Anexos da Norma Juridica (Lei complementar nº 23, de 19 de dezembro de 1994)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 820 | plcp0011_1994_lecp0023_1994_mdsc0001_1994.pdf |
Memorial Descritivo n. 1/1994 anexo à Lei Complementar
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