pleo0060_1991_tcnv0158_1991.pdf da norma Lei nº 809, de 13 de dezembro de 1991 (Lei nº 809, de 13 de dezembro de 1991)
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Assunto do Anexo
Convênio n. 1/1991 anexo à Lei
Norma Juridica
Lei nº 809, de 13 de dezembro de 1991