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Fica declarado de utilidade pública para efeito de ulterior desapropriação amigável e judicial, o lote de terreno nº 2 - Bloco I, com a área de 29.000 com frente para as Avenidas Dr. Inocêncio Seráfico, Carmen e Eugênia, situado no Distrito de Carapicuíba.

Fica o Poder Executivo autorizado a construir no Distrito de Carapicuíba, um abrigo para passageiros de ônibus, na Av. Ruy Barboza próximo a Travessa Antonio Zamela.

Fica o Executivo autorizado a isentar dos impostos municipais, e proprietário da barraca de frutas, instalada na Praça Getulio Vargas em Carapicuíba, de propriedade do Sr. Elisario Ribeiro.

Fica o Poder Executivo autorizado a vender, permutar ou alugar o Trator " Tobias Midgi Krawl " Modelo G - 113 - 4 de propriedade da Prefeitura Municipal.

Fica o Governo do Município autorizado a executar, diante concorrência administrativa, e por empreitada as obras de calçamento, guias e paralelepípedos do município.

Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação todas as praças, avenidas e ruas abertas em terrenos loteados no município.

Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, mediante concorrência administrativa, os seguintes materiais.

Fica o Poder Executivo autorizado a promover, com assistência do estado, o levantamento da planta topográfica e cadastral do município.

Fica constituída a Guarda Noturna Municipal com sede no distrito deste município, que corroborará no período noturno com a Força Policial Estadual e Policia Civil.

É proibido fumar, no interior das salas de espetáculos teatral ou cinematográfico, bem como nos salões de bailes de sociedades esportivas, recreativas ou culturais.

Fica o Poder Executivo autorizado a solicitar a São Paulo Light & Power Co. LTDA. orçamento para a instalação e distribuição de energia e luz domiciliar em todas as avenidas, ruas e praças do município de Barueri, e de acordo com a divisão em setores dentro dos respetivos perímetros urbano e sub-urbanos de cada Distrito,inclusive o da Séde.

Fica declarado de utilidade pública para efeito de ulterior desapropriação amigável ou judicial,o lote de terreno nº 27 da rua conselheiro ribas, Distrito de Carapicuíba, cujo compromissário comprador Sr. Demetri Tomas Checki, será indenizado na importância de 20.000,00 ( vinte mil cruzeiros ),Ficando a municipalidade responsável pelo restante das prestações no valor de 300,00 ( trezentos cruzeiros ) mensais até final pagamento.

Fica instituída a escala de vencimentos para o funcionalismo público municipal de acordo com o quadro anexo.

Passa a denominar-se Praça São João Batista, o atual Largo São João, situado no Distrito da Sede.

Passa a denominar-se Rua Pe. Donizete Tavares de Lima a atual rua particular, situada na Vila São Francisco , Distrito da Séde.

Fica criado o " Jornal de Barueri " formato 28 x 40, cuja finalidade será difundir todos os atos do Legislativo e Executivo do Município de Barueri ,bem como publicar tudo que for de interesse coletivo, para o mais perfeito entendimento entre os munícipes.

Fica declarado de utilidade pública para efeito de ulterior desapropriação amigável ou judicial, o lote de terreno nº 15 medindo 554 metros quadrados com frente para a Av. Alice e fundo para a Av. Ondina, Distrito de Carapicuíba.

Fica aberto na Tesouraria Municipal, um crédito de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros), afim de atender à despesas decorrentes da Lei nº 9 de 27 de maio de 1955 que não constam do orçamento vigente, e assim distribuídas.

Fica criado o quadro do funcionalismo do Município de Barueri, que será o seguinte.

Fica declarado de utilidade pública para efeito de ulterior desapropriação amigável ou judicial a área de 24.000 (vinte e quatro mil metros ou seja 120 x 200) de terreno situado no Distrito de Carapicuíba com frente para a estrada particular do conde e de propriedade do espolio do Sr. Gustavo Corrêa.

Ficam criados nos Distritos de Carapicuíba e Aldeia de Barueri, os cargos de Sub-Prefeitos, que serão nomeados e demitidos pelo Prefeito Municipal, nos termos do artigo 53, da lei nº 1 de 18 de setembro de 1947.

Fica declarado de utilidade pública para efeito de ulterior desapropriação amigável ou judicial, o lote de terreno situado na Av. Judith, entre os prédios numeres 488 e 516 da referida Avenida.

Ficam isentos de impostos e taxas o primeiro estabelecimento bancário instalado na sede do município e nos Distritos de Carapicuíba e aldeia de Barueri.

Fica o Poder Executivo, autorizado a adquirir da família Ralim José Esper, 1 (um) trator e demais acessórios, até a importância de Cr$ 720.400,00 (setecentos vinte mil e quatrocentos cruzeiros).

Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar amigável ou judicialmente, um de terreno de 10 metros de largura, entre as Avenidas Romanoff e Carme, paralelo ao lote 13, em Carapicuíba.

Fica o Poder Executivo autorizado à constituir uma ambulância de emergência, para o município de Barueri da forma a seguir declarada.

Fica o Poder Executivo, autorizado e desapropriar, amigável ou judicialmente, os terrenos marginais da estrada dos altos, necessários ao seu alargamento e retificação, que fica tendo a largura, dita estrada, de 12 metros lineares; podendo, iniciar o seu levantamento topográfico, demarcar os limites da desapropriação, tendendo sempre sua retificação, desmontes, aterros, conforme exigirem os dados técnicos e econômicos.

Fica o Poder Executivo autorizado e adquirir um relógio ponto para ser instalado na Sede da Prefeitura afim de receber a assinatura de ponto diário dos Srs. funcionários municipais.

Fica o Poder Executivo, autorizado a pagar no corrente exercício pela verba Auxílios Diversos - Código 8-98-4 os seguintes auxílios.

Fica o Poder Executivo autorizado a pagar até o fim do corrente exercício, o aluguel das salas, ocupadas pela Câmara Municipal, na importância de hum mil e quinhentos cruzeiros mensais, a contar de 19 de abril de 1955, e de propriedade do Sr. Silvio Chaluppe, sito no Largo de São João Distrito da Sede.

Fica declarado de utilidade pública efeito de ulterior desapropriação amigável ou judicial, os lotes de terreno situados na Av. Mirian e de nº 12 e na Av. Maria Helena 34, Distrito de Carapicuíba.

É declarado de utilidade pública o "Serviço de Educação e Cultura de Carapicuíba" " Clube da Criança Carapicuibana " com Séde no Distrito de Carapicuíba e direção do Dr. Alfredo Ferreira.

Fica a Prefeitura Municipal autorizada a consignar em todos os orçamentos municipais, uma verba de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) como auxílio à Associação Paulista de Municípios.

Fica denominada Travessa do Professor, a travessa que liga a Av. Ruy Barbosa com a Estrada de Itú, em Carapicuíba.

É declarado de utilidade pública para ser desapropriado amigável ou judicialmente um terreno com a área aproximada de 4.000 metros quadrados situado no fim da Rua São João,no Distrito da Sede pela margem direita do canal que fica alem da ponte provisória, e o leito velho do rio Barueri.

Fica denominada " Praça Alberto Pereira Caldas" a área de terreno declarada de utilidade pública e com frente para a Av. Presidente Vargas, situado em Vila Caldas, Distrito de Carapicuíba.

Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar amigavelmente ou judicialmente por utilidade pública, o lote de terreno nº 21 sito no Distrito da Sede e anexo ao antigo leito do Rio Barueri.

Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a pagar mensalmente a importância de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros) proveniente ao aluguel das salas onde funcionará as seis classes recentemente criadas no Distrito de Carapicuíba.

Fica o Executivo, autorizado a pagar aos clubes de futebol, as verbas destinadas aos mesmos conforme descriminação da Lei Orçamentária em quotas de acordo com solicitação dos interessados, bem como pagar mensalmente o aluguel da sede da "Associação de Escoteiros Manoel da Nóbrega " a partir de janeiro próximo passado, descontando da verba destinada aos a citada associação, conforme especificação na Lei Orçamentária do presente exercício.

Fica declarado de utilidade pública para efeito de ulterior desapropriação amigável ou judicial, a área de terreno situada no Distrito de Carapicuíba, entre as Av. Miriam e Av. Maria Helena, objeto da Lei nº 32 de 16- 11- 49, lotes nº 10-11-12-13 - 33- 34- 35- 36.

Fica declarado de utilidade pública para efeito de ulterior desapropriação amigável ou judicial, o lote de terreno nº 17 com frente para a Av. Ondina, Distrito de Carapicuíba.

Fica Poder Executivo autorizado a efetuar a cobra dos dos impostos predial e territorial em duas vezes.

Fica denominada Avenida Castro Alves, a Avenida Celeste, em Carapicuíba.

Fica o Poder Executivo, autorizado a dispender a importância de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros), para contratar serviços profissionais de um advogado, para defender os interesses do município, relativos aos terrenos que devem ser entregues à Barueri, como Aviso Ministerial nº 65, de 16 de abril de 1.930, do Ministério da Fazenda.

Fica o Poder Executivo autorizado a dispender a quantia de Cr$15.000,00 (quinze mil cruzeiros) com a feitura de uma cerca de arame farpado com o máximo de oito fios, e moirões de eucaliptos, em ambos os lados de estrada da Aldeia, no trecho que vai pelos fundos da olaria da Fazenda Militar até a ponte sobre o rio Tietê.

Fica o Poder Executivo autorizado e executar mediante concorrência administrativa, obras e melhoramentos públicos.

Ficam cassados os mandatos dos senhores Vereadores Anesio Tito, Luiz Baschieira, Salmão Cruz e Wagih Sales Nemer.

Fica modificado o artigo 45º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barueri, que passa a ter a seguinte redação - " Art• 45 - As Sessões Ordinárias, realizar-se-ão todas as sextas - feiras, tendo início as vinte horas e duração máxima de quatro horas.

Fica a Mesa da Câmara, autorizada, e presidida pelo seu atual Presidente, que será no presente caso procurador desta Câmara, a contratar um advogado e providenciar o que for necessário, afim de requerer em Juízo, pela forma processual indicada ou cabível, busca e apreensão imediata dos Projetos de Lei, balancetes mensais, trimestrais, semestrais e balanços anuais, assim como relatórios do Sr. Prefeito Municipal, enfim todos os documentos pertencentes a este Legislativo, que se acham retidos em poder dos ex-vereadores Anesio Tito, Wagih Salles Nemer, Salomão Cruz, Luiz Baschiera, afim de que sejam dados os devidos andamentos a tais materiais, ou no caso de recusa, providenciar as medidas adequadas para os procedimentos civis e criminais cabíveis, ouvindo-se também o ex-presidente Francisco Moran.

Fica criado o quadro de funcionários da Câmara Municipal de Barueri, que será o seguinte, um Redator de Atas- um Escriturário- um Porteiro - Zelador.