Projeto de Lei nº 276 de 1955
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
1955
Número
276
Data de Apresentação
22/03/1955
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Conforme Regimento Interno vigente.
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Fica o Poder Executivo, autorizado a dispender a importância de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros), para contratar serviços profissionais de um advogado, para defender os interesses do município, relativos aos terrenos que devem ser entregues à Barueri, como Aviso Ministerial nº 65, de 16 de abril de 1.930, do Ministério da Fazenda.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada