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Mensagem de Veto ao Autógrafo de Lei n. 14/1970, referente ao Projeto de Lei n. 16/1970, que dispõe sobre: ''Autoriza o Executivo a conceder ao X de Setembro Futebol club, a título de auxílio, a importância de Cr$ 1.000,00 para ocorrer a despesas com a execução de reforma de sua sede social''.

Celebração de convênio com o Movimento Brasileiro de Alfabetização MOBRAL.

Autorização do Prefeito Municipal para contratar serviços advocatícios e dá outras providências.

Incetivos fiscais à instalação de indústrias.

Autorização ao Município para auxiliar os serviços eleitorais locais.

Reajustamento de vencimentos e salários dos funcionários e servidores da Municipalidade e concessão de abono família.

Autoriza o Executivo a alinear por doação, ao governo do Estado de São Paulo, para complementar a área necessária a construção de Centro de Saúde.

Aumento de vencimentos aos funcionários do Poder Legislativo, de 20% (vinte por cento).

Autoriza o Município a auxiliar financeiramente, com a importância de Cr$ 250,00 mensais a Justiça Eleitoral, para pesquisas, incremento e propaganda de alistamento eleitoral.

A autorização ao Poder Executivo assinar convênio com o Ministério da Fazenda e dá outras providências.

Eleva para Cr$20,00 (vinte cruzeiros) o valor da salário Família devido aos funcionários do Poder Legislativo, com base na Legislação em vigor.

Celebração de convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios da Educação e dá outras providências.

Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público Municipal.

Anulação de Verba na importância de Cr$ 6.400,00.

Abertura de crédito adicional para servir de suporte financeiro à compra de uma ambulância e um caminhão, "diesel" de carroçaria.

Suplementação de Verba, destinada ao I.N.P.S.

Instituição de uma subvenção financeira, na importância de Cr$ 1.000,00 em favor da Associação Assistencial da Paróquia São Judas Batista de Barueri.

Autorização de cessão de permissão para estabelecimento em ponto de táxis.

Autorização do Poder Executivo, assinar convênio com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.

Dá à sala do plenário da Câmara Municipal a denominação de "Sala Joaquim José da Silva Xavier 'Tiradentes'".

A Câmara Municipal, composta de vereadores, no número e nas condições estabelecidas pela lei, competente é o Órgão Legislativo do Município com funções, ainda, de fiscalização dos atos do Executivo e Assessoramento da Administração Municipal.

Emenda ao Projeto de Lei n. 3/1971, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre: incetivos fiscais à instalação de indústrias.

Emenda ao Projeto de Lei n. 14/1971, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre: abertura de crédito adicional para servir de suporte financeiro à compra de uma ambulância e um caminhão, "diesel" de carroçaria.

Emenda ao Projeto de Lei n. 19/1971, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre: autorização de cessão de permissão para estabelecimento em ponto de táxis.

Dirceu Clemente, Vereador à Câmara Municipal, de Barueri, no pleno gozo de seus direitos, e, para fins de direito, vem requerer de vossa excelência se digne certificar ao pé do presente, se, neste momento, encontra-se na secretaria desta edilidade qualquer documento ou papel que trata da continuação do contrato celebrado entre o legislativo e o Dr. Paulo Arruda Boccarat, ficando, portanto, sem efeito e de inteira responsabilidade de quem de direito, caso seja inserido nos arquivos deste legislativo qualquer documento a respeito do assunto.

Requeiro a Mesa, ouvido o Plenário, seja inserido em ata dos trabalhos de hoje, um voto de profundo pesar pelo passamento da menor Vaniza Lopes Billafon filha do nobre Vereador Amaro Lopes Billafon, ocorrido dia 29 de janeiro de 1.971.

Requeiro a Mesa, na forma regimental, seja consignada na ata dos trabalhos da sessão de hoje, um voto de profundo pesar pelo falecimento do Sr. Nicola Schiorili, e que seja dado conhecimento a família enlutada.

Os Vereadores infra-assinados, requerem a Mesa, seja consignado na ata da Sessão de hoje, um voto de profundo pesar pelo falecimento da Sr. Olivia Momi, e que seja dado conhecimento a família enlutada.

Requeiro Mesa, que seja me fornecido, em regime de urgência uma cópia da Ata, da Sessão realizada no dia 22 de abril de 1970.

Requeiro a Mesa, na forma regimental, seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal solicitando de S. Excia as seguintes informações: a) qual a providência tomada pela municipalidade com referência ao acidente ocorrido com a "Ambulância Chevrolet"? ; b) quem foi o responsável pelo mencionado acidente, e quais as providências que foram tomadas? ; c) em quanto ficará as despesas com o conserto? ; d) quando a mesma estará novamente a serviço dos munícipes? .

Requeiro a Mesa, na forma regimental, seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, solicitando de S.Excia. as seguintes informações: a) em quanto importa a dívida ativa do município? ; b) enviar relação nominal dos contribuintes inscritos na dívida ativa.

Requeiro a Mesa e na forma regimental que seja fornecido, uma certidão referente a quantas Sessões Ordinárias foram realizadas, e qual foi o número de presença dos Senhores Vereadores, durante a segunda Sessão Legislativa da Sexta Legislatura.

Requeiro a V.Exa., ouvido o Egrégio Plenário, seja oficiado ao Sr. Delegado de Polícia deste município, encarecendo a necessidade de ser mantido policiamento permanente junto Ginásio Estadual (2º) de Barueri, Jardim Belval, para evitar atos atentatórios ao bom funcionamento daquele estabelecimento de ensino, perturbando as aulas e depredando bem público.

