Lei complementar nº 11, de 17 de outubro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei complementar
Número
11
Ano
1993
Data
17/10/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/11/1993
Veículo de Publicação
Jornal Notícias
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera disposições da Lei nº 485, de 17 de outubro de 1984.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera parcialmente a(o)
Lei nº 485, de 17 de outubro de 1984
Anexos Norma Jurídica