Lei complementar nº 23, de 19 de dezembro de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei complementar
Número
23
Ano
1994
Data
19/12/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
22/12/1994
Veículo de Publicação
Jornal Notícias
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 485, de 17 de outubro de 1984.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 485, de 17 de outubro de 1984
Anexos Norma Jurídica