Requeiro a Mesa, na forma regimental, seja oficiado ao Exmo. Sr. Governador do Estado, solicitando de S.Excia., a criação de um Ginásio Estadual no Distrito do Jardim Silveira.

Requeiro a Mesa, ouvido o plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. procurador da Republica, ao Exmo. Sr. Secretário do Interior do Governo do Estado de São Paulo solicitando consulta se devem sofrer a pena de perda de mandato os vereadores que hajam faltado à terça parte das Sessões Ordinárias da sessão legislativa anual e como admitir a prova de ocorrências justificativas dessas faltas, e qual a oportunidade para a produção dessa prova. (Const. Federal Art. 35, III). requeiro mais ainda, seja solicitado ao Assessor Jurídico da Casa, parecer sobre o mesmo assunto.

Requeiro a Mesa, na forma regimental, seja inserido na ata dos trabalhos de hoje, um voto de profundo pesar pela falecimento do Sr. Napoleão Berzaghi, e que seja dado conhecimento a família enlutada.

Requeiro a V. Excia., ouvido o soberano Plenário, sejam concedidas dispensas regimentais, para ser votado em discussão única, independente de pareceres das comissões, o Projeto de Lei nº 08/71, de 18 de maio de 1971, que autoriza a concessão de verba de auxílio aos serviços eleitorais do município no valor de Cr$ 250,00 mensais.

Requeiro a V.Excia., ouvido o Egrégio Plenário, a formação de comissão de cinco vereadores para encetar diligencias que se oponham a tais propósitos, por todos os meios legalmente e politicamente admissível.

Requeiro à Mesa seja registrado em alta, na Sessão de hoje, voto de louvor à comissão de festas da Paróquia São João Batista pelo incansável trabalho efetuado à frente dos festejos em louvor ao padroeiro da sede do município.

Jose Maria Balieiro, Vereador à Câmara Municipal de Barueri, vem requerer a V. Exa. seja-he concedida licença de suas funções pelo prazo de trinta dias nestes termos, ouvido o Egrégio Plenário, pede deferimento.

Requeiro à Mesa, sob pena de responsabilidade, principalmente da Presidência desta Câmara, que, determine ao sr. Assessor Jurídico deste Legislativo que elabore o novo Regimento Interno desta Edilidade, com base no modelo elaborado pela Secretaria do Interior e já adaptado às normas legais cujos modelos anexos.

Requeiro a V.Exa., ouvido o Egrégio Plenário, seja oficiado ao Sr. Prefeito municipal solicitando informações sobre a regulamentação dos pontos de estacionamento, para ônibus, auto lotações e automóveis de praça nesta cidade, de vez que, não mais é admissível a concentração existente no Largo São João Batista, como até agora.

José Alves Pereira Netto, Vereador a Câmara Municipal de Barueri, vem requerer a V.Excia. seja-lhe concedida licença de suas funções pelo prazo de sessenta dias. Nestes termos, ouvido o Egrégio Plenário, pede deferimento.

Requeiro a V.Exa., ouvido o Plenário, seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal solicitando as seguintes informações: a) mantém a Prefeitura centro de concessão ou de permissão com empresas de transportes coletivos para passageiros? quais? ; b) em caso afirmativo, informar o tipo de veículo empregado em tais serviços; c) ainda em caso afirmativo, estão as empresas obrigadas a cumprir um número de horários mínimos? quais os horários obrigatórios? tais horários preveem horários no sentido bairro cidade e cidade bairro?

Requeiro a V.Excia., ouvido o plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, solicitando de S.Excia., a seguinte informação: - A Vila Márcia pertence a Barueri ou a Jandira?

Requeiro a Mesa, ouvido o plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, solicitando de S.Excia., que envie a esta Casa cópia original do Zoneamento de Barueri.

O Vereador que esta subscreve, vem, nos termos da inciso III do Art. 4º do Decreto de Lei 201/67 requerer a V.Exa., ouvido o Egrégio Plenário, a convocação do Senhor Prefeito Municipal a esta Câmara, para prestar esclarecimentos sobre a implantação dos serviços de abastecimento de água no município, respondendo a matéria constantes do ementário abaixo: a) qual o dispêndio efetuado pela Prefeitura Municipal, até a presente data, com os serviços da rede de água; b) qual a previsão de andamento e conclusão de tais serviços; c) quais as zonas beneficiadas e sua população; d) quais as previsões para futuro extensão das redes; e) quais as providências já tomadas pela COMASP para a ligação da adutora de abastecimento da rede.

Requeiro a Mesa, ouvido o Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Chefe do Executivo, solicitando do mesmo que informe sobre o paradeiro dos tijolos que estavam encostados no local onde seria construído o mictório público.

Requeiro a V.Exa., ouvido o Plenário, seja oficiado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado , solicitando seja autorizado à Viação Santa Clara S/A, o aumento de horários de ônibus entre esta cidade e o município de Barueri, uma vez que os ônibus, circulando atualmente se mostram insuficientes para um atendimento, mínimo que seja, aos usuários, com reais inconvenientes para o conforto dos usuários e o progresso deste Município.

Requeiro a Mesa, ouvido o Plenário, seja oficiado ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, solicitando de S.Excia., as seguintes informações: a) qual o motivo da demissão de médico de posto de puericultura? ; b) já foi preenchida a vaga? ; c) em caso afirmativo, qual seu nome